Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800101-11.2021.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/01/2021

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Partes do Processo

PAULO GURUTUBA

CPF

Autor

EUDENIA PEREIRA DA SILVA ALMEIDA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

BRUNO HENRIQUE CARDOSO

CPF

TERCEIRO

FABIO DE ABREU GARCIA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

EUDÊNIA PEREIRA DA SILVA ALMEIDA

OAB/MS 16171·CPF·Representa: Autor

VALDIR ALVES DE ALMEIDA

OAB/MS 17538·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/07/2024, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eudênia Pereira da Silva Almeida (OAB 16171/MS), Valdir Alves de Almeida (OAB 17538/MS) Processo 0800101-11.2021.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Paulo Gurutuba - Intimação da parte autora de que o alvará para levantamento encontra-se disponível para impressão.

15/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 12/07/2024.

12/07/2024, 20:31

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 07:43

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 17:33

Expedição de Alvará.

04/07/2024, 17:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/07/2024, 18:46

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 10:40

Expedição de Alvará.

02/07/2024, 10:24

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 14:00

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 12:49

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/05/2024.

07/05/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

13/04/2024, 02:49

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 12:52

Todas as movimentações(246)

Arquivado Definitivamente

16/07/2024, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eudênia Pereira da Silva Almeida (OAB 16171/MS), Valdir Alves de Almeida (OAB 17538/MS) Processo 0800101-11.2021.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Paulo Gurutuba - Intimação da parte autora de que o alvará para levantamento encontra-se disponível para impressão.

15/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 12/07/2024.

12/07/2024, 20:31

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 07:43

Documentos

Interlocutória

•01/02/2024, 17:30

Interlocutória

•04/08/2023, 14:04

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 17:33

Expedição de Alvará.

04/07/2024, 17:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/07/2024, 18:46

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 10:40

Expedição de Alvará.

02/07/2024, 10:24

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 14:00

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 12:49

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/05/2024.

07/05/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

13/04/2024, 02:49

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 09:01

Publicado #{ato_publicado} em 01/04/2024.

01/04/2024, 20:27

Ato ordinatório praticado

28/03/2024, 07:39

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 18:59

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 18:57

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 18:54

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 18:47

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 18:47

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 18:56

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 02:23

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 14:00

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 08:16

Publicado #{ato_publicado} em 08/02/2024.

08/02/2024, 20:24

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 07:39

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 12:51

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 12:49

Recebidos os autos

01/02/2024, 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas

01/02/2024, 17:30

Conclusos para decisão

01/02/2024, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 19:31

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 18:29

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 09:00

Publicado #{ato_publicado} em 22/01/2024.

22/01/2024, 20:41

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 07:37

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 18:20

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 18:20

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 13:26

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 17:56

Ato ordinatório praticado

20/12/2023, 04:17

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 18:02

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 01:02

Publicado #{ato_publicado} em 19/10/2023.

19/10/2023, 20:20

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 07:38

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

30/09/2023, 01:23

Juntada de Outros documentos

26/09/2023, 14:16

Juntada de Outros documentos

26/09/2023, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 11:15

Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2023.

20/09/2023, 20:27

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 12:59

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 07:40

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 17:23

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2023, 09:45

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/09/2023.

14/09/2023, 00:49

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 00:49

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 07:47

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2023.

05/09/2023, 20:27

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 17:46

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 17:33

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 07:40

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 16:07

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 11:39

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 11:39

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 11:38

Recebidos os autos

04/08/2023, 14:04

Decisão ou Despacho

04/08/2023, 14:04

Conclusos para decisão

04/08/2023, 12:20

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/08/2023.

04/08/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 01:02

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/05/2023.

23/05/2023, 01:52

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 17:18

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 10:55

Publicado #{ato_publicado} em 12/05/2023.

12/05/2023, 20:34

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 07:44

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 17:39

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 17:37

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/04/2023.

21/04/2023, 00:39

Expedição de Certidão.

21/04/2023, 00:39

Recebidos os autos

17/04/2023, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 14:01

Conclusos para decisão

14/04/2023, 10:34

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 15:01

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 15:01

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 14:01

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 11:15

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 11:18

Publicado #{ato_publicado} em 28/03/2023.

28/03/2023, 20:38

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 07:52

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 11:00

Realizado cálculo de custas

03/03/2023, 07:12

Realizado cálculo de custas

03/03/2023, 07:12

Recebidos os autos

27/02/2023, 17:22

Decisão ou Despacho

27/02/2023, 17:22

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 03:48

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 13:30

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 13:30

Conclusos para decisão

31/01/2023, 14:02

Expedição de Certidão.

29/01/2023, 03:42

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

28/01/2023, 12:45

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

28/01/2023, 12:45

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 15:48

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 15:47

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 15:19

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 11:36

Expedição de Ofício.

19/01/2023, 10:02

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 10:02

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 03:58

Recebidos os autos

06/12/2022, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 15:12

Conclusos para despacho

05/12/2022, 19:21

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

05/12/2022, 09:28

Realizado cálculo de custas

05/12/2022, 09:28

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 09:25

INCONSISTENTE

05/12/2022, 09:25

Publicado #{ato_publicado} em 02/12/2022.

02/12/2022, 20:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

02/12/2022, 11:16

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 07:44

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 17:44

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 17:43

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 17:43

Recebidos os autos

17/11/2022, 12:51

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 12:50

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 12:50

Transitado em Julgado em #{data}

07/11/2022, 23:00

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 14:32

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 18:14

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 16:34

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 05:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/05/2022, 13:46

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 13:37

Juntada de Petição de Contra-razões

23/05/2022, 18:02

Juntada de Ofício

02/05/2022, 16:36

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 14:00

Publicado #{ato_publicado} em 29/04/2022.

