Procedimento Comum Cível 0803957-11.2020.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803957-11.2020.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 07:51

Decorrido prazo de parte

24/04/2025, 07:50

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 08:22

Juntada de Petição de tipo

11/03/2025, 09:59

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 09:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/03/2025, 20:45

Ato ordinatório praticado

03/03/2025, 07:47

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 15:58

Recebidos os autos

22/01/2025, 13:23

Recebidos os autos

22/01/2025, 13:23

Transitado em Julgado em data

22/01/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P. Gionedis (OAB: 16644/MS) Embargado: Antonio Eulálio Durão Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Interessado: Aliança do Brasil Seguros S/A Advogada: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 29280/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO CONSTATADA - RECURSO ACOLHIDO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. Acolhem-se os embargos de declaração se verificada qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803957-11.2020.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P. Gionedis (OAB: 16644/MS) Embargado: Antonio Eulálio Durão Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Interessado: Aliança do Brasil Seguros S/A Advogada: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 29280/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0803957-11.2020.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a):

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P. Gionedis (OAB: 16644/MS) Embargado: Antonio Eulálio Durão Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Interessado: Aliança do Brasil Seguros S/A Advogada: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 29280/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0803957-11.2020.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a):

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P. Gionedis (OAB: 16644/MS) Embargado: Antonio Eulálio Durão Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Interessado: Aliança do Brasil Seguros S/A Advogada: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 29280/MS) Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, Embargos de Declaração Cível nº 0803957-11.2020.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias.

12/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•14/06/2024, 14:12

Despacho

•18/07/2023, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco do Brasil S.A. Advogado: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 18604A/MS) Advogado: Louise Rainer P. Gionedis (OAB: 16644/MS) Advogado: Servio Tulio de Barcelos (OAB: 14354A/MS) Apelado: Antonio Eulálio Durão Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Interessado: Aliança do Brasil Seguros S/A Advogada: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 29280/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO/DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA - PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS - LEGISLAÇÃO NÃO APLICADA NO CASO - BAIXA DE GRAVAME NÃO REALIZADA APÓS PERDA TOTAL DO VEÍCULO - FINANCIAMENTO NÃO QUITADO - RESPONSABILIDADE DO AUTOR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL AFASTADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Para a revogação da assistência judiciária gratuita é imprescindível que fique constatada a alteração da capacidade financeira da parte beneficiária, ônus que incumbe ao impugnante, sem o que não há falar em revogação da benesse. Em momento algum o magistrado singular aplicou no caso as normas consumeristas e nem inverteu o ônus da prova. Portanto, não há necessidade de discussão quanto à incidência do CDC. De acordo com o art. 9.º, da Resolução n.º 320/2009/CONTRAN, a responsabilidade pela baixa do gravame é exclusiva da instituição financeira, mas somente após cumprida as obrigações pelo devedor. Infere-se que o banco recorrente não praticou nenhuma conduta ilícita apta a justificar sua condenação por danos morais porque a inscrição do nome do autor no rol dos maus pagadores foi por sua culpa exclusiva, que não providenciou a quitação do débito junto à instituição financeira, que o impossibilitou de baixar o gravame e a seguradora de transferir o veículo. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803957-11.2020.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a revogação da gratuidade de justiça e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

31/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

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