Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803008-03.2014.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2014

Valor da Causa

R$ 88.688,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA

CNPJ

Autor

MARINALVA SOARES FARIAS

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

Reu

BRUNO HENRIQUE CARDOSO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA

OAB/MS 18162·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA

CNPJ

Autor

MARINALVA SOARES FARIAS

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

Reu

BRUNO HENRIQUE CARDOSO

CPF

TERCEIRO

OLIVIA ALVES BARBOSA DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

EDITE ROZENDO DA SILVA BORGES

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/07/2024, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB 18162/MS) Processo 0803008-03.2014.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Marinalva Soares Farias - Intimação da parte autora de que o alvará para levantamento encontra-se disponível para impressão.

15/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 12/07/2024.

12/07/2024, 20:30

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 07:43

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 17:31

Expedição de Alvará.

04/07/2024, 17:05

Expedição de Alvará.

04/07/2024, 17:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/07/2024, 18:46

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 11:10

Expedição de Alvará.

02/07/2024, 10:44

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 14:38

Realizado cálculo de custas

25/06/2024, 12:32

Realizado cálculo de custas

16/05/2024, 07:14

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 12:49

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/05/2024.

07/05/2024, 12:45

Todas as movimentações(229)

Arquivado Definitivamente

16/07/2024, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB 18162/MS) Processo 0803008-03.2014.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Marinalva Soares Farias - Intimação da parte autora de que o alvará para levantamento encontra-se disponível para impressão.

15/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 12/07/2024.

12/07/2024, 20:30

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 07:43

Documentos

Despacho

•14/03/2024, 11:49

Interlocutória

•21/02/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 17:31

Expedição de Alvará.

04/07/2024, 17:05

Expedição de Alvará.

04/07/2024, 17:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/07/2024, 18:46

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 11:10

Expedição de Alvará.

02/07/2024, 10:44

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 14:38

Realizado cálculo de custas

25/06/2024, 12:32

Realizado cálculo de custas

16/05/2024, 07:14

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 12:49

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/05/2024.

07/05/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

13/04/2024, 02:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 17:19

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 12:34

Publicado #{ato_publicado} em 01/04/2024.

01/04/2024, 20:26

Juntada de Outros documentos

01/04/2024, 09:00

Juntada de Outros documentos

01/04/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

28/03/2024, 07:39

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 18:59

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 18:57

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 18:54

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 18:51

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 18:51

Realizado cálculo de custas

25/03/2024, 11:15

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 11:49

Recebidos os autos

14/03/2024, 11:49

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 18:59

Conclusos para decisão

12/03/2024, 18:08

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 01:19

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 06:58

Juntada de Outros documentos

28/02/2024, 15:04

Juntada de Outros documentos

28/02/2024, 15:04

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 07:25

Publicado #{ato_publicado} em 27/02/2024.

27/02/2024, 20:26

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 07:40

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 15:57

Juntada de Outros documentos

26/02/2024, 15:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2024, 15:00

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 12:34

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 12:33

Recebidos os autos

21/02/2024, 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2024, 13:47

Conclusos para decisão

20/02/2024, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 17:17

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/02/2024.

17/02/2024, 01:46

Expedição de Certidão.

17/02/2024, 01:45

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 20:37

Expedição de Ofício.

07/02/2024, 19:04

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 19:03

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 06:59

Publicado #{ato_publicado} em 25/01/2024.

25/01/2024, 20:21

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 07:39

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 10:28

Recebidos os autos

17/01/2024, 13:46

Decisão ou Despacho

17/01/2024, 13:46

Conclusos para decisão

17/01/2024, 11:44

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

15/01/2024, 10:30

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

15/01/2024, 10:30

Ato ordinatório praticado

20/12/2023, 03:57

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 01:27

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 16:56

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 16:49

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

24/11/2023, 16:39

Realizado cálculo de custas

24/11/2023, 16:39

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 16:38

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 16:38

Transitado em Julgado em #{data}

24/11/2023, 16:30

Recebidos os autos

10/11/2023, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 15:43

Conclusos para despacho

10/11/2023, 09:55

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 09:54

INCONSISTENTE

10/11/2023, 09:53

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 09:53

INCONSISTENTE

10/11/2023, 09:53

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 09:38

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

08/11/2023, 16:30

Recebidos os autos

16/10/2023, 12:43

Transitado em Julgado em #{data}

16/10/2023, 12:43

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 12:43

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 13:36

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 14:28

Juntada de Ofício

18/02/2019, 18:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/05/2017, 14:18

Juntada de Petição de Contra-razões

19/05/2017, 15:53

Ato ordinatório praticado

11/05/2017, 14:32

Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2017.

