Procedimento Comum Cível 0800478-07.2024.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevisão do Saldo DevedorSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2024

Valor da Causa

R$ 20.844,29

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/03/2025, 10:57

Decorrido prazo de parte

15/02/2025, 01:23

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 11:49

Expedição de tipo de documento.

29/01/2025, 12:27

Expedição de tipo de documento.

29/01/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Maria Aparecida de Freitas - Intimação - ADV: Alberto Haruo Takaki (OAB 356274/SP), Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP), Cássio Vinícius Lima Lopes (OAB 381496/SP) Processo 0800478-07.2024.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Vistos. 1. Sentença de primeiro grau mantida, com trânsito em julgado em 16.12.2024. 2. Como não há custas a serem recolhidas, por ser a parte sucumbente beneficiária da Justiça gratuita, arquive-se. Às providências.

24/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/01/2025, 20:06

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 07:33

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 13:03

Recebidos os autos

17/12/2024, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 09:01

Conclusos para tipo de conclusão.

16/12/2024, 17:36

Recebidos os autos

16/12/2024, 13:12

Recebidos os autos

16/12/2024, 13:12

Transitado em Julgado em data

16/12/2024, 12:00

Todas as movimentações(63)

Arquivado Definitivamente

19/03/2025, 10:57

Decorrido prazo de parte

15/02/2025, 01:23

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 11:49

Expedição de tipo de documento.

29/01/2025, 12:27

Expedição de tipo de documento.

29/01/2025, 12:26

Documentos

Despacho

•17/12/2024, 09:01

Sentença

•26/07/2024, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Maria Aparecida de Freitas - Intimação - ADV: Alberto Haruo Takaki (OAB 356274/SP), Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP), Cássio Vinícius Lima Lopes (OAB 381496/SP) Processo 0800478-07.2024.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Vistos. 1. Sentença de primeiro grau mantida, com trânsito em julgado em 16.12.2024. 2. Como não há custas a serem recolhidas, por ser a parte sucumbente beneficiária da Justiça gratuita, arquive-se. Às providências.

24/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/01/2025, 20:06

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 07:33

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 13:03

Recebidos os autos

17/12/2024, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 09:01

Conclusos para tipo de conclusão.

16/12/2024, 17:36

Recebidos os autos

16/12/2024, 13:12

Recebidos os autos

16/12/2024, 13:12

Transitado em Julgado em data

16/12/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Aparecida de Freitas Advogado: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) Apelado: Município de Cassilândia Proc. Município: Carlos Alexandre Lima de Souza (OAB: 17034B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - COISA JULGADA MATERIAL - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Carece deinteresserecursala parte recorrente cujo objeto da impugnaçãolhefoifavorável. Se a Lei n. 019/93 foi revogada pela Lei n. 109/2008, o qual prevê expressamente em seu art. 155, as gratificações e adicionais devidos, não se incluindo neste rol os adicionais de insalubridade e periculosidade, não se pode exigir do Município a aplicação de benefício por ele não previsto. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800478-07.2024.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maria Aparecida de Freitas Advogado: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) Apelado: Município de Cassilândia Proc. Município: Carlos Alexandre Lima de Souza (OAB: 17034B/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800478-07.2024.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a):

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria Aparecida de Freitas Advogado: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) Apelado: Município de Cassilândia Proc. Município: Carlos Alexandre Lima de Souza (OAB: 17034B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800478-07.2024.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

22/10/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

18/10/2024, 10:45

Remetidos os Autos para destino.

18/10/2024, 10:45

Remetidos os Autos para destino.

18/10/2024, 10:45

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 08:48

Juntada de Petição de tipo

27/08/2024, 08:32

Juntada de Petição de tipo

16/08/2024, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Aparecida de Freitas - Intimação - ADV: Alberto Haruo Takaki (OAB 356274/SP), Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP), Cássio Vinícius Lima Lopes (OAB 381496/SP) Processo 0800478-07.2024.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de cobrança de adicional de insalubridade ajuizada por Maria Aparecida de Freitas, por inexistir lei municipal regulamentando o adicional. Ante a sucumbência integral, conde

16/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/08/2024, 20:10

Expedição de tipo de documento.

15/08/2024, 11:39

Expedição de tipo de documento.

15/08/2024, 11:38

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 07:35

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 13:06

Recebidos os autos

26/07/2024, 17:20

Expedição de tipo de documento.

26/07/2024, 17:20

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 17:20

Julgado improcedente o pedido

26/07/2024, 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.

25/07/2024, 18:23

Conclusos para tipo de conclusão.

25/07/2024, 09:02

Decorrido prazo de parte

25/07/2024, 09:00

Juntada de Petição de tipo

15/07/2024, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Aparecida de Freitas - Intimação - ADV: Alberto Haruo Takaki (OAB 356274/SP), Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP), Cássio Vinícius Lima Lopes (OAB 381496/SP) Processo 0800478-07.2024.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Proceso Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto

15/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/07/2024, 20:08

Expedição de tipo de documento.

12/07/2024, 09:10

Expedição de tipo de documento.

12/07/2024, 09:09

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 07:34

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 10:54

Recebidos os autos

26/06/2024, 17:21

Decisão ou Despacho

26/06/2024, 17:21

Conclusos para tipo de conclusão.

26/06/2024, 08:03

Juntada de Petição de tipo

17/06/2024, 15:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/06/2024, 20:07

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 07:33

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 07:22

Juntada de Petição de tipo

15/05/2024, 09:03

Expedição de tipo de documento.

19/04/2024, 13:36

Expedição de tipo de documento.

19/04/2024, 12:16

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 12:14

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 12:12

Recebidos os autos

21/03/2024, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.

20/03/2024, 16:59

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

19/03/2024, 07:43

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 18:03

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 18:03

Distribuído por tipo

14/03/2024, 17:50

Interlocutória

•26/06/2024, 17:21

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 12:14

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 12:12

Despacho

•21/03/2024, 14:51