Procedimento Comum Cível 0802100-54.2021.8.12.0031 - TJMS

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 12:26

Transitado em Julgado em #{data}

16/12/2024, 12:25

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Tereza Correa - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB 25977A/MS), Luiz F. C. Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB 844/MS), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS) Processo 0802100-54.2021.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Vistos, 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade e indenização por danos morais proposta por Tereza Correa, devidamente qualificada, em face do Banco Santander (Brasil) S.A., também qualificados, onde alega a parte autora, em breve síntese, que: I) embora não tenha celebrado contrato com o réu, foram realizados descontos de seu benefício previdenciário; II) há ilegalidade nas cobranças efetuadas pelo réu; III) o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável ao caso, com a consequente inversão do ônus da prova; IV) os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos em dobro; V) sofreu danos morais, requerendo, assim, a devida compensação. Juntou documentos. Citado, o réu ofereceu contestação e suscitou preliminares. No mérito, afirmou, em resumo, que a contratação fora regular e os descontos são lícitos. O valor do empréstimo foi repassado à parte autora. Não há dano material, tampouco moral passível de indenização. Ao final, pugnou pela improcedência. A parte autora apresentou impugnação às contestantes. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação declaratória de nulidade e indenização por danos morais proposta por Tereza Correa em face de Banco Santander (Brasil) S.A., ambos qualificados. 2.1 - Questões e pedidos pendentes - produção de provas O feito está apto a receber julgamento, eis que presente a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produzir-se provas em audiência. De acordo com o art. 370 do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2.2 - Da pretensão resistida - interesse de agir A ausência de reclamação administrativa não justifica a extinção do processo, haja vista a desnecessidade do esgotamento da via extrajudicial, de acordo com o art. 5º, inciso XXXV, da CF/88. A propósito: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DO PAGAMENTO DE SEGURO PARA PLEITEAR EM JUÍZO DIREITO À INDENIZAÇÃO - SEM HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A inexistência de pedido administrativo do pagamento do seguro não obsta que o indivíduo possa pleitear em juízo seu direito à indenização. [...]. (TJMS. Apelação n. 0801700-67.2016.8.12.0014, Maracaju, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 18/12/2018, p: 20/01/2019). Grifei. Além disso, a parte autora juntou aos autos todos os documentos necessários para a análise e julgamento do feito, o que não permite a extinção do feito por ausência de documentos essenciais. Portanto, rejeito as preliminares. 2.3 - Do mérito Pretende a parte autora a condenação da ré à restituição em dobro dos valores cobrados por serviço não contratado, além da indenização pelos danos morais que sofreu em razão de tal cobrança. Como cediço, trata-se de relação de prestação de serviço, nos moldes do § 2º do artigo 3º da Lei 8.078/90, e a ré amolda-se ao conceito de instituição financeira, pelo que se aplica o contido na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, em se tratando de matéria consumerista e tendo em vista a condição de hipossuficiência do consumidor, ora autor, a inversão do ônus da prova é de rigor, como, aliás, já determinada nos autos. O conflito em questão tem como causa a suposta cobrança indevida de empréstimo consignado supostamente não contratado. Analisando detidamente os autos e confrontando-se os documentos juntados na inicial com os apresentados em sede de contestação, é possível verificar que a parte autora celebrou os contratos (fls. 76-112), não havendo prova de que isso não se deu de forma livre ou mediante vício que invalide a contratação. Em que pese a genérica narrativa da petição inicial, verifica-se que, em verdade, houve contratação do empréstimo e o fato de a parte autora não se recordar de fazê-lo não é motivo suficiente para afastar sua validade e exigibilidade. Assim, a lide circunda a existência ou não da contratação do empréstimo consignado mencionado na inicial e, havendo prova de que isso ocorreu, o pedido inicial deve ser julgado totalmente improcedente, uma vez que as cobranças são lícitas, não havendo que se falar em direito de repetição do indébito nem dano moral, já que ausente ato ilícito a ensejar reparação de danos. Embora haja a incidência das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, e, ainda que alegue não ter sido cientificada das condições do contrato que celebrou, a parte autora beneficiou-se do crédito, não podendo, agora, invocar prejuízo sob a suposta ilicitude das condutas de praxe das instituições financeiras. No mesmo sentido, não comporta acolhimento o pedido de restituição dos valores descontados de seu benefício, porque correspondem a contraprestação ao empréstimo firmado na modalidade consignado, de modo que a devolução desses valores configuraria flagrante enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Por todo o exposto, em sendo lícita a cobrança porque existente o contrato e recebidos os valores a título de empréstimo consignado, não há repetição de indébito nem danos morais a serem indenizados, como bem assevera a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - MÉRITO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É desnecessária a realização de perícia grafotécnica pretendida pela parte e não lhe cerceia a defesa quando, a olho nu, se verificam semelhanças entre a assinatura aposta no contrato e aquelas apresentadas em documentos juntados aos autos. Considerando a contratação válida, não há falar em declaração de inexistência de débito, devolução em dobro dos descontos efetuados e, muito menos, em indenização por danos morais. (TJMS. Apelação Cível n. 0804445-23.2021.8.12.0021, Três Lagoas, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, j: 24/11/2021, p: 26/11/2021). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVA DA CONTRATAÇÃO E COMPROVANTE DA LIBERAÇÃO DO VALOR DO MÚTUO - DESCONTOS LÍCITOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º do CDC não modifica a regra vigente em nosso ordenamento que incumbe à parte que alega determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, o ônus de demonstrar sua existência e ao réu quando alega fato modificativo, extintivo e impeditivo (art. 373, do CPC). Se a instituição bancária logrou comprovar que o valor financiado foi disponibilizado e pago, os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora são lícitos e o instrumento firmado entre as partes é válido. (TJMS. Apelação Cível n. 0810052-48.2019.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 24/11/2021, p: 29/11/2021). Grifei. Nestas condições, a improcedência dos pedidos iniciais é medida de rigor. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento de custas e de honorários, cuja verba, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa caso seja beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Demais diligências e comunicações necessárias.

