Procedimento Comum Cível 0805186-75.2021.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2021

Valor da Causa

R$ 3.308,19

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Waldir Marques

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 13:35

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 13:34

Juntada de Petição de tipo

22/07/2025, 09:03

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 15:04

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 15:04

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 15:18

Juntada de tipo de documento

25/06/2025, 12:12

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 17:25

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 17:24

Expedição de tipo de documento.

03/06/2025, 17:23

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 17:08

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 15:11

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 15:52

Remetidos os Autos para destino.

11/04/2025, 16:29

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 16:28

Todas as movimentações(253)

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 13:35

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 13:34

Juntada de Petição de tipo

22/07/2025, 09:03

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 15:04

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 15:04

Documentos

Sentença

•06/05/2024, 17:41

Despacho

•05/02/2024, 15:17

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 15:18

Juntada de tipo de documento

25/06/2025, 12:12

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 17:25

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 17:24

Expedição de tipo de documento.

03/06/2025, 17:23

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 17:08

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 15:11

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 15:52

Remetidos os Autos para destino.

11/04/2025, 16:29

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 16:28

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 18:02

Expedição de tipo de documento.

26/02/2025, 18:00

Juntada de Petição de tipo

07/02/2025, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Paulo Sérgio Morais de Souza - 1. Cientifiquem-se as partes quanto ao retorno do processo da instância superior Intimação - ADV: Manoel Pereira de Almeida (OAB 18728/MS), Juliana Aparecida Vila Boas da Silva Pereira (OAB 24155/MS) Processo 0805186-75.2021.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível -

06/02/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/02/2025, 20:29

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 07:42

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 13:06

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 13:05

Ato ordinatório praticado

01/02/2025, 16:55

Juntada de Petição de tipo

31/01/2025, 11:15

Recebidos os autos

30/01/2025, 13:37

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 13:37

Expedição de tipo de documento.

29/01/2025, 16:27

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/01/2025, 16:27

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 13:12

Transitado em Julgado em data

22/01/2025, 23:00

Recebidos os autos

22/01/2025, 12:24

Recebidos os autos

22/01/2025, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Dirce Miguel Sanches DPGE - 1ª Inst.: Natanael Claudino de Araújo Junior Apelado: Paulo Sérgio Morais de Souza Advogado: Manoel Pereira de Almeida (OAB: 18728/MS) Advogada: Juliana Aparecida Vila Boas da Silva Pereira (OAB: 24155/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO MATERIAL - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE REPAROS NO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - PLEITO NÃO REALIZADO NA INICIAL - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A tutela jurisdicional deve ser prestada na exata medida em que fora pleiteada, não podendo, como neste caso, ser apreciado pedido de realização de reparos, quando na inicial a parte autor pleiteou a demolição do muro. A alegação genérica de que realizou reforma em seu imóvel, mas sem juntar provas que demonstre quais eram esses danos que deram causa ao reparos, não é suficiente para condenar o apelado aos danos materiais alegados. À parte autora incumbe provar os fatos constitutivos do seu direito, sendo certo que o dano material depende de prova inequívoca, por não se tratar de dano hipotético. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805186-75.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Dirce Miguel Sanches DPGE - 1ª Inst.: Natanael Claudino de Araújo Junior Apelado: Paulo Sérgio Morais de Souza Advogado: Manoel Pereira de Almeida (OAB: 18728/MS) Advogada: Juliana Aparecida Vila Boas da Silva Pereira (OAB: 24155/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0805186-75.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a):

23/10/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

08/08/2024, 15:36

Remetidos os Autos para destino.

08/08/2024, 15:35

Remetidos os Autos para destino.

08/08/2024, 15:35

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 12:13

Juntada de Petição de tipo

29/07/2024, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Dirce Miguel Sanches - Réu: Paulo Sérgio Morais de Souza - Intimação à parte requerida para que, no prazo de quinze dias, apresente contrarrazões ao recurso de apelação de f. 240/245. Intimação - ADV: Manoel Pereira de Almeida (OAB 18728/MS), Juliana Aparecida Vila Boas da Silva Pereira (OAB 24155/MS) Processo 0805186-75.2021.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível -

15/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/07/2024, 20:31

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 07:43

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 12:40

Recebidos os autos

28/06/2024, 16:15

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 16:15

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 13:21

Juntada de Petição de tipo

14/06/2024, 10:32

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/06/2024, 20:36

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 07:44

Expedição de tipo de documento.

