Procedimento Comum Cível 0800502-85.2023.8.12.0034 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800502-85.2023.8.12.0034 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Wagner Artur de Lima - Réu: Construtora e Empreendimentos Canaã Eireli - Inicialmente, cabe examinar a preliminar de ilegitimidade passiva. A legitimidade (art. 17 e 337, XI, do CPC) é a pertinência subjetiva da demanda. A legitimidade passiva está presente quando a ação é ajuizada contra a pessoa que tem a obrigação de satisfazer ou de se submeter à pretensão do autor. No caso, a preliminar confunde-se com o próprio mérito da ação. De acordo com a teoria da asserção, reconhecida pelo STJ, a legitimidade deve ser examinada de forma abstrata, tomando como verdadeiras as alegações da parte autora. No caso dos autos, a parte autora sustenta que a requerida é a empresa responsável pelo loteamento onde o terreno foi adquirido, o que justifica a manutenção da requerida no polo passivo da demanda. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Prosseguindo, passo ao exame da denunciação da lide. Conforme art. 125 do Código de Processo Civil: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Analisando a contestação, a requerida não trouxe nenhum documento que demonstre a existência das hipóteses descritas acima. Ademais, o mero ajuizamento de ação contra a Sanesul não é indicativo de que a concessionária tenha obrigação de indenizar a requerida, caso seja vencida neste processo. Não fosse o bastante, à presente demanda aplicam-se as normas consumeristas, pois as partes estão inseridas no conceito de consumidor e fornecedor de serviços do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, é vedada expressamente a denunciação da lide nesse tipo de demanda (art. 88 do CDC) Assim, rejeito a denunciação da lide à Sanesul. Com relação à juntada dos comprovantes de pagamento feita pelo autor após a petição inicial, verifico que não há qualquer empecilho. Isso porque ocorreu antes do saneamento do feito, tendo sido, ainda, assegurado o contraditório à requerida. Passo a sanear o feito, nos termos do art. 357, do CPC. Fixo como pontos controvertidos para delimitar a questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e serão relevantes para decisão de mérito: a) ocorrência de descumprimento contratual pela requerida, consistente em não concluir as obras de infra-estrutura do loteamento no prazo contratualmente previsto; b) a quantidade e o valor das parcelas pagas pelo autor até a data da propositura da ação; c) a impossibilidade de obter financiamento para construir no referido terreno; d) a ocorrência de dano moral. Em relação ao ônus da prova, diante da existência de relação de consumo e hipossuficiência do autor, promovo a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Intimação - ADV: André Fernandes Filho (OAB 11943/MS), Gederson Miguel Colman Nogueira (OAB 20332/MS), Elaine de Assunção (OAB 22015/MS) Processo 0800502-85.2023.8.12.0034 - Procedimento Comum Cível - Defiro a expedição de ofício ao Banco Sicoob para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos os extratos de pagamentos efetuados pelo autor em favor de Alcebiades & Aguero ME, referentes ao contrato discutido nestes autos. O ofício deve ser instruído com cópias do boletos juntados pelo autor. Defiro a produção da prova testemunhal e o do depoimento pessoal do representante da requerida. Indefiro o requerimento do autor de colheita do seu próprio depoimento pessoal. Isso porque o art. 385 do CPC prevê que cabe a parte requerer o depoimento pessoal da outra parte. Portanto, não há previsão legal para o requerimento do autor. Para produção da prova oral requerida, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 4.3.2025, às 14:30 min. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta, para apresentação do rol de testemunhas, caso ainda não esteja presente no feito (artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil), observando-se o disposto no artigo 450 do Código de Processo Civil. Anote-se que, nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Entretanto, se a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública a intimação será pela via judicial, em caso de requerimento expresso, conforme art. 455, §4º, IV, do CPC. Os advogados poderão participar da audiência telepresencialmente. As partes poderão participar da audiência telepresencialmente. As testemunhas residentes nessa Comarca deverão comparecer presencialmente ao Fórum, a fim de prestar o seu depoimento. As testemunhas não residentes nessa Comarca poderão participar telepresencialmente da audiência, desde que respeitadas as mesmas normas aplicadas aos atos processuais presenciais. Poderá ser requerido que o depoimento da testemunha não residente nessa Comarca, mas que resida nesse Estado, seja por videoconferência, o que deverá ser requerido no prazo para apresentação do rol de testemunhas, sob pena de preclusão. As pessoas que forem participar da audiência telepresencialmente, deverão, no dia e hora designada para a audiência acessar o link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu e clicar no botão "acessar" da Vara Única da Comarca de Glória de Dourados. Pontuo que a responsabilidade pela conexão à internet e demais equipamentos necessários, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma telepresencial para participação na audiência é exclusiva daqueles que pretendem participar da audiência telepresencialmente. Cumpra-se promovendo as diligências necessárias.

19/12/2024, 00:00

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