Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801147-88.2023.8.12.0009 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801147-88.2023.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Costa Rica Proc. Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc. Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Proc. Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Apelado: Irene Rodrigues Ferreira Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM INDENIZAÇÃO - FGTS - PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DA ADI 5.090 - INDEVIDO - PROFESSOR - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - FGTS DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO TR -IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de sobrestamento do feito até o julgamento da ADI n.º 5090, por se tratar que questão diversa dos presentes autos. 2. A validade das contratações emergenciais efetivadas pela Administração Pública depende da demonstração dos requisitos exigidos no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, quais sejam, a necessidade temporária e o excepcional interesse público. 3. Inexistindo demonstração dos requisitos para a contratação por tempo determinado, imperioso reconhecer a nulidade dos contratos celebrados entre as partes. 4. Se a condenação da Fazenda Pública envolve salários de servidores ou empregados públicos, a correção monetária far-se-á pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 870.947 (Tema 810), devendo os juros de mora incidir a partir da citação válida, na forma do artigo 1.º, da Lei n.º 9.494/1997, até o dia 9.12.2021, data da promulgação da Ementa Constitucional n.º 113/2021, quando, então, acarretará, a título de correção monetária e juros de mora, a incidência uma única vez da Taxa Selic. 5. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801147-88.2023.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso interposto e, no mérito negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

02/12/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebida petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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