Procedimento Comum Cível 0802526-91.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2024

Valor da Causa

R$ 11.942,99

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 19:51

Prazo em Curso

07/05/2026, 12:30

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

24/04/2026, 05:42

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2026, 07:52

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

23/04/2026, 05:50

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2026, 07:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2026, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 18:53

Conclusos para despacho

17/04/2026, 17:54

Documento Digitalizado

17/04/2026, 17:52

Emissão da Relação

17/04/2026, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 17:23

Prazo em Curso

04/03/2026, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 18:06

Todas as movimentações(195)

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 19:51

Prazo em Curso

07/05/2026, 12:30

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

24/04/2026, 05:42

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2026, 07:52

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

23/04/2026, 05:50

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2026, 07:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2026, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 18:53

Conclusos para despacho

17/04/2026, 17:54

Documento Digitalizado

17/04/2026, 17:52

Emissão da Relação

17/04/2026, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 17:23

Prazo em Curso

04/03/2026, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 18:06

Publicado ato_publicado em 16/02/2026.

16/02/2026, 05:32

Documento Digitalizado

13/02/2026, 13:31

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2026, 07:48

Publicado ato_publicado em 13/02/2026.

13/02/2026, 05:33

Documento Digitalizado

12/02/2026, 17:16

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2026, 07:49

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 16:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2026, 16:39

Conclusos para despacho

11/02/2026, 12:13

Emissão da Relação

11/02/2026, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 19:37

Prazo em Curso

27/01/2026, 13:19

Documento Digitalizado

16/01/2026, 18:40

Documento Digitalizado

16/01/2026, 18:35

Documento Digitalizado

16/01/2026, 14:32

Documento Digitalizado

14/01/2026, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 18:38

Prazo em Curso

26/11/2025, 17:55

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

18/11/2025, 05:41

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 18:20

Documento Digitalizado

14/11/2025, 17:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2025, 18:44

Despacho Saneador

13/11/2025, 18:44

Conclusos para despacho

13/11/2025, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 19:44

Prazo em Curso

21/10/2025, 16:30

Documento Digitalizado

21/10/2025, 16:29

Documento Digitalizado

21/10/2025, 16:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/10/2025.

17/10/2025, 17:30

Prazo em Curso

02/10/2025, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 15:19

Publicado ato_publicado em 29/09/2025.

29/09/2025, 05:49

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

28/09/2025, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2025, 07:53

Publicado ato_publicado em 26/09/2025.

26/09/2025, 05:46

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2025, 07:44

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 21:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2025, 21:07

Conclusos para despacho

24/09/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 16:42

Documento Digitalizado

24/09/2025, 16:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2025, 20:20

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 21:05

Conclusos para despacho

19/09/2025, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 10:11

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.

09/09/2025, 05:44

Relação encaminhada ao D.J.

08/09/2025, 07:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/09/2025, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 23:36

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 13:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/09/2025, 13:00

Emissão da Relação

05/09/2025, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 10:07

Prazo em Curso

05/09/2025, 09:56

Documento Digitalizado

05/09/2025, 09:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/09/2025.

04/09/2025, 17:48

Prazo em Curso

14/08/2025, 13:58

Documento Digitalizado

14/08/2025, 13:43

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

14/08/2025, 05:22

Documento Digitalizado

13/08/2025, 15:02

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2025, 07:46

Autos preparados para expedição

13/08/2025, 07:38

Emissão da Relação

13/08/2025, 07:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2025, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 19:02

Conclusos para despacho

14/07/2025, 12:38

Juntada de Ofício

14/07/2025, 12:38

Prazo em Curso

16/05/2025, 03:27

Documento Digitalizado

12/05/2025, 12:39

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.

