Cumprimento de sentença 0805153-14.2023.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805153-14.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Ivalber Fabiano Buarque Moura Advogada: Camile de Oliveira (OAB: 26128/MS) Apelado: Link List Digital Publicações Online Hsd Ltda Advogado: Adriana Rodrigues de Sousa (OAB: 402281/SP) Interessado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Interessado: Banco Santander Brasil S/A Advogado: Armando Miceli Filho (OAB: 48237/RJ) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - COBRANÇAS INDEVIDAS - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO - ABUSO E COAÇÃO NAS COBRANÇAS INDEVIDAS - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO - ABUSO E COAÇÃO NAS COBRANÇAS - VALOR ELEVADO COBRADO INDEVIDAMENTE DO REQUERENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Impõe-se a rejeição da impugnação à gratuidade judiciária, pois não houve comprovação de alteração da condição financeira do Requerente, mantendo-se a presunção de insuficiência econômica (CPC, artigo 99, §§ 2º e 3º). Preliminar rejeitada. Rejeita-se a preliminar de violação à dialeticidade, tendo em vista que o Requerente/Apelante impugnou de forma específica a sentença, possibilitando o contraditório, observando, assim, o disposto no artigo 1.010, inciso II, do CPC. Preliminar rejeitada. A cobrança indevida, acompanhada de coação psicológica e ameaças, configura dano moral indenizável, dada a violação à dignidade e ao equilíbrio emocional do consumidor. Precedentes. Na hipótese, sopesadas as particularidades do caso, diante especialmente do significativo valor dos descontos, além do fato de que a Requerida sequer impugnou os fatos alegados pelo Requerente como caracterizadores dos danos morais - incidindo, assim, em confissão ficta (artigo 341, CPC) -, deve ser fixada indenização por danos morais, no caso em apreço. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805153-14.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

28/11/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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