Procedimento Comum Cível 0826729-80.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0826729-80.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 13:17

Transitado em Julgado em data

07/02/2025, 13:17

Recebidos os autos

05/02/2025, 12:22

Recebidos os autos

05/02/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Tatiane Centurion Caceres Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Apelado: Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios NP Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 16942A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CESSÃO DE CRÉDITO - PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO - EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0826729-80.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Tatiane Centurion Caceres Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Apelado: Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios NP Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 16942A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0826729-80.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a):

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Tatiane Centurion Caceres Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Apelado: Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios NP Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 16942A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0826729-80.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

06/12/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

02/12/2024, 13:27

Remetidos os Autos para destino.

02/12/2024, 13:27

Remetidos os Autos para destino.

02/12/2024, 13:27

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 18:08

Decorrido prazo de parte

29/11/2024, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Tatiane Centurion Caceres - Réu: Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Pradonizados - Em face do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Considerando-se que a presente ação é manifestamente infundada e a conduta da Autora causa embaraço ao exercício da atividade jurisdicional pois fere expressamente a legislação processual civil, é evidente a má-fé, o que impõe a condenação pela litigância de má-fé. Assim, presente a hipótese prevista no art. 80, I, II, e III c/c art. 81, ambos do Código de Processo Civil, condeno-o ao pagamento de multa que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atualizado atribuído à causa. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do § 2º art. 85, do CPC fixo em 10% do valor atualizado da causa, atendendo-se à natureza da causa, ao zelo profissional e ao tempo exigido pelo advogado para patrocinar este processo, todavia, suspendo a exigibilidade por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Saliento que a benesse concedida não alcança as multas processuais, nos termos do § 4º art. 98, do CPC. Oportunamente, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações registrais de baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NOTA DO CARTÓRIO: Intimação da parte Requerida acerca da apelação de fls. 192/207, para, querendo, apresentar as contrarrazões. no prazo de quinze dias. Intimação - ADV: Leonardo Bega Feijó (OAB 16919/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 16942A/MS) Processo 0826729-80.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

29/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/10/2024, 20:01

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 07:31

Documentos

Sentença

•24/10/2024, 17:52

Despacho

•12/09/2024, 18:25

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de parte

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

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