Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000616-95.2020.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/10/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Autor

ECIR MARTINS DA SILVEIRA

CPF 042.***.***-92

Reu

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

Movimentacoes

Autos preparados para expedição

06/04/2026, 15:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2026.

19/03/2026, 08:02

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O ESTADO

TERCEIRO

CLAUDIA CAVALCANTE RODRIGUES

CPF 056.***.***-38

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

JOSÉ CLÁUDIO BASÍLIO

OAB/MS 141518•Representa: PASSIVO

RODOLFO CAIO CARREGARO BASILIO

OAB/MS 18395•Representa: PASSIVO

NELSON ZENTENO DE OLIVEIRA

OAB/MS 17067•Representa: PASSIVO

DEGUIMAIR CARLOS DOS SANTOS

OAB/MS 7709•Representa: PASSIVO

CÉLIA REGINA MOREIRA MATOS

OAB/MS 12600•Representa: PASSIVO

Prazo em Curso

06/03/2026, 15:10

Autos preparados para expedição

05/03/2026, 13:51

Juntada de NULL

05/03/2026, 13:50

Juntada de Mandado

05/03/2026, 13:50

Prazo em Curso

31/12/2025, 19:35

Expedição de Mandado.

31/12/2025, 19:34

Documento Digitalizado

31/12/2025, 19:31

Documento Digitalizado

31/12/2025, 19:24

Autos preparados para expedição

18/12/2025, 10:57

Prazo em Curso

03/12/2025, 23:12

Processo de Execução Criminal Iniciado

24/11/2025, 23:10

Autos preparados para expedição

24/11/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 11:22

Documentos

Despacho

•02/10/2025, 11:46

Despacho

•07/11/2024, 18:32

Sentença

•11/07/2024, 17:22

Despacho

•13/07/2023, 18:53

Despacho

•03/03/2023, 06:47

Despacho

•07/12/2022, 07:31

Interlocutória

•27/07/2022, 17:50

Despacho

•14/01/2022, 12:53

Despacho

•25/06/2021, 15:40

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