Apelação Cível 0801561-80.2023.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 510.960,00

Órgão julgador

Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

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Partes do Processo

DANIEL RIBAS DA CUNHA

CPF

Autor

LUANA ARISTIMUNHO VARGAS PAES LEME

Autor

ORLANDO FRUGULI MOREIRA

CPF

Autor

EDILSON MAGRO

CPF

Reu

FLAVIO DIAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL RIBAS DA CUNHA

OAB/MS 16626·CPF·Representa: Autor

CLEIDOMAR FURTADO DE LIMA

OAB/MS 8219·CPF·Representa: Réu

LUCAS HENRIQUE LIMA

OAB/MS 26730·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

DANIEL RIBAS DA CUNHA

CPF

Autor

LUANA ARISTIMUNHO VARGAS PAES LEME

Autor

ORLANDO FRUGULI MOREIRA

CPF

Autor

EDILSON MAGRO

CPF

Reu

FLAVIO DIAS

CPF

Reu

MUNICIPIO DE COXIM

CNPJ

Reu

ABILIO JUNIOR VANELI

CPF

TERCEIRO

ADEMIR FERREIRA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

ADRIANA APARECIDA MARIANO NABHAN

CPF

TERCEIRO

ANGELO APARECIDO GONCALVES

CPF

TERCEIRO

CARLOS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

FLAVIO JOSE DUARTE

CPF

TERCEIRO

JEFFERSON AISLAN SILVA

CPF

TERCEIRO

JOAO MORAES NETO

CPF

TERCEIRO

MARCIO BARBOSA DE SOUZA

CPF

TERCEIRO

MARLY NOGUEIRA DE LIMA

CPF

TERCEIRO

VILMAR LUIS VENDRUSCULO

CPF

TERCEIRO

WILLIAM MENDES DA ROCHA MEIRA

CPF

TERCEIRO

ZANON LAMUNIER DA SILVA

CPF

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

CAMARA MUNICIPAL DE COXIM - MS

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 14:49

Arquivado Definitivamente

07/07/2025, 14:49

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 14:45

Juntada de tipo de documento

07/07/2025, 14:45

Juntada de tipo de documento

07/07/2025, 14:45

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/07/2025, 14:45

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/07/2025, 14:45

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 14:45

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 14:45

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 14:45

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 14:45

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 14:45

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 14:45

Juntada de tipo de documento

07/07/2025, 14:45

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 14:45

Todas as movimentações(129)

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 14:49

Arquivado Definitivamente

07/07/2025, 14:49

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 14:45

Juntada de tipo de documento

07/07/2025, 14:45

Juntada de tipo de documento

07/07/2025, 14:45

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•07/07/2025, 14:45

Despacho

•07/07/2025, 14:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/07/2025, 14:45

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/07/2025, 14:45

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 14:45

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 14:45

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 14:45

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 14:45

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 14:45

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 14:45

Juntada de tipo de documento

07/07/2025, 14:45

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 14:45

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/07/2025, 14:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/07/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 14:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/07/2025, 14:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/07/2025, 14:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/07/2025, 14:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/07/2025, 14:44

Juntada de tipo de documento

07/07/2025, 14:44

Juntada de tipo de documento

07/07/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 14:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/07/2025, 14:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/07/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 14:44

Juntada de tipo de documento

07/07/2025, 14:44

Juntada de tipo de documento

07/07/2025, 14:44

Juntada de tipo de documento

07/07/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 14:43

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 14:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/07/2025, 14:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/07/2025, 14:43

Baixa Definitiva

07/07/2025, 14:23

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 08:44

Registro Processual

28/03/2025, 08:41

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 10:46

Registro Processual

17/02/2025, 07:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"

06/02/2025, 20:07

Recebidos os autos

06/02/2025, 20:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

06/02/2025, 20:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

06/02/2025, 20:07

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 22:08

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

04/02/2025, 14:41

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 14:40

Expedição de "tipo de documento".

04/02/2025, 14:40

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 14:17

Juntada de tipo de documento

04/02/2025, 14:17

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 04:08

Publicação

04/02/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 15:20

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 01:55

Publicação

03/02/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 15:11

Provimento

31/01/2025, 15:11

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 07:08

Inclusão em pauta

30/01/2025, 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.

27/01/2025, 14:27

Realizado cálculo de custas

23/01/2025, 17:53

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 13:19

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 15:03

Expedição de "tipo de documento".

11/12/2024, 15:02

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 14:16

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 04:19

Publicação

11/12/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 15:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

10/12/2024, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.

03/12/2024, 17:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/12/2024, 17:25

Recebidos os autos

03/12/2024, 17:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/12/2024, 17:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/12/2024, 17:25

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 11:43

Juntada de tipo de documento

27/11/2024, 11:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"

26/11/2024, 23:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"

26/11/2024, 23:35

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 23:47

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 12:38

Expedição de "tipo de documento".

19/11/2024, 12:37

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 10:41

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 15:02

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 02:49

Publicação

18/11/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 07:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

12/11/2024, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 17:17

Expedida/Certificada

11/11/2024, 11:47

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 11:46

Expedição de "tipo de documento".

11/11/2024, 11:44

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 01:36

Publicação

11/11/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 12:02

Conclusos para tipo de conclusão.

08/11/2024, 11:35

Expedição de "tipo de documento".

08/11/2024, 11:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

08/11/2024, 11:35

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 11:30

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 12:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

06/11/2024, 17:20

Acórdão

•07/07/2025, 14:44

Decisão Monocrática Terminativa

•07/07/2025, 14:44

Acórdão

•31/01/2025, 15:11

Despacho

•10/12/2024, 14:40

Despacho

•12/11/2024, 17:17