Procedimento Comum Cível 0803369-52.2022.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803369-52.2022.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 08:53

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/12/2024.

11/12/2024, 03:16

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Sergio Marques dos Santos Junior - Réu: Banco Bradesco Financiamentos S.A., Pag Seguro Internet S/A - intimação: ficam as partes intimadas para manifestarem acerca da devolução dos autos. Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Wellison Muchiutti Hernandes (OAB 19139/MS), Isabella Nogueira Freitas (OAB 24099/MS), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ) Processo 0803369-52.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível -

03/12/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 02/12/2024.

02/12/2024, 21:32

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 08:10

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 07:03

Transitado em Julgado em #{data}

02/12/2024, 06:59

Recebidos os autos

29/11/2024, 13:26

Recebidos os autos

29/11/2024, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Sergio Marques dos Santos Junior Advogado: Wellison Muchiutti Hernandes (OAB: 19139/MS) Advogada: Isabella Nogueira Freitas (OAB: 24099/MS) Embargado: Pagseguro Internet Ltda Advogado: Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) Embargado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OMISSÃO CONSTATADA QUANTO À TESE DE VAZAMENTO DE DADOS DO CONSUMIDOR - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE COM O RESULTADO DA DEMANDA - EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022, do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ. A orientação contida no Informativo n.º 791 do STJ acerca da aplicação da Súmula 479 é de que, para se imputar a responsabilidade às instituições financeiras em casos como o presente, é necessário que seja incontroverso que o golpe se originou através de vazamento de dados da vítima pelo banco, o que não ocorre no caso em tela. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803369-52.2022.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Sergio Marques dos Santos Junior Advogado: Wellison Muchiutti Hernandes (OAB: 19139/MS) Advogada: Isabella Nogueira Freitas (OAB: 24099/MS) Embargado: Pagseguro Internet Ltda Advogado: Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) Embargado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0803369-52.2022.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a):

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Sergio Marques dos Santos Junior Advogado: Wellison Muchiutti Hernandes (OAB: 19139/MS) Advogada: Isabella Nogueira Freitas (OAB: 24099/MS) Embargado: Pagseguro Internet Ltda Advogado: Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) Embargado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, Embargos de Declaração Cível nº 0803369-52.2022.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias.

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Sergio Marques dos Santos Junior Advogado: Wellison Muchiutti Hernandes (OAB: 19139/MS) Advogada: Isabella Nogueira Freitas (OAB: 24099/MS) Embargado: Pagseguro Internet Ltda Advogado: Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) Embargado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803369-52.2022.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sergio Marques dos Santos Junior Advogado: Wellison Muchiutti Hernandes (OAB: 19139/MS) Advogada: Isabella Nogueira Freitas (OAB: 24099/MS) Apelado: Pagseguro Internet Ltda Advogado: Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oli Acórdão - Apelação Cível nº 0803369-52.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

08/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•24/06/2024, 17:00

Despacho

•02/12/2022, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Sergio Marques dos Santos Junior Advogado: Wellison Muchiutti Hernandes (OAB: 19139/MS) Advogada: Isabella Nogueira Freitas (OAB: 24099/MS) Embargado: Pagseguro Internet Ltda Advogado: Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) Embargado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OMISSÃO CONSTATADA QUANTO À TESE DE VAZAMENTO DE DADOS DO CONSUMIDOR - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE COM O RESULTADO DA DEMANDA - EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022, do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ. A orientação contida no Informativo n.º 791 do STJ acerca da aplicação da Súmula 479 é de que, para se imputar a responsabilidade às instituições financeiras em casos como o presente, é necessário que seja incontroverso que o golpe se originou através de vazamento de dados da vítima pelo banco, o que não ocorre no caso em tela. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803369-52.2022.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

01/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/12/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 02/12/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Recebidos os autos

Recebidos os autos

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