Cumprimento de sentença 0800982-46.2020.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2020

Valor da Causa

R$ 788,72

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Alexandre Corrêa Leite 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos preparados para expedição

15/04/2026, 14:20

Transitado em Julgado em data

15/04/2026, 14:19

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

17/03/2026, 04:50

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2026, 07:33

Emissão da Relação

16/03/2026, 07:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2026, 08:36

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 08:36

Registro de Sentença

18/02/2026, 08:36

Julgado procedente o pedido

18/02/2026, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 19:23

Juntada de Outros documentos

13/06/2025, 14:51

Juntada de Outros documentos

13/06/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 17:09

Conclusos para despacho

05/06/2025, 10:36

Todas as movimentações(171)

Autos preparados para expedição

15/04/2026, 14:20

Transitado em Julgado em data

15/04/2026, 14:19

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

17/03/2026, 04:50

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2026, 07:33

Emissão da Relação

16/03/2026, 07:31

Documentos

Sentença

•18/02/2026, 08:36

Despacho

•13/01/2025, 09:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2026, 08:36

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 08:36

Registro de Sentença

18/02/2026, 08:36

Julgado procedente o pedido

18/02/2026, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 19:23

Juntada de Outros documentos

13/06/2025, 14:51

Juntada de Outros documentos

13/06/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 17:09

Conclusos para despacho

05/06/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 08:07

Prazo em Curso

22/04/2025, 13:47

Publicado ato_publicado em 17/04/2025.

17/04/2025, 04:52

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2025, 07:35

Emissão da Relação

15/04/2025, 07:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/04/2025.

15/04/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 07:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/04/2025, 07:41

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 15:48

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

24/03/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 15:46

Prazo em Curso

21/03/2025, 11:30

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.

21/03/2025, 04:51

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2025, 07:35

Emissão da Relação

19/03/2025, 12:40

Evolução da Classe Processual

10/02/2025, 06:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2025, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 09:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/01/2025, 08:02

Expedição de Ofício.

18/12/2024, 14:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 01:24

Juntada de Outros documentos

28/10/2024, 14:53

Juntada de Outros documentos

28/10/2024, 14:53

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.

22/10/2024, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2024, 10:00

Conclusos para despacho

22/10/2024, 08:29

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/10/2024, 08:28

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/10/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 08:28

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

22/10/2024, 08:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2024.

22/10/2024, 01:33

Prazo em Curso

16/10/2024, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Thomas Karsten Matos - Réu: Garena Agenciamento de Negocios Ltda, Google Brasil Internet Ltda. - Intimação: Aguardando manifestação sobre o retorno dos autos do Tribunal. Intimação - ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS), Pedro Bohrer Amaral (OAB 74896/RS), Oscar Berwanger Bohrer (OAB 79582/RS), Hebert Aparecido Jorgeti (OAB 200627/SP), Daniel Domingues de Freitas (OAB 248324/SP) Processo 0800982-46.2020.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível -

14/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/10/2024, 16:20

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.

10/10/2024, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2024, 07:39

Emissão da Relação

09/10/2024, 10:30

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/10/2024, 12:24

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/10/2024, 12:24

Transitado em Julgado em data

04/10/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Thomas Karsten Matos (Representado(a) por sua Mãe) Morgana Karsten Soares da Silva Advogado: Oscar Berwanger Bohrer (OAB: 79582/RS) Advogado: Pedro Bohrer Amaral (OAB: 74896/RS) Apelado: Google Brasil Internet Ltda. Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Apelado: Garena Agenciamento de Negocios Ltda. Advogado: Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB: 267258/SP) Advogado: Luis Otavio de Castro Gallelo (OAB: 361761/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DE CONTA DE AMBIENTE VIRTUAL DE JOGO - PLATAFORMA DE LAZER E DIVERSÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. A privação de acesso àcontade usuário, por si só, não é suficiente para configuração dedanomoral na medida em que não malfere direito de personalidade. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800982-46.2020.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Thomas Karsten Matos (Representado(a) por sua Mãe) Morgana Karsten Soares da Silva Advogado: Oscar Berwanger Bohrer (OAB: 79582/RS) Advogado: Pedro Bohrer Amaral (OAB: 74896/RS) Apelado: Google Brasil Internet Ltda. Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Apelado: Garena Agenciamento de Negocios Ltda. Advogado: Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB: 267258/SP) Advogado: Luis Otavio de Castro Ga Apelação Cível nº 0800982-46.2020.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a):

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Thomas Karsten Matos (Representado(a) por sua Mãe) Morgana Karsten Soares da Silva Advogado: Oscar Berwanger Bohrer (OAB: 79582/RS) Advogado: Pedro Bohrer Amaral (OAB: 74896/RS) Apelado: Google Brasil Internet Ltda. Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Apelado: Garena Agenciamento de Negocios Ltda. Advogado: Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB: 267258/SP) Advoga Apelação Cível nº 0800982-46.2020.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Thomas Karsten Matos (Representado(a) por sua Mãe) Morgana Karsten Soares da Silva Advogado: Oscar Berwanger Bohrer (OAB: 79582/RS) Advogado: Pedro Bohrer Amaral (OAB: 74896/RS) Apelado: Google Brasil Internet Ltda. Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Apelado: Garena Agenciamento de Negocios Ltda. Advogado: Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB: 267258/SP) Advoga Acórdão - Apelação Cível nº 0800982-46.2020.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

13/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/08/2024, 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/08/2024, 10:13

Juntada de Petição de Contra-razões

02/08/2024, 16:41

Prazo em Curso

02/08/2024, 11:38

Juntada de Petição de Contra-razões

02/08/2024, 10:21

Prazo em Curso

15/07/2024, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Thomas Karsten Matos - Réu: Garena Agenciamento de Negocios Ltda, Google Brasil Internet Ltda. - Intimação: Aguardando pelo réu apresentação de suas contrarrazões. Intimação - ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS), Pedro Bohrer Amaral (OAB 74896/RS), Oscar Berwanger Bohrer (OAB 79582/RS), Hebert Aparecido Jorgeti (OAB 200627/SP), Daniel Domingues de Freitas (OAB 248324/SP) Processo 0800982-46.2020.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível -

15/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/07/2024.