09/05/2025, 05:32

Documento Digitalizado

08/05/2025, 18:34

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2025, 07:57

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2025, 07:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2025, 16:55

Despacho Saneador

07/05/2025, 16:55

Conclusos para despacho

07/05/2025, 12:51

Juntada de Ofício

07/05/2025, 12:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2025, 18:52

Despacho Saneador

06/05/2025, 18:52

Conclusos para despacho

05/05/2025, 17:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/05/2025, 17:51

Informação do Sistema

05/05/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 01:26

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.

10/03/2025, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2025, 07:50

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 13:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/03/2025, 13:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2025, 18:49

Despacho Saneador

06/03/2025, 18:49

Conclusos para despacho

28/02/2025, 13:18

Juntada de Ofício

28/02/2025, 13:17

Prazo em Curso

13/01/2025, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 16:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2024, 02:19

Prazo em Curso

17/12/2024, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Juliana Muniz Dias - Réu: Frigelar Comercio e Industria Ltda, Philco Eletrônicos S.a. - Despacho de fls. 216. "Vistos, etc. Aguarde-se a vinda do inteiro teor da decisão retro. Intimem-se" Intimação - ADV: Márcio Irineu da Silva (OAB 306306/SP), Victória Tonin Carminati (OAB 107082/RS), Rafael Mariano Ferreira (OAB 28952/MS) Processo 0802526-91.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

17/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.

16/12/2024, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2024, 07:51

Emissão da Relação

16/12/2024, 06:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2024, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 14:54

Conclusos para despacho

13/12/2024, 12:23

Juntada de Ofício

13/12/2024, 12:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2024, 00:34

Prazo em Curso

13/11/2024, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Juliana Muniz Dias - Réu: Frigelar Comercio e Industria Ltda - Intimação - ADV: Márcio Irineu da Silva (OAB 306306/SP), Victória Tonin Carminati (OAB 107082/RS), Rafael Mariano Ferreira (OAB 28952/MS) Processo 0802526-91.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, conheço do recurso de embargos de declaração e nego-lhe provimento, pelos termos acima expostos. Intimem-se. Preclusa esta decisão, siga-se o cumprimento da decisão embargada. Em resposta ao pedido de informações retro, encaminhe-se cópia da presente ao i. Relator do agravo.

13/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/11/2024.

12/11/2024, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2024, 07:54

Documento Digitalizado

11/11/2024, 16:51

Documento Digitalizado

11/11/2024, 14:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2024, 14:26

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

11/11/2024, 14:26

Juntada de Ofício

11/11/2024, 12:42

Juntada de Outros documentos

08/11/2024, 13:38

Informação do Sistema

06/11/2024, 10:54

Informação do Sistema

05/11/2024, 13:15

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/11/2024, 13:15

Conclusos para julgamento

30/10/2024, 13:58

Conclusos para decisão

29/10/2024, 21:15

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

28/10/2024, 22:35

Prazo em Curso

23/10/2024, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Juliana Muniz Dias - Réu: Frigelar Comercio e Industria Ltda - Intimação da parte embargada para, em 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração de fls. 178/180. Intimação - ADV: Rafael Mariano Ferreira (OAB 28952/MS) Processo 0802526-91.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

23/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.