20/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 19/11/2024.

19/11/2024, 21:03

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 08:10

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 07:54

Recebidos os autos

19/11/2024, 07:34

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 07:34

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 07:34

Julgado improcedente o pedido

19/11/2024, 07:34

Conclusos para julgamento

07/11/2024, 16:19

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 11:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/07/2024, 09:09

Conclusos para decisão

22/07/2024, 17:35

Juntada de Ofício

22/07/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Tereza Correa - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Manifestem-se, as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do oficio juntado às fls. 269. Intimação - ADV: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB 25977A/MS), Luiz F. C. Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB 844/MS), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS) Processo 0802100-54.2021.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível -

15/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 12/07/2024.

12/07/2024, 21:08

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 07:59

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 16:45

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 16:45

Juntada de Ofício

11/07/2024, 16:44

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 16:28

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 15:50

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 15:11

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 15:03

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 14:55

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 08:42

Expedição de Ofício.

09/07/2024, 08:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/07/2024, 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/07/2024, 12:26

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 09:11

Publicado #{ato_publicado} em 02/05/2024.

02/05/2024, 21:00

Ato ordinatório praticado

01/05/2024, 07:50

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 11:55

Recebidos os autos

18/04/2024, 11:31

Decisão ou Despacho

18/04/2024, 11:31

Conclusos para decisão

12/04/2024, 17:11

Juntada de Outros documentos

12/04/2024, 13:18

Juntada de Mandado

12/04/2024, 13:18

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 15:23

Expedição de Mandado.

09/10/2023, 15:23

Ato ordinatório praticado

08/10/2023, 21:15

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 18:06

Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2023.

12/09/2023, 20:52

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 07:51

Recebidos os autos

11/09/2023, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 16:59

Conclusos para decisão

28/08/2023, 14:49

Conclusos para despacho

25/08/2023, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 10:47

Processo Desarquivado

23/08/2023, 07:08

Arquivado Provisoramente

22/08/2023, 18:11

Processo Desarquivado

18/08/2023, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 10:02

Arquivado Provisoramente

10/08/2023, 17:22

Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2023.

09/08/2023, 21:07

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 07:59

Recebidos os autos

08/08/2023, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 18:06

Conclusos para despacho

03/08/2023, 19:02

Conclusos para decisão

03/08/2023, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 08:31

Publicado #{ato_publicado} em 28/07/2023.

28/07/2023, 20:55

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 13:44

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 13:41

Recebidos os autos

26/07/2023, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 19:08

Conclusos para decisão

14/07/2023, 12:29

Processo Desarquivado

13/07/2023, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 11:31

Arquivado Provisoramente

16/03/2022, 12:31

Arquivado Provisoramente

16/03/2022, 09:25

Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2022.

15/03/2022, 21:04

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 07:51

Recebidos os autos

14/03/2022, 11:44

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}

14/03/2022, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 11:33

Conclusos para decisão

02/12/2021, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 14:38

Juntada de Petição de Réplica

02/12/2021, 14:38

Ato ordinatório praticado

23/11/2021, 14:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

23/11/2021, 13:40

Audiência NULL #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

23/11/2021, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2021, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2021, 10:50

Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2021.

18/11/2021, 20:46

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 13:14

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 13:07

Juntada de Petição de Contestação

17/11/2021, 16:48

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 01:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

04/11/2021, 14:40

Recebidos os autos.

04/11/2021, 14:40

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 14:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

04/11/2021, 14:32

Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2021.

16/09/2021, 20:51

Ato ordinatório praticado

16/09/2021, 07:46

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 16:51

Publicado #{ato_publicado} em 10/09/2021.

10/09/2021, 20:54

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 17:39

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 16:49

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 16:32

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 16:30

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 15:02

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/11/2021 05:15:00, 1ª Vara.

09/09/2021, 15:02

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 15:01

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 14:23

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 17:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

30/08/2021, 17:22

Recebidos os autos.

30/08/2021, 17:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/08/2021, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2021, 13:01

Publicado #{ato_publicado} em 12/08/2021.

12/08/2021, 21:10

Ato ordinatório praticado

12/08/2021, 14:04

Expedição de Carta.

12/08/2021, 14:00

Ato ordinatório praticado

12/08/2021, 09:16

Ato ordinatório praticado

12/08/2021, 08:57

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 13:06

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 08/11/2021 05:15:00, 1ª Vara.

10/08/2021, 13:06

Publicado #{ato_publicado} em 04/08/2021.

04/08/2021, 20:57

Ato ordinatório praticado

04/08/2021, 13:37

Ato ordinatório praticado

04/08/2021, 13:23

Recebidos os autos

04/08/2021, 12:09

Decisão ou Despacho

04/08/2021, 12:09

Conclusos para despacho

02/08/2021, 13:42

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

02/08/2021, 12:38

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 09:50

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 09:50

Distribuído por sorteio

02/08/2021, 09:15

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 19/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(132)