03/06/2024, 17:42

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/06/2024, 17:42

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 17:41

Recebidos os autos

06/05/2024, 17:41

Expedição de tipo de documento.

06/05/2024, 17:41

Julgado improcedente o pedido

06/05/2024, 17:41

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.

26/04/2024, 19:04

Recebidos os autos

23/04/2024, 11:12

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 11:12

Juntada de Petição de tipo

04/04/2024, 16:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/03/2024, 20:32

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 07:42

Expedição de tipo de documento.

08/03/2024, 09:11

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/03/2024, 09:11

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 09:10

Recebidos os autos

05/02/2024, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 15:17

Conclusos para tipo de conclusão.

02/02/2024, 18:56

Recebidos os autos

19/01/2024, 16:09

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 16:09

Expedição de tipo de documento.

08/01/2024, 15:34

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/01/2024, 15:34

Juntada de Petição de tipo

18/12/2023, 18:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/11/2023, 20:26

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 07:40

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 09:27

Juntada de Petição de tipo

20/11/2023, 12:01

Recebidos os autos

09/11/2023, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.

09/11/2023, 13:25

Juntada de Petição de tipo

07/11/2023, 16:33

Recebidos os autos

17/10/2023, 09:49

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 09:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/10/2023, 20:23

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 07:38

Expedição de tipo de documento.

06/10/2023, 15:48

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/10/2023, 15:48

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 15:47

Juntada de Petição de tipo

04/10/2023, 17:17

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 12:34

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 14:43

Recebidos os autos

05/09/2023, 14:43

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 14:43

Expedição de tipo de documento.

30/08/2023, 17:30

Autos entregues em carga ao destinatário.

30/08/2023, 17:29

Juntada de tipo de documento

28/08/2023, 17:07

Juntada de tipo de documento

28/08/2023, 17:07

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 16:06

Expedição de tipo de documento.

15/08/2023, 14:47

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 14:41

Recebidos os autos

27/07/2023, 18:12

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 18:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/07/2023, 20:22

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 07:39

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 16:34

Expedição de tipo de documento.

20/07/2023, 16:26

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/07/2023, 16:26

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 16:25

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 14:50

Juntada de Petição de tipo

20/07/2023, 11:23

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 04:13

Recebidos os autos

30/06/2023, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.

29/06/2023, 18:46

Juntada de Petição de tipo

27/06/2023, 10:31

Decorrido prazo de parte

27/06/2023, 03:20

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 17:22

Recebidos os autos

06/06/2023, 10:57

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 10:56

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/05/2023, 20:29

Juntada de Petição de tipo

31/05/2023, 18:01

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 07:42

Expedição de tipo de documento.

30/05/2023, 18:20

Autos entregues em carga ao destinatário.

30/05/2023, 18:20

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 18:19

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 21:15

Juntada de Petição de tipo

23/05/2023, 14:16

Expedição de tipo de documento.

19/05/2023, 18:33

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 18:32

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 14:49

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 14:49

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 14:45

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 14:45

Ato ordinatório praticado

22/04/2023, 20:38

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 13:01

Recebidos os autos

17/03/2023, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 15:44

Conclusos para tipo de conclusão.

17/03/2023, 13:46

Juntada de Petição de tipo

16/03/2023, 18:47

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 17:44

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 17:43

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 15:39

Recebidos os autos

11/01/2023, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 14:37

Conclusos para tipo de conclusão.

11/01/2023, 13:49

Decorrido prazo de parte

10/01/2023, 01:21

Juntada de Petição de tipo

16/12/2022, 09:01

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 07:59

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/12/2022, 20:20

Recebidos os autos

06/12/2022, 16:17

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 16:16

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 07:38

Expedição de tipo de documento.

