Procedimento Comum Cível 0801989-59.2023.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0801989-59.2023.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Antonio Ferreira dos Santos Advogado: Willians Simões Garbelini (OAB: 8639A/MS) Embargado: Município de Ivinhema Proc. Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, Embargos de Declaração Cível nº 0801989-59.2023.8.12.0012/50000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias. Após, conclusos.

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Antonio Ferreira dos Santos Advogado: Willians Simões Garbelini (OAB: 8639A/MS) Embargado: Município de Ivinhema Proc. Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801989-59.2023.8.12.0012/50000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Antonio Ferreira dos Santos Advogado: Willians Simões Garbelini (OAB: 8639A/MS) Interessado: Município de Ivinhema Proc. Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, CF/88). Assim, o Estado e o Município não podem se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. A responsabilidade dos entes federativos é solidária, não havendo motivos para redirecionamento da obrigação somente ao ente municipal, certo de que eventuais questões acerca de ressarcimento de valores deverão ser discutidas em via própria. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801989-59.2023.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Antonio Ferreira dos Santos Advogado: Willians Simões Garbelini (OAB: 8639A/MS) Interessado: Município de Ivinhema Proc. Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801989-59.2023.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a):

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Antonio Ferreira dos Santos Advogado: Willians Simões Garbelini (OAB: 8639A/MS) Interessado: Município de Ivinhema Proc. Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Encaminhem-se os autos com vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer e eventual oposição ao julgamento eletrônico. Após, conclusos. Apelação Cível nº 0801989-59.2023.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Antonio Ferreira dos Santos Advogado: Willians Simões Garbelini (OAB: 8639A/MS) Interessado: Município de Ivinhema Proc. Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801989-59.2023.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

30/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

29/10/2024, 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

29/10/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 13:23

Juntada de Petição de Contra-razões

02/08/2024, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Antonio Ferreira dos Santos - Intimação para oferecimento de contrarrazões à apelação de f. 108-114. Intimação - ADV: Willians Simões Garbelini (OAB 8639A/MS) Processo 0801989-59.2023.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível -

29/07/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•26/06/2024, 16:08

Interlocutória

•15/01/2024, 19:08