Cumprimento de sentença 0803584-71.2020.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803584-71.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Três Lagoas Advogado: Fabio Gimenez Cervis (OAB: 7671/MS) Advogado: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Apelado: Eliane Cristina Alves Lopes Ruiz Advogado: Martinho Lutero Mendes (OAB: 10718/MS) Advogado: Thiago Andrade Sirahata (OAB: 16403/MS) Advogado: Frederico Coutinho Batista (OAB: 18195/MS) Advogado: Rodrigo Batista Esteves (OAB: 12104/MS) Recorrido: Luiz Carlos Hortense Advogado: Lucas Mendes Salles (OAB: 17694/MS) Recorrido: Ronaldo Bernardo Recorrido: Empreendimentos Alvorada Ltda Perito: Davi Wenzel EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ARTIGO 496, § 1.º, DO CPC - REMESSA NÃO CONHECIDA. Diante da interposição de recurso voluntário pelo ente público, nos termos do § 1.º do artigo 496 do CPC,não deve ser conhecida a remessa necessária. Precedentes. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LOTEAMENTO APROVADO PELO MUNICÍPIO - SOBREPOSIÇÃO DE ÁREA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FISCALIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DEVER DE RESSARCIMENTO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Tendo o Município recorrente aprovado loteamento, responde solidariamente com a loteadora e vendedores, pela venda de lotes com sobreposição de área, diante da omissão no poder de fiscalização, nos exatos termos da Lei n. 6766/79. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido formulado na inicial, impõe-se a responsabilização dos requeridos pelo pagamento integral dos ônus da sucumbência, consoante estabelece o parágrafo único do artigo 86 do CPC. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0803584-71.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSARIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

25/10/2024, 00:00

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Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2026.

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2026.

Prazo em Curso

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Juntada de Carta precatória

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Expedição de Carta precatória.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

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