Procedimento Comum Cível 0804337-95.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804337-95.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Rodrigo Martins de Oliveira - Intimação - ADV: Weliton Ferreira do Nascimento (OAB 17408/MS) Processo 0804337-95.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, a pretensão relativa a transferência de débitos de IPVA e baixa de CDA, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Outrossim, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, com o que resolvo o mérito desta ação, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para o fim de: a) condenar o réu Peker Przepiorka a promover a transferência do veículo GM/CELTA SPIRIT, placa HCI-9619, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado da presente sentença. Caso não haja cumprimento da ordem judicial no prazo assinalado, determino a expedição de ofício ao DETRAN, determinando a transferência do bem, considerando a comunicação de venda na data da citação nesta ação; b) determinar ao DETRAN/MS que proceda a exclusão de todas as cobranças de sua atribuição posteriores a 23/03/2020 que não se refiram a multas de trânsito, bem como a exclusão dos pontos referentes ao veículo mencionado na prefacial do prontuário da parte autora, decorrentes de infrações ocorridas após a data indicada no item anterior. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a cada polo desta ação ao pagamento de metade dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. O réu Detran-MS é isento de custas, nos termos do art. 24 da Lei Estadual 3779/2009. A metade dos honorários devidas pelo polo passivo deverá ser rateada entre os réus. Suspendo a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, ante os benefícios da AJG. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento do recurso. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Com o trânsito em julgado, intimem-se os réus para cumprirem o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

13/11/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Expedição de Ofício.

Expedição em análise para assinatura

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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