22/10/2024, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 17:37

Emissão da Relação

21/10/2024, 17:17

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/10/2024, 16:49

Prazo em Curso

16/10/2024, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Juliana Muniz Dias - Réu: Frigelar Comercio e Industria Ltda, Philco Eletrônicos S.a. - Decisão de fls. 175. "Vistos etc. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da fabricante requerida Philco, por não ser possível, neste momento, excluí-la completamente da responsabilidade pelos fatos narrados nos autos. Além disso, destaco o teor do parágrafo único do artigo 7º do CDC. Afasto também a impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, vez que desprovida de qualquer elemento de prova, ainda que indiciário, passível de mitigar a conclusão inicial pela hipossuficiência desta, que se deu mediante análise dos documentos que acompanham a exordial. No mais, tenho que o feito está em ordem, pelo que dou-o por saneado. O mérito depende da instrução. Nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, pois evidente tanto a relação de consumo, quanto à condição de hipossuficiência (vulnerabilidade técnica e socioeconômica) da parte autora. Fixo como pontos controvertidos a existência, origem, extensão e natureza dos vícios verificados no aparelho de ar condicionado adquirido pela parte autora, além da responsabilidade por estes. Para tanto, Intimação - ADV: Márcio Irineu da Silva (OAB 306306/SP), Victória Tonin Carminati (OAB 107082/RS), Rafael Mariano Ferreira (OAB 28952/MS) Processo 0802526-91.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - defiro unicamente a prova pericial. Nomeio perita do Juízo a empresa Linear Perícia & Consultoria Ltda, constante do cadastro de peritos do TJMS (CPTEC), a qual deverá ser cientificada da nomeação, devendo, no prazo de 05 dias, apresentar sua proposta de honorários. Após, intimem-se as requeridas da proposta de honorários, podendo manifestar em 5 dias. Concordando ou ficando inertes, fica homologada a proposta. Nessa hipótese, intimem-se as demandadas para depositarem nos autos os honorários do perito, em 15 dias, sob pena de preclusão de tal prova, com a presunção de veracidade dos fatos da inicial ante a inversão do ônus. Feito o depósito, o perito deverá ser cientificado para designar data, local e horário para o início dos trabalhos, devendo entregar o laudo 30 dias após. Os procuradores das partes deverão ser intimados via DJ da designação do perito até para que cientifiquem os assistentes técnicos eventualmente indicados. Intimem-se as partes para, em 15 dias, indicarem assistentes técnicos e formularem seus quesitos. Com a entrega do laudo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 dias, manifestarem sobre ele. Intimem-se."

16/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.

15/10/2024, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2024, 07:57

Emissão da Relação

15/10/2024, 03:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2024, 15:08

Decisão de Saneamento e Organização

14/10/2024, 15:08

Conclusos para julgamento

23/07/2024, 15:17

Conclusos para despacho

23/07/2024, 14:45

Prazo em Curso

23/07/2024, 13:25

Juntada de Petição de Réplica

23/07/2024, 12:06

Prazo em Curso

15/07/2024, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Juliana Muniz Dias - Réu: Frigelar Comercio e Industria Ltda - Intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação de fls. 148/164. Intimação - ADV: Rafael Mariano Ferreira (OAB 28.952/MS) Processo 0802526-91.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

15/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/07/2024.

12/07/2024, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

12/07/2024, 07:51

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 15:05

Emissão da Relação

11/07/2024, 14:28

Juntada de Petição de Contestação

11/07/2024, 12:06

Juntada de Petição de Réplica

04/07/2024, 09:51

Prazo em Curso

20/06/2024, 17:04

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/06/2024, 14:38

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

20/06/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 15:14

Juntada de Petição de Contestação

19/06/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 14:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/04/2024, 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/04/2024, 09:42

Publicado ato_publicado em 26/03/2024.

26/03/2024, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2024, 07:50

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/03/2024, 17:15

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/03/2024, 17:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/03/2024, 17:15

Prazo em Curso

25/03/2024, 17:06

Expedição de Carta.

25/03/2024, 17:00

Expedição de Carta.

25/03/2024, 17:00

Expedição em análise para assinatura

25/03/2024, 16:38

Emissão da Relação

25/03/2024, 14:45

Prazo em Curso

22/03/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 14:55

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/06/2024 02:20:00, 3ª Vara Cível.

22/03/2024, 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/03/2024, 13:15

Prazo em Curso

22/03/2024, 05:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2024, 15:21

Tutela Provisória

21/03/2024, 15:21

Distribuído por sorteio

19/03/2024, 21:05

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 18:53

Despacho

•11/02/2026, 16:39

Interlocutória

•13/11/2025, 18:44

Despacho

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