10/05/2017, 20:42

Ato ordinatório praticado

10/05/2017, 10:41

Ato ordinatório praticado

09/05/2017, 14:09

Juntada de Petição de Apelação

02/05/2017, 16:33

Ato ordinatório praticado

28/03/2017, 15:38

Ato ordinatório praticado

28/03/2017, 15:26

Ato ordinatório praticado

24/03/2017, 15:17

Ato ordinatório praticado

22/03/2017, 18:31

Ato ordinatório praticado

22/03/2017, 18:23

Ato ordinatório praticado

21/03/2017, 12:47

Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2017.

20/03/2017, 21:07

Expedição de Ofício.

20/03/2017, 16:36

Ato ordinatório praticado

20/03/2017, 13:37

Ato ordinatório praticado

20/03/2017, 13:28

Expedição de Outros documentos.

20/03/2017, 13:17

Ato ordinatório praticado

20/03/2017, 13:12

Expedição de Certidão.

10/03/2017, 17:49

Ato ordinatório praticado

10/03/2017, 17:49

Recebidos os autos

10/03/2017, 17:49

Julgado procedente o pedido

10/03/2017, 17:49

Audiência de interrogatório #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

09/03/2017, 17:28

Audiência de interrogatório #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

09/03/2017, 17:28

Conclusos para julgamento

09/03/2017, 14:24

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

09/03/2017, 14:15

Ato ordinatório praticado

17/02/2017, 13:18

Ato ordinatório praticado

13/02/2017, 15:19

Ato ordinatório praticado

13/02/2017, 13:48

Ato ordinatório praticado

13/02/2017, 12:09

Publicado #{ato_publicado} em 10/02/2017.

10/02/2017, 20:27

Ato ordinatório praticado

10/02/2017, 12:06

Ato ordinatório praticado

10/02/2017, 08:43

Expedição de Outros documentos.

09/02/2017, 18:03

Ato ordinatório praticado

09/02/2017, 17:32

Ato ordinatório praticado

09/02/2017, 14:57

Expedição de Certidão.

07/02/2017, 15:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 09/03/2017 02:15:00, 1ª Vara Cível.

07/02/2017, 15:57

Recebidos os autos

07/02/2017, 14:21

Decisão ou Despacho

06/02/2017, 14:23

Conclusos para decisão

17/01/2017, 16:02

Ato ordinatório praticado

17/01/2017, 15:44

Ato ordinatório praticado

17/01/2017, 15:44

Ato ordinatório praticado

02/12/2016, 14:06

Recebidos os autos

02/12/2016, 14:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/10/2015, 15:11

Ato ordinatório praticado

08/10/2015, 18:03

Juntada de Petição de Contra-razões

07/10/2015, 20:47

Ato ordinatório praticado

29/09/2015, 14:20

Publicado #{ato_publicado} em 22/09/2015.

22/09/2015, 13:09

Ato ordinatório praticado

18/09/2015, 16:28

Ato ordinatório praticado

18/09/2015, 15:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/09/2015, 16:32

Ato ordinatório praticado

15/09/2015, 16:08

Expedição de Outros documentos.

15/09/2015, 16:07

Ato ordinatório praticado

15/09/2015, 16:07

Recebidos os autos

15/09/2015, 13:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

14/09/2015, 15:26

Conclusos para decisão

14/09/2015, 14:58

Ato ordinatório praticado

14/09/2015, 13:07

Expedição de Certidão.

14/09/2015, 13:06

Juntada de Petição de Apelação

10/09/2015, 15:57

Juntada de Ofício

28/08/2015, 14:11

Expedição de Outros documentos.

