Procedimento Comum Cível 0809715-17.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809715-17.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Pedro Paulo Sanabria Nantes - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda, MM Turismo & Viagens S/A - Max Milhas - Frente ao exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados para o fim de: a) condenar 123 Viagens e Turismo Ltda e MM Turismo & Viagens S/A - Max Milhas, em solidariedade, a ressarcir Pedro Paulo Sanabria Nantes pelos danos materiais sofridos, na ordem de R$ 992,82 (novecentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos), sobre este montante devendo incidir correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 334, § ú, CC), cuja incidência é de se dar a partir da data do desembolso (24/10/2022), além de juros moratórios pela Taxa Selic (art. 406, § 1º, CC), incidentes a partir da data da citação (24/04/2024 - fl. 192). b) condenar 123 Viagens e Turismo Ltda e MM Turismo & Viagens S/A - Max Milhas ao pagamento de indenização por danos morais em favor de Pedro Paulo Sanabria Nantes, cujo valor tenho por bem estipular em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sobre este montante devendo incidir correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 334, § ú, CC), cuja incidência é de se dar a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), além de juros moratóriosalém de juros moratórios pela Taxa Selic (art. 406, § 1º, CC), incidentes a partir da data da citação (24/04/2024 - fl. 192). c) condenar 123 Viagens e Turismo Ltda e MM Turismo & Viagens S/A - Max Milhas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atento ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da autora lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, § 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Intimação - ADV: Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Bianca Brigido Souto (OAB 189527/RJ) Processo 0809715-17.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Indefiro a gratuidade à parte ré, pois o só fato de haver recuperação judicial em trâmite não gera o direito ao benefício, devendo ser demonstrada a efetiva incapacidade de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que iniciada em 29/08/2023, não demonstrando que a situação atual é a mesma do início da medida judicial. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

13/01/2025, 00:00

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Publicado ato publicado em data da publicação.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

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