Apelação / Remessa Necessária 0815052-58.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2023

Valor da Causa

R$ 45.000,00

Órgão julgador

Des. Waldir Marques

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Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA 3 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

PIARARA TRANSPORTES LTDA.

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO PEREIRA DUTRA

OAB/PR 49123·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:16

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 15:16

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

08/07/2025, 15:14

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:14

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:14

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:14

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 15:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 15:14

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:14

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:14

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:14

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:14

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 15:14

Todas as movimentações(160)

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:16

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 15:16

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

08/07/2025, 15:14

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:14

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:14

Documentos

Despacho

•13/02/2023, 13:34

Acórdão

•05/04/2023, 08:32

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:14

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 15:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 15:14

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:14

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:14

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:14

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:14

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 15:14

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:08

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:08

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:08

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:08

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 15:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 15:08

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:08

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:08

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:08

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:08

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:08

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 15:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 15:08

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 15:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 15:05

Juntada de tipo de documento

08/07/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:05

Juntada de tipo de documento

08/07/2025, 15:05

Juntada de tipo de documento

08/07/2025, 15:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 15:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:05

Juntada de tipo de documento

08/07/2025, 15:05

Juntada de tipo de documento

08/07/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 15:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:04

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:04

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:04

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:04

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:03

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 15:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 15:03

Juntada de tipo de documento

08/07/2025, 15:03

Juntada de tipo de documento

08/07/2025, 15:03

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:03

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:03

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:03

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:03

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:03

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:03

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 15:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 15:03

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:03

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:03

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:03

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:03

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:03

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:03

Juntada de tipo de documento

08/07/2025, 15:03

Juntada de tipo de documento

08/07/2025, 15:03

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 15:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 15:03

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 14:56

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 14:56

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 14:55

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 14:55

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 14:55

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 14:55

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 14:55

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 14:55

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 14:55

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 14:55

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 14:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 14:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 14:55

Registro Processual

03/07/2025, 17:09

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 13:47

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 09:01

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 11:47

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 11:46

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 11:19

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/04/2023, 18:05

Recebidos os autos

27/04/2023, 18:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/04/2023, 18:05

Recebidos os autos

21/04/2023, 01:10

Confirmada

21/04/2023, 01:10

Ato ordinatório praticado

21/04/2023, 01:10

Registro Processual

13/04/2023, 07:06

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 22:04

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 12:22

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 12:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

10/04/2023, 12:22

Juntada de tipo de documento

10/04/2023, 12:21

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 01:51

Publicação

10/04/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 12:31

Provimento

05/04/2023, 08:32

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 17:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

04/04/2023, 15:40

Deliberação em Sessão

04/04/2023, 14:00

Publicação

27/03/2023, 00:01

Inclusão em pauta

24/03/2023, 11:05

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 10:54

Inclusão em Pauta

24/03/2023, 08:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

24/03/2023, 08:17

Expedição de "tipo de documento".

24/03/2023, 08:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"

16/03/2023, 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.

13/03/2023, 07:47

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/03/2023, 18:50

Recebidos os autos

10/03/2023, 18:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/03/2023, 18:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/03/2023, 18:50

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 03:14

Publicação

14/02/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 15:30

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 15:22

Juntada de tipo de documento

13/02/2023, 15:22

Confirmada

13/02/2023, 14:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

13/02/2023, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 13:34

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 01:46

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 01:45

Expedida/Certificada

06/02/2023, 01:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

06/02/2023, 01:45

Publicação

06/02/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 15:04

Conclusos para tipo de conclusão.

03/02/2023, 14:55

Expedição de "tipo de documento".

03/02/2023, 14:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

03/02/2023, 14:55

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 14:51

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 14:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

01/02/2023, 08:14

Acórdão

•08/07/2025, 14:55

Despacho

•08/07/2025, 15:03

Decisão Monocrática Terminativa

•08/07/2025, 15:04

Despacho

•08/07/2025, 15:05

Decisão Monocrática Terminativa

•08/07/2025, 15:05

Decisão Monocrática Terminativa

•08/07/2025, 15:08

Decisão Monocrática Terminativa

•08/07/2025, 15:14