Cumprimento de sentença 0809990-44.2015.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809990-44.2015.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mario Claus (OAB 4461/MS), Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB 5119/MS) Processo 0809990-44.2015.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Giummarresi, Dorval e Advogados Associados - Exectdo: José Edison Linné - I) Certo de que a presente ação se arrasta por mais de 9 anos, já se tentou por diversas vezes a satisfação do débito sem encontrar bens do devedor, a penhora eletrônica foi insuficiente, entendo que a quebra do sigilo fiscal é possível, mormente quando todas as diligências possíveis para localização de bens desembaraçados já foram efetuadas; II) Neste diapasão determino consulta pelo Infojud das últimas declarações fiscais do executado e no Renajud quanto a veículos, respostas que devem ser digitalizadas (informações dos últimos exercícios fiscais que aparecem no sistema da Receita Federal); III) Decreto segredo de justiça, pois os dados a serem revelados são sigilosos; IV) Manifeste o credor em 5 dias para requerer o que de seu direito; V) Quanto ao pedido de busca no censec, este juízo tem a posição de que a intervenção do judiciário só se faz necessária quanto impossível à parte acesso aos cadastros, como exemplo, a quebra de sigilo fiscal ou dados dos sistemas Infojud e Sniper. No caso em tela, os dados que a parte requer são públicos e podem ser acessados por Centrais de Cartório, endereço eletrônico https://centraisdecartorios.com.br/. Inclusive alguns serviços são gratuitos como o de protesto, conforme demonstra a imagem abaixo: II) No caso de imóveis existe endereço nas centrais, consoante demonstra a imagem do sítio eletrônico: III) Deste modo, a consulta em vários sistemas ou em um sistema com várias buscas, sem necessidade e sem a mínima cooperação da parte autora em buscar por conta própria os bens e informações públicas, não autoriza a busca indiscriminada em vários sistemas pelo judiciário, a tomar tempo e esforço desnecessário e sem utilidade prática. Vale lembrar que a pesquisa pode ser levada a termo pela parte em menos tempo que o judiciário, por exemplo, a petição será juntada aos autos, analisada pelo cartório ou CPE, depois levada a conclusão e na fila, deverá aguardar a análise pelo juiz e o provimento, depois a pesquisa em si, que no caso do Censec é feita pelo magistrado, atividades que às vezes levam 3 meses ou mais, que tomam tempo de outros feitos que, de fato, precisam de um provimento ou ordem, certo que a parte, em pouco minutos consegue o mesmo fim, sem a intervenção do judiciário. Em derradeiro, não há utilidade ou necessidade de consulta sobre inventário ou divórcio de pessoa jurídica (ora devedora). Por tais razões, indefiro a pesquisa.

29/01/2025, 00:00

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Autos preparados para expedição

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2026.

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

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Expedição de Ofício.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(371)

Todos os documentos(27)