Apelação / Remessa Necessária 0807702-82.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Des. Vladimir Abreu da Silva

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Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

GUERBET IMAGEM DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

GUERBET IMAGEM DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·Representa: Autor

JOAO PAULO F. DE ALMEIDA FAGUNDES

Representa: Réu

RONALDO RAYES

OAB/SP 114521·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 12:36

Arquivado Definitivamente

20/03/2024, 12:36

Juntada de Ofício

20/03/2024, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 07:21

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 12:46

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 04:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/12/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 11:10

Todas as movimentações(84)

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 12:36

Arquivado Definitivamente

20/03/2024, 12:36

Juntada de Ofício

20/03/2024, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 07:21

Documentos

Despacho

•06/02/2023, 09:56

Despacho

•14/06/2023, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 07:21

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 12:46

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 04:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/12/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 11:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/12/2023, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 10:55

Conclusos para decisão

14/12/2023, 16:52

Juntada de Outros documentos

13/12/2023, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 17:50

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 09:45

Registrado para #{motivos_de_registro}

12/09/2023, 21:58

Recebidos os autos

11/09/2023, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica

11/09/2023, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 16:56

Recebidos os autos

05/09/2023, 16:56

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

05/09/2023, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 16:56

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 22:03

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 16:39

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 16:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/09/2023, 16:38

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 16:38

Juntada de Certidão

04/09/2023, 16:38

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 05:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/09/2023, 00:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

30/08/2023, 10:44

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/08/2023, 19:00

Conclusos para julgamento

04/08/2023, 09:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/08/2023, 16:43

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

03/08/2023, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 17:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/07/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 12:17

Inclusão em Pauta

21/07/2023, 13:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/07/2023, 08:52

Conclusos para decisão

23/06/2023, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 12:50

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 13:49

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 03:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/06/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 09:50

Conclusos para decisão

23/02/2023, 07:16

Recebidos os autos

17/02/2023, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 19:35

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

17/02/2023, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica

17/02/2023, 01:03

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 01:03

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 04:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/02/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 13:00

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 12:53

Juntada de Certidão

06/02/2023, 12:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/02/2023, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 09:56

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 01:55

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 01:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/02/2023, 01:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/02/2023, 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/02/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 15:56

Conclusos para decisão

03/02/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 15:50

Distribuído por prevenção

03/02/2023, 15:50

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 15:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/02/2023, 12:25

Acórdão

•30/08/2023, 10:44

Despacho

•15/12/2023, 10:55