12/07/2024, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

12/07/2024, 07:37

Emissão da Relação

12/07/2024, 07:11

Juntada de Petição de Apelação

11/07/2024, 16:24

Prazo em Curso

20/06/2024, 09:54

Publicado ato_publicado em 19/06/2024.

19/06/2024, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2024, 07:36

Emissão da Relação

19/06/2024, 06:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2024, 20:53

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 20:53

Registro de Sentença

18/06/2024, 20:53

Julgado procedente em parte do pedido

18/06/2024, 20:53

Conclusos para julgamento

16/02/2024, 10:42

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/09/2023, 08:51

Manifestação do Ministério Público

28/09/2023, 08:51

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 21:05

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 21:04

Autos entregues em carga ao Promotor

27/09/2023, 21:04

Publicado ato_publicado em 21/09/2023.

21/09/2023, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

21/09/2023, 07:35

Emissão da Relação

20/09/2023, 14:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2023, 15:29

Decisão de Saneamento e Organização

18/09/2023, 15:29

Conclusos para decisão

23/01/2023, 13:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2022, 02:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2022, 01:07

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/11/2022, 11:40

Manifestação do Ministério Público

30/11/2022, 11:40

Expedição de Certidão.

27/11/2022, 00:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2022, 03:59

Publicado ato_publicado em 18/11/2022.

18/11/2022, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2022, 07:35

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 18:15

Autos entregues em carga ao Promotor

17/11/2022, 18:15

Emissão da Relação

17/11/2022, 18:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2022, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 09:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2021, 16:03

Conclusos para decisão

15/06/2021, 20:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/06/2021, 12:58

Prazo em Curso

10/06/2021, 11:35

Juntada de Outros documentos

09/06/2021, 21:31

Publicado ato_publicado em 09/06/2021.

09/06/2021, 15:58

Relação encaminhada ao D.J.

08/06/2021, 07:48

Emissão da Relação

08/06/2021, 00:09

Juntada de Outros documentos

02/06/2021, 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2021, 18:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2021, 10:39

Proferida decisão interlocutória

17/05/2021, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2021, 14:21

Juntada de Outros documentos

29/04/2021, 19:26

Juntada de Outros documentos

28/04/2021, 20:15

Conclusos para despacho

23/04/2021, 12:17

Juntada de Petição de Réplica

20/04/2021, 19:50

Prazo em Curso

07/04/2021, 22:19

Publicado ato_publicado em 30/03/2021.

30/03/2021, 21:08

Publicado ato_publicado em 30/03/2021.

30/03/2021, 21:08

Publicado ato_publicado em 30/03/2021.

30/03/2021, 21:08

Publicado ato_publicado em 30/03/2021.

30/03/2021, 21:08

Publicado ato_publicado em 30/03/2021.

30/03/2021, 21:08

Publicado ato_publicado em 30/03/2021.

30/03/2021, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2021, 07:43

Emissão da Relação

29/03/2021, 15:48

Documento Digitalizado

10/02/2021, 17:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/02/2021, 17:17

Prazo em Curso

10/02/2021, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2021, 16:57

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

09/02/2021, 16:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/02/2021, 14:04

Documento Digitalizado

09/02/2021, 14:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/02/2021, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2021, 19:31

Juntada de Petição de Contestação

08/02/2021, 10:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/01/2021, 14:30

Prazo em Curso

29/01/2021, 14:29

Juntada de Petição de Contestação

28/01/2021, 18:21

Publicado ato_publicado em 08/01/2021.

08/01/2021, 20:59

Publicado ato_publicado em 08/01/2021.

08/01/2021, 20:59

Informação do Sistema

07/01/2021, 14:34

Relação encaminhada ao D.J.

21/12/2020, 07:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/12/2020, 15:28

Prazo em Curso

18/12/2020, 15:27

Expedição de Carta.

18/12/2020, 15:26

Expedição de Carta.

18/12/2020, 15:25

Emissão da Relação

18/12/2020, 15:21

Juntada de Informações

17/12/2020, 19:48

Expedição de Certidão.

14/12/2020, 14:08

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/02/2021 03:40:00, 1ª Vara.

14/12/2020, 14:08

Publicado ato_publicado em 10/12/2020.

10/12/2020, 20:53

Publicado ato_publicado em 10/12/2020.

10/12/2020, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2020, 07:42

Expedição em análise para assinatura

09/12/2020, 16:55

Emissão da Relação

09/12/2020, 16:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/12/2020, 10:55

Tutela Provisória

08/12/2020, 10:54

Conclusos para despacho

27/11/2020, 14:56

Informação do Sistema

27/11/2020, 13:44

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/11/2020, 13:43

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

27/11/2020, 08:16

Distribuído por sorteio

27/11/2020, 08:12

Sentença

•18/06/2024, 20:53

Interlocutória

•18/09/2023, 15:29

Despacho

•03/10/2022, 09:48

Interlocutória

•17/05/2021, 10:39

Interlocutória

•08/12/2020, 10:54