05/12/2022, 19:16

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/12/2022, 19:16

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 19:16

Juntada de Petição de tipo

05/12/2022, 14:15

Ato ordinatório praticado

04/12/2022, 13:21

Juntada de Petição de tipo

30/11/2022, 07:21

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 16:35

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 16:33

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 18:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/11/2022, 20:23

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 07:38

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 10:20

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 09:44

Recebidos os autos

03/11/2022, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.

01/11/2022, 17:02

Juntada de Petição de tipo

27/10/2022, 16:31

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 17:42

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 17:41

Juntada de Petição de tipo

30/09/2022, 15:00

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 14:36

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 05:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/09/2022, 20:23

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 07:39

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 16:35

Recebidos os autos

14/09/2022, 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.

14/09/2022, 14:18

Juntada de Petição de tipo

13/09/2022, 13:02

Recebidos os autos

13/09/2022, 13:02

Expedição de tipo de documento.

12/09/2022, 00:45

Expedição de tipo de documento.

02/09/2022, 12:44

Expedição de tipo de documento.

02/09/2022, 12:44

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/09/2022, 12:43

Juntada de Petição de tipo

02/09/2022, 10:32

Recebidos os autos

17/08/2022, 15:48

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 15:48

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/08/2022, 20:25

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 07:38

Expedição de tipo de documento.

15/08/2022, 17:24

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/08/2022, 17:24

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 17:24

Juntada de Petição de tipo

12/08/2022, 10:31

Expedição de tipo de documento.

01/07/2022, 00:46

Expedição de tipo de documento.

21/06/2022, 21:03

Expedição de tipo de documento.

21/06/2022, 21:00

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 17:43

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 12:41

Juntada de Petição de tipo

26/05/2022, 17:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/05/2022, 20:26

Recebidos os autos

18/05/2022, 16:44

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 16:44

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 07:39

Expedição de tipo de documento.

17/05/2022, 13:53

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/05/2022, 13:53

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 13:52

Recebidos os autos

16/05/2022, 11:45

Decisão ou Despacho

16/05/2022, 11:45

Conclusos para tipo de conclusão.

09/05/2022, 12:06

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 14:10

Juntada de Petição de tipo

06/05/2022, 11:16

Ato ordinatório praticado

12/04/2022, 14:35

Ato ordinatório praticado

08/04/2022, 18:00

Recebidos os autos

08/04/2022, 18:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/04/2022, 20:22

Expedição de tipo de documento.

07/04/2022, 15:51

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/04/2022, 15:51

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 07:36

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 17:13

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 17:13

Recebidos os autos

05/04/2022, 17:17

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 17:17

Expedição de tipo de documento.

20/03/2022, 20:47

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/03/2022, 20:47

Juntada de Petição de tipo

18/03/2022, 17:15

Juntada de Petição de tipo

18/03/2022, 17:15

Juntada de tipo de documento

07/03/2022, 08:14

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 17:57

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 17:55

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 16:51

Expedição de tipo de documento.

28/01/2022, 18:41

Ato ordinatório praticado

28/01/2022, 08:23

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/01/2022, 20:17

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 10:24

Recebidos os autos

27/01/2022, 10:24

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 07:36

Ato ordinatório praticado

26/01/2022, 10:04

Expedição de tipo de documento.

26/01/2022, 09:42

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/01/2022, 09:42

Ato ordinatório praticado

26/01/2022, 09:37

Recebidos os autos

18/01/2022, 13:23

Decisão ou Despacho

18/01/2022, 13:23

Conclusos para tipo de conclusão.

18/01/2022, 12:51

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

17/01/2022, 21:18

Expedição de tipo de documento.

17/01/2022, 21:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/01/2022, 21:13

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 17:12

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 17:12

Distribuído por tipo

16/12/2021, 16:55

Despacho

•09/11/2023, 13:47

Despacho

•30/06/2023, 13:39

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 18:32

Despacho

•17/03/2023, 15:44

Despacho

•11/01/2023, 14:37

Despacho

•03/11/2022, 15:46

Despacho

•14/09/2022, 16:35

Interlocutória

•16/05/2022, 11:45

Interlocutória

•18/01/2022, 13:23