Procedimento Comum Cível 0800935-67.2023.8.12.0009 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800935-67.2023.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

30/04/2026, 16:58

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/04/2026, 12:06

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 01:47

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

14/04/2026, 05:01

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2026, 07:37

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 19:21

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 19:21

Emissão da Relação

10/04/2026, 18:41

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/03/2026, 08:02

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/03/2026, 08:02

Transitado em Julgado em data

12/03/2026, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Costa Rica Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Recorrido: Zelhanir Fatima Rodrigues Furtado Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/02/2025. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0800935-67.2023.8.12.0009/50001 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Costa Rica Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Recorrido: Zelhanir Fatima Rodrigues Furtado Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0800935-67.2023.8.12.0009/50001 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Município de Costa Rica Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Embargado: Zelhanir Fatima Rodrigues Furtado Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - DECISUM MANTIDO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração para modificá-lo, de modo a prevalecer teses pessoais. Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados Embargos Rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800935-67.2023.8.12.0009/50000 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Município de Costa Rica Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Embargado: Zelhanir Fatima Rodrigues Furtado Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0800935-67.2023.8.12.0009/50000 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a):

19/11/2024, 00:00

Documentos

Interlocutória

•24/03/2026, 08:00

Despacho

•24/03/2026, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Costa Rica Proc. Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Apelado: Zelhanir Fatima Rodrigues Furtado Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DECLARATÓRIA E COBRANÇA - SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA ADI 5090 - INDEVIDO - PROFESSORA - REDE MUNICIPAL COSTA RICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - CONTRATOS SUCESSIVOS - OFENSA AO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DO CONTRATO - FGTS DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E SELIC - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A questão tratada no REsp n.º 1.614.874/SC (Tema 731) diz respeito ao índice de correção monetária aplicado aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, matéria diversa da tratada no presente feito (condenação indenizatória da Fazenda Pública em razão do reconhecimento da nulidade de contratos para prestação de serviços temporários). 2. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é devido aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em função de sucessivas renovações, bem como em razão da inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. 3. Na condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba retroativa do depósito do FGTS, o índice adotado para correção monetária deve ser o IPCA-E, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE n.º 870.947 (Tema 810), concomitante à tese fixada no Tema 905 do STJ, até o dia 09/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando então incidirá, a título de atualização monetária a incidência uma única vez da Taxa Selic. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800935-67.2023.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Município e não conheceram da remessa, nos termos do voto do Relator..

24/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

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