28/08/2015, 14:11

Ato ordinatório praticado

27/08/2015, 14:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/08/2015, 14:47

Ato ordinatório praticado

26/08/2015, 14:17

Expedição de Outros documentos.

26/08/2015, 14:16

Ato ordinatório praticado

06/08/2015, 17:40

Expedição de Ofício.

05/08/2015, 12:49

Expedição de Carta.

05/08/2015, 12:49

Ato ordinatório praticado

04/08/2015, 17:51

Ato ordinatório praticado

03/08/2015, 14:07

Publicado #{ato_publicado} em 29/07/2015.

29/07/2015, 13:13

Ato ordinatório praticado

27/07/2015, 16:53

Ato ordinatório praticado

27/07/2015, 16:34

Ato ordinatório praticado

23/07/2015, 13:33

Expedição de Certidão.

22/07/2015, 15:54

Ato ordinatório praticado

22/07/2015, 15:54

Recebidos os autos

22/07/2015, 15:54

Julgado procedente o pedido

22/07/2015, 15:54

Conclusos para julgamento

20/07/2015, 09:44

Ato ordinatório praticado

15/07/2015, 15:54

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/07/2015.

15/07/2015, 15:54

Ato ordinatório praticado

30/06/2015, 17:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/06/2015, 15:15

Ato ordinatório praticado

30/06/2015, 13:39

Expedição de Outros documentos.

30/06/2015, 13:38

Ato ordinatório praticado

03/06/2015, 14:27

Juntada de Outros documentos

26/05/2015, 16:39

Expedição de Carta.

26/05/2015, 16:39

Ato ordinatório praticado

26/05/2015, 15:17

Ato ordinatório praticado

20/05/2015, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2015, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2015, 07:21

Ato ordinatório praticado

27/03/2015, 14:16

Publicado #{ato_publicado} em 19/03/2015.

19/03/2015, 13:51

Ato ordinatório praticado

17/03/2015, 17:54

Ato ordinatório praticado

12/03/2015, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2015, 14:36

Expedição de Outros documentos.

12/03/2015, 14:36

Ato ordinatório praticado

10/03/2015, 13:00

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

05/03/2015, 14:15

Expedição de Outros documentos.

05/03/2015, 14:14

Ato ordinatório praticado

25/02/2015, 17:31

Expedição de Certidão.

25/02/2015, 17:30

Ato ordinatório praticado

19/02/2015, 14:10

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/02/2015.

19/02/2015, 14:09

Ato ordinatório praticado

23/01/2015, 16:23

Publicado #{ato_publicado} em 16/01/2015.

16/01/2015, 13:57

Ato ordinatório praticado

14/01/2015, 15:24

Ato ordinatório praticado

12/01/2015, 20:24

Expedição de Certidão.

19/12/2014, 15:08

Juntada de Petição de Contestação

19/12/2014, 12:31

Ato ordinatório praticado

06/11/2014, 16:49

Ato ordinatório praticado

05/11/2014, 14:53

Expedição de Outros documentos.

05/11/2014, 14:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/11/2014, 14:21

Ato ordinatório praticado

17/10/2014, 16:15

Juntada de Outros documentos

24/09/2014, 20:09

Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2014.

19/09/2014, 11:58

Expedição de Ofício.

18/09/2014, 14:19

Ato ordinatório praticado

17/09/2014, 18:29

Ato ordinatório praticado

17/09/2014, 15:45

Ato ordinatório praticado

17/09/2014, 15:45

Recebidos os autos

17/09/2014, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2014, 13:55

Conclusos para despacho

15/09/2014, 10:03

Ato ordinatório praticado

08/09/2014, 17:02

Publicado #{ato_publicado} em 08/09/2014.

08/09/2014, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2014, 19:31

Ato ordinatório praticado

04/09/2014, 14:29

Ato ordinatório praticado

02/09/2014, 18:56

Recebidos os autos

01/09/2014, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2014, 15:12

Conclusos para despacho

01/09/2014, 10:38

Expedição de Certidão.

