Procedimento Comum Cível 0801079-21.2022.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

FLAVIA CRISTIANE LEME

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

RODRIGO DUARTE FRANCO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ERNALDO SALDANHA JUNIOR

OAB/MS 25541·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

FLAVIA CRISTIANE LEME

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

RODRIGO DUARTE FRANCO

CPF

TERCEIRO

JULIANA DE ALMEIDA CRISTO

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Prazo em Curso

31/03/2026, 12:58

Prazo em Curso

24/03/2026, 16:44

Documento Digitalizado

24/03/2026, 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/03/2026, 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/03/2026, 18:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/03/2026.

05/03/2026, 15:27

Expedição em análise para assinatura

05/03/2026, 15:19

Prazo em Curso

09/02/2026, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 16:00

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 05:57

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2025, 08:05

Emissão da Relação

10/12/2025, 18:39

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 18:38

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 18:37

Autos preparados para expedição

10/12/2025, 18:19

Todas as movimentações(188)

Prazo em Curso

31/03/2026, 12:58

Prazo em Curso

24/03/2026, 16:44

Documento Digitalizado

24/03/2026, 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/03/2026, 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/03/2026, 18:55

Documentos

Despacho

•29/09/2025, 16:44

Interlocutória

•16/04/2025, 16:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/03/2026.

05/03/2026, 15:27

Expedição em análise para assinatura

05/03/2026, 15:19

Prazo em Curso

09/02/2026, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 16:00

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 05:57

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2025, 08:05

Emissão da Relação

10/12/2025, 18:39

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 18:38

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 18:37

Autos preparados para expedição

10/12/2025, 18:19

Documento Digitalizado

10/12/2025, 18:17

Autos preparados para expedição

19/11/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 22:04

Publicado ato_publicado em 17/10/2025.

17/10/2025, 05:53

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2025, 07:50

Prazo em Curso

15/10/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 15:13

Emissão da Relação

15/10/2025, 15:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2025, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 16:44

Conclusos para despacho

29/08/2025, 07:22

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 07:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/07/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 16:06

Autos preparados para expedição

01/07/2025, 18:38

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 02:01

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 02:01

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 11:28

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.

27/05/2025, 05:39

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2025, 07:56

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 11:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/05/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 11:00

Emissão da Relação

23/05/2025, 10:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2025, 16:30

Proferida decisão interlocutória

16/04/2025, 16:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 01:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2024, 03:07

Conclusos para decisão

20/09/2024, 15:44

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/08/2024, 16:47

Manifestação do Ministério Público

27/08/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 01:07

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 14:49

Autos entregues em carga ao Promotor

12/08/2024, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 15:57

Juntada de Outros documentos

25/07/2024, 14:27

Prazo em Curso

23/07/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

21/07/2024, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Flávia Cristiane Leme - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Abra-se vistas às partes sobre a manifestação da Procuradora Geral do estado (fl. 195). Intimação - ADV: Ernaldo Saldanha Junior (OAB 25541/MS) Processo 0801079-21.2022.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível -

15/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/07/2024.

12/07/2024, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

12/07/2024, 07:56

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 17:32

Emissão da Relação

11/07/2024, 16:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2024, 10:04

Proferida decisão interlocutória

05/06/2024, 10:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/05/2024, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 01:39

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 16:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/05/2024, 16:38

Conclusos para decisão

25/03/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

10/03/2024, 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 15:37

Transitado em Julgado em data

29/02/2024, 15:21

Prazo em Curso

16/01/2024, 17:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2023, 03:17

Juntada de Informações

12/12/2023, 16:42

Expedição de Certidão.

10/12/2023, 01:51

Publicado ato_publicado em 01/12/2023.

