Procedimento Comum Cível 0809367-67.2021.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809367-67.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Prestige Incorporação e Administração de Bens Ltda Advogado: Diego Augusto Valim Dias (OAB: 44555/PR) Apelado: Edgar Guimarães Lopes Advogado: Marcus Faria da Costa (OAB: 10668/MS) Interessado: RCI Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda Advogada: Marcia Cristina Rezeke Bernardi Pantarotto (OAB: 109493/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0809367-67.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan

27/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

24/01/2025, 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

24/01/2025, 14:18

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/01/2025.

24/01/2025, 14:17

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 11:13

Juntada de Petição de Contra-razões

24/01/2025, 06:32

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 09:16

Publicado #{ato_publicado} em 04/12/2024.

04/12/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Prestige - Incorporação e Administração de Bens Ltda, Rci Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda - Intimação - ADV: Marcus Faria Da Costa (OAB 10668/MS), Marcia Cristina Rezeke Bernardi Pantarotto (OAB 109493/SP), Priscila Vilamaior Aquino (OAB 23713/MS), Diego Augusto Valim Dias (OAB 44555/PR), Raphael Victor Bacelar Wagner (OAB 101651/PR) Processo 0809367-67.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edgar Guimarães Lopes - Intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 909-940.

04/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 16:42

Juntada de Petição de Apelação

29/11/2024, 16:36

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 04:22

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 16:00

Documentos

Sentença

•01/11/2024, 17:49

Despacho

•13/11/2023, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Prestige - Incorporação e Administração de Bens Ltda, Rci Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda - Intimação da sentença: Intimação - ADV: Marcus Faria Da Costa (OAB 10668/MS), Marcia Cristina Rezeke Bernardi Pantarotto (OAB 109493/SP), Priscila Vilamaior Aquino (OAB 23713/MS), Diego Augusto Valim Dias (OAB 44555/PR), Raphael Victor Bacelar Wagner (OAB 101651/PR) Processo 0809367-67.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edgar Guimarães Lopes - Diante do exposto, com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei n.º 8.078/90, artigos 104, 473 e 475, todos do Código Civil, julgo procedentes os pedidos da ação de rescisão contratual c.c. restituição das parcelas pagas e danos morais proposta por Edgar Guimarães Lopes em desfavor de Prestige Incorporação e Administração de Bens Ltda e RCI Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbios, para: a) decretar a rescisão do contrato de concessão real de direito de uso da unidade tipo Master Family nº 609, do empreendimento MABU, de matrícula nº 42.508 da 2ª CRI de Foz do Iguaçu/PR (f. 54-65); b) decretar a rescisão do contrato de inscrição e associação ao programa de intercâmbio RCI Weeks da ré RCI Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda (f. 66-70). A data da rescisão de todos os contratos deve se dar na data da última citação em 16.8.2021 (f. 284); c) determinar a restituição imediata por Prestige Incorporação e Administração de Bens de R$ 31.892,88(f. 47 e 386), deduzida a taxa de manutenção de R$ 277,17 (f. 398), com incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE desde cada desembolso da parcela e partir da última citação, em 16.8.2021 (f. 284), pela taxa Selic, por se tratar de relação contratual; d) pagamento de danos morais de R$ 10.000,00, pela ré Prestige Incorporação e Administração de Bens, corrigidos monetariamente pela taxa Selic, com exclusão do IPCA-IBGE desde a última citação, em 16.8.2021 (f. 284) e integralmente pela referida taxa a partir do registro da sentença, ou seja, data do arbitramento (Súmula n.º 632 do STJ). Para fins recursais, mantenho a decisão que concedeu a tutela de urgência de f. 275-8. Condeno a requerida Prestige - Incorporação e Administração de Bens Ltda ao pagamento de 90% das custas e despesas processuais e a requerida RCI Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio ao pagamento de 10% das custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora em 10% do valor da condenação. Desse percentual, 90% deve ser suportado pela primeira ré e 10% pela segunda requerida, nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC, considerando a natureza da causa, a ausência de audiência de instrução, o trabalho realizado pelos profissionais e o tempo exigido para o serviço. Julgo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se.

07/11/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/01/2025.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 04/12/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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