27/08/2014, 14:58

Distribuído por prevenção

26/08/2014, 18:08

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 19:03

Interlocutória

•17/01/2024, 13:46

Despacho

•10/11/2023, 15:43

Decisão

•16/10/2023, 12:44

Decisão

•16/10/2023, 12:44

Decisão

•16/10/2023, 12:44

Decisão

•16/10/2023, 12:44

Decisão

•16/10/2023, 12:44

Decisão

•16/10/2023, 12:44

Decisão

•16/10/2023, 12:44

Decisão

•16/10/2023, 12:44

Decisão

•16/10/2023, 12:44

Decisão

•16/10/2023, 12:44

Todos os documentos(80)

Despacho

•14/03/2024, 11:49

Interlocutória

•21/02/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 19:03

Interlocutória

•17/01/2024, 13:46

Despacho

•10/11/2023, 15:43

Decisão

•16/10/2023, 12:44

Decisão

•16/10/2023, 12:44

Decisão

•16/10/2023, 12:44

Decisão

•16/10/2023, 12:44

Decisão

•16/10/2023, 12:44

Decisão

•16/10/2023, 12:44

Decisão

•16/10/2023, 12:44

Decisão

•16/10/2023, 12:44

Decisão

•16/10/2023, 12:44

Decisão

•16/10/2023, 12:44

Decisão

•16/10/2023, 12:44

Decisão

•16/10/2023, 12:44

Decisão

•16/10/2023, 12:44

Decisão

•16/10/2023, 12:44

Decisão

•16/10/2023, 12:44

Decisão

•16/10/2023, 12:44

Decisão

•16/10/2023, 12:44

Decisão

•16/10/2023, 12:44

Decisão

•16/10/2023, 12:44

Decisão

•16/10/2023, 12:44

Decisão

•16/10/2023, 12:44

Decisão

•16/10/2023, 12:44

Decisão

•16/10/2023, 12:44

Decisão

•16/10/2023, 12:44

Decisão

•16/10/2023, 12:44

Decisão

•16/10/2023, 12:44

Decisão

•16/10/2023, 12:44

Decisão

•16/10/2023, 12:44

Decisão

•16/10/2023, 12:44

Decisão

•16/10/2023, 12:44

Decisão

•16/10/2023, 12:44

Decisão

•16/10/2023, 12:43

Decisão

•16/10/2023, 12:43

Decisão

•16/10/2023, 12:43

Decisão

•16/10/2023, 12:43

Decisão

•16/10/2023, 12:43

Decisão

•16/10/2023, 12:43

Decisão

•16/10/2023, 12:43

Decisão

•16/10/2023, 12:43

Decisão

•16/10/2023, 12:43

Decisão

•16/10/2023, 12:43

Decisão

•16/10/2023, 12:43

Decisão

•16/10/2023, 12:43

Decisão

•16/10/2023, 12:43

Decisão

•16/10/2023, 12:43

Decisão

•16/10/2023, 12:43

Decisão

•16/10/2023, 12:43

Decisão

•16/10/2023, 12:43

Decisão

•16/10/2023, 12:43

Decisão

•16/10/2023, 12:43

Decisão

•16/10/2023, 12:43

Decisão

•16/10/2023, 12:43

Decisão

•16/10/2023, 12:43

Decisão

•16/10/2023, 12:43

Decisão

•16/10/2023, 12:43

Decisão

•16/10/2023, 12:43

Sentença

•10/03/2017, 17:49

Interlocutória

•07/02/2017, 14:21

Decisão

•02/12/2016, 14:06

Decisão

•02/12/2016, 14:06

Decisão

•02/12/2016, 14:06

Decisão

•02/12/2016, 14:06

Decisão

•02/12/2016, 14:06

Decisão

•02/12/2016, 14:06

Decisão

•02/12/2016, 14:06

Decisão

•02/12/2016, 14:06

Decisão

•02/12/2016, 14:06

Decisão

•02/12/2016, 14:06

Decisão

•02/12/2016, 14:06

Decisão

•02/12/2016, 14:06

Decisão

•02/12/2016, 14:06

Interlocutória

•15/09/2015, 13:29

Sentença

•22/07/2015, 15:54

Despacho

•17/09/2014, 13:55

Despacho

•01/09/2014, 15:12