01/12/2023, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2023, 07:49

Emissão da Relação

30/11/2023, 15:01

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 14:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2023, 18:09

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 18:09

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

29/11/2023, 18:09

Registro de Sentença

29/11/2023, 18:09

Conclusos para julgamento

29/11/2023, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 15:59

Prazo em Curso

23/11/2023, 14:48

Documento Digitalizado

23/11/2023, 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/11/2023, 13:14

Autos preparados para expedição

16/11/2023, 16:31

Publicado ato_publicado em 01/11/2023.

01/11/2023, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2023, 07:51

Emissão da Relação

31/10/2023, 15:57

Prazo em Curso

31/10/2023, 15:56

Juntada de Outros documentos

17/10/2023, 16:00

Prazo em Curso

21/09/2023, 11:07

Expedição de Certidão.

16/09/2023, 00:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/09/2023.

07/09/2023, 02:24

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 15:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 00:06

Prazo em Curso

20/07/2023, 09:00

Publicado ato_publicado em 19/07/2023.

19/07/2023, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2023, 07:51

Autos preparados para expedição

18/07/2023, 17:57

Emissão da Relação

18/07/2023, 17:56

Juntada de Informações

29/06/2023, 21:11

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 20:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2023.

25/06/2023, 01:20

Expedição de Certidão.

25/06/2023, 01:20

Documento Digitalizado

23/06/2023, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 18:11

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 10:41

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 10:41

Prazo em Curso

14/06/2023, 16:25

Documento Digitalizado

14/06/2023, 16:21

Autos preparados para expedição

14/06/2023, 07:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/06/2023.

08/06/2023, 01:18

Expedição de Certidão.

08/06/2023, 01:18

Autos preparados para expedição

06/06/2023, 05:18

Publicado ato_publicado em 05/06/2023.

05/06/2023, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2023, 07:53

Emissão da Relação

05/06/2023, 07:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2023, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 16:47

Prazo em Curso

31/05/2023, 05:30

Publicado ato_publicado em 30/05/2023.

30/05/2023, 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 12:56

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2023, 07:50

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 16:22

Autos preparados para expedição

29/05/2023, 16:18

Emissão da Relação

29/05/2023, 16:18

Documento Digitalizado

29/05/2023, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 16:16

Conclusos para despacho

26/05/2023, 12:47

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 12:44

Expedição em análise para assinatura

25/05/2023, 15:19

Prazo em Curso

25/05/2023, 10:51

Juntada de Petição de Réplica

16/03/2023, 17:26

Publicado ato_publicado em 17/02/2023.

17/02/2023, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2023, 08:18

Emissão da Relação

16/02/2023, 15:57

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 02:27

Publicado ato_publicado em 01/02/2023.

01/02/2023, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2023, 08:02

Emissão da Relação

31/01/2023, 19:20

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 19:14

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 19:13

Autos preparados para expedição

31/01/2023, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 17:56

Documento Digitalizado

31/01/2023, 17:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2023.

28/01/2023, 04:43

Expedição de Certidão.

28/01/2023, 04:43

Juntada de Petição de Contestação

23/01/2023, 09:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 00:29

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 19:22

Expedição de Carta.

18/01/2023, 17:58

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 17:57

Autos preparados para expedição

18/01/2023, 17:23

Prazo em Curso

18/01/2023, 17:22

Documento Digitalizado

18/01/2023, 17:21

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/01/2023, 17:22

Autos preparados para expedição

16/01/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 17:09

Publicado ato_publicado em 13/01/2023.

13/01/2023, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2023, 07:57

Emissão da Relação

12/01/2023, 16:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2023, 15:24

Tutela Provisória

11/01/2023, 15:24

Conclusos para decisão

09/01/2023, 19:06

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 19:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/01/2023, 19:05

Informação do Sistema

09/01/2023, 10:33

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/01/2023, 10:33

Distribuído por sorteio

08/01/2023, 21:01

Interlocutória

•05/06/2024, 10:04

Sentença

•29/11/2023, 18:09

Despacho

•02/06/2023, 16:47

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 17:57

Interlocutória

•11/01/2023, 15:24