Procedimento Comum Cível 0800366-11.2024.8.12.0016 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800366-11.2024.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 14:46

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 18:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/03/2025, 05:07

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 07:42

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 17:31

Recebidos os autos

25/02/2025, 12:15

Recebidos os autos

25/02/2025, 12:15

Transitado em Julgado em data

25/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Junior Rodrigues da Silva Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE "MORA CRÉDITO PESSOAL" - COMPROVAÇÃO DA MORA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXTRATOS BANCÁRIOS QUE INDICAM A INSUFICIÊNCIA DE SALDO PARA ADIMPLEMENTO DA PARCELA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - COBRANÇA LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se (i) é legitima a cobrança de valores a título de "mora credito pessoal" na conta bancária do autor (ii) se é devida a restituição em dobro (iii) se está caracterizado o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Comprovada a regularidade dos descontos, não há falar em cobrança indevida, tendo o banco agido no exercício regular do direito. 4. Ausente a prova do ato ilícito, não há falar em dano moral. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 186, 394 e 927, do CC/2002, art. 14 do CDC Jurisprudência relevante citada: STJ REsp 1680693/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 20/10/2017 A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800366-11.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Junior Rodrigues da Silva Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE "MORA CRÉDITO PESSOAL" - COMPROVAÇÃO DA MORA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXTRATOS BANCÁRIOS QUE INDICAM A INSUFICIÊNCIA DE SALDO PARA ADIMPLEMENTO DA PARCELA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - COBRANÇA LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se (i) é legitima a cobrança de valores a título de "mora credito pessoal" na conta bancária do autor (ii) se é devida a restituição em dobro (iii) se está caracterizado o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Comprovada a regularidade dos descontos, não há falar em cobrança indevida, tendo o banco agido no exercício regular do direito. 4. Ausente a prova do ato ilícito, não há falar em dano moral. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 186, 394 e 927, do CC/2002, art. 14 do CDC Jurisprudência relevante citada: STJ REsp 1680693/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 20/10/2017 A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800366-11.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Junior Rodrigues da Silva Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800366-11.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a):

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Junior Rodrigues da Silva Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800366-11.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

28/01/2025, 00:00

Expedição de tipo de documento.

27/01/2025, 14:51

Remetidos os Autos para destino.

27/01/2025, 14:51

Remetidos os Autos para destino.

27/01/2025, 14:51

Documentos

Sentença

•28/11/2024, 10:34

Despacho

•14/10/2024, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Junior Rodrigues da Silva Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE "MORA CRÉDITO PESSOAL" - COMPROVAÇÃO DA MORA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXTRATOS BANCÁRIOS QUE INDICAM A INSUFICIÊNCIA DE SALDO PARA ADIMPLEMENTO DA PARCELA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - COBRANÇA LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se (i) é legitima a cobrança de valores a título de "mora credito pessoal" na conta bancária do autor (ii) se é devida a restituição em dobro (iii) se está caracterizado o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Comprovada a regularidade dos descontos, não há falar em cobrança indevida, tendo o banco agido no exercício regular do direito. 4. Ausente a prova do ato ilícito, não há falar em dano moral. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 186, 394 e 927, do CC/2002, art. 14 do CDC Jurisprudência relevante citada: STJ REsp 1680693/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 20/10/2017 A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800366-11.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

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