29/04/2022, 20:26

Expedição de Ofício.

29/04/2022, 11:56

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 07:39

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 12:25

Juntada de Petição de Apelação

28/04/2022, 09:45

Publicado #{ato_publicado} em 27/04/2022.

27/04/2022, 20:31

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 07:39

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 16:04

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 16:04

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 15:40

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 15:13

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 17:06

Recebidos os autos

18/04/2022, 08:09

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 08:09

Julgado procedente o pedido

18/04/2022, 08:09

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 08:08

Conclusos para julgamento

31/03/2022, 08:14

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 17:51

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/03/2022.

30/03/2022, 17:40

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 16:19

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 14:31

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 14:30

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2022, 17:15

Expedição de Certidão.

06/02/2022, 00:37

Publicado #{ato_publicado} em 27/01/2022.

27/01/2022, 20:17

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 14:22

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 07:36

Ato ordinatório praticado

26/01/2022, 17:41

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 18:45

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 18:30

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 18:28

Ato ordinatório praticado

15/11/2021, 07:51

Ato ordinatório praticado

28/10/2021, 15:19

Recebidos os autos

28/10/2021, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2021, 14:05

Conclusos para julgamento

28/10/2021, 12:10

Ato ordinatório praticado

27/10/2021, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2021, 06:45

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 02:16

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2021.

15/10/2021, 20:24

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 07:37

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 00:29

Ato ordinatório praticado

14/10/2021, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2021, 16:32

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 16:03

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 16:03

Ato ordinatório praticado

03/10/2021, 10:07

Recebidos os autos

13/09/2021, 15:45

Juntada de Outros documentos

13/09/2021, 15:43

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 01:44

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/06/2021, 10:31

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 00:21

Recebidos os autos

11/06/2021, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2021, 14:54

Conclusos para despacho

11/06/2021, 12:15

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2021, 11:36

Expedição de Certidão.

03/06/2021, 12:44

Expedição de Carta.

03/06/2021, 11:37

Ato ordinatório praticado

03/06/2021, 10:50

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 08:06

INCONSISTENTE

02/06/2021, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2021, 17:36

Ato ordinatório praticado

27/05/2021, 02:32

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 00:05

Ato ordinatório praticado

19/02/2021, 16:48

Ato ordinatório praticado

18/02/2021, 18:50

Publicado #{ato_publicado} em 13/02/2021.

13/02/2021, 01:32

Publicado #{ato_publicado} em 13/02/2021.

13/02/2021, 01:32

Ato ordinatório praticado

12/02/2021, 08:11

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 15:44

Ato ordinatório praticado

11/02/2021, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2021, 09:18

Ato ordinatório praticado

10/02/2021, 16:23

Ato ordinatório praticado

05/02/2021, 18:08

Ato ordinatório praticado

05/02/2021, 15:04

Juntada de Outros documentos

27/01/2021, 20:35

Ato ordinatório praticado

26/01/2021, 13:06

Publicado #{ato_publicado} em 23/01/2021.

23/01/2021, 04:08

Publicado #{ato_publicado} em 23/01/2021.

23/01/2021, 04:08

Ato ordinatório praticado

22/01/2021, 13:01

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 17:57

Ato ordinatório praticado

19/01/2021, 17:48

Ato ordinatório praticado

19/01/2021, 09:09

Recebidos os autos

18/01/2021, 14:23

Decisão ou Despacho

18/01/2021, 14:23

Conclusos para despacho

18/01/2021, 12:12

Ato ordinatório praticado

15/01/2021, 22:57

Ato ordinatório praticado

15/01/2021, 22:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

15/01/2021, 18:53

Distribuído por sorteio

15/01/2021, 18:49

Despacho

•17/04/2023, 14:03

Interlocutória

•27/02/2023, 17:22

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 10:02

Despacho

•06/12/2022, 15:12

Decisão

•17/11/2022, 12:50

Decisão

•17/11/2022, 12:50

Decisão

•17/11/2022, 12:50

Decisão

•17/11/2022, 12:50

Decisão

•17/11/2022, 12:50

Decisão

•17/11/2022, 12:50

Decisão

•17/11/2022, 12:50

Decisão

•17/11/2022, 12:50

Decisão

•17/11/2022, 12:50

Todos os documentos(26)

Interlocutória

•01/02/2024, 17:30

Interlocutória

•04/08/2023, 14:04

Despacho

•17/04/2023, 14:03

Interlocutória

•27/02/2023, 17:22

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 10:02

Despacho

•06/12/2022, 15:12

Decisão

•17/11/2022, 12:50

Decisão

•17/11/2022, 12:50

Decisão

•17/11/2022, 12:50

Decisão

•17/11/2022, 12:50

Decisão

•17/11/2022, 12:50

Decisão

•17/11/2022, 12:50

Decisão

•17/11/2022, 12:50

Decisão

•17/11/2022, 12:50

Decisão

•17/11/2022, 12:50

Decisão

•17/11/2022, 12:50

Decisão

•17/11/2022, 12:50

Decisão

•17/11/2022, 12:50

Decisão

•17/11/2022, 12:50

Decisão

•17/11/2022, 12:50

Decisão

•17/11/2022, 12:50

Sentença

•18/04/2022, 08:08

Despacho

•28/10/2021, 14:05

Despacho

•11/06/2021, 14:54

Ato Ordinatório

•03/06/2021, 10:50

Interlocutória

•18/01/2021, 14:23