Agravo em Recurso Especial 0833990-38.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta
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Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Responsabilidade do Fornecedor
DIREITO DO CONSUMIDOR
Agravo em Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
09/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
RIVIERA LOTEAMENTOS S/A
CNPJ
08.***.***.0001-22
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Autor
ANASTACIO LOPES
CPF
356.***.***-00
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Reu
HEDGE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.
TERCEIRO
ALICE DZIVENKA DOS SANTOS LOPES
CPF
542.***.***-97
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
16/11/2023, 13:53
Transitado em Julgado em 16/11/2023
16/11/2023, 13:53
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/10/2023
20/10/2023, 05:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
19/10/2023, 18:53
Não conhecido o recurso de RIVIERA LOTEAMENTOS LTDA
18/10/2023, 22:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/10/2023
18/10/2023, 22:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
09/08/2023, 08:21
Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
09/08/2023, 08:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
17/07/2023, 14:05
Documentos
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17/07/2023, 14:02
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17/07/2023, 14:02