Procedimento Comum Cível 0821821-77.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0821821-77.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Nilton de Souza Barbosa - Réu: Too Seguros S.a. - Intimação - ADV: Thayla Jamille Paes Vila (OAB 16317/MS), Arthur Andrade Francisco (OAB 16303/MS), Antonio Augusto de Carvalho e Silva (OAB 25639/SP), Amanda Urbanette (OAB 24264/MS) Processo 0821821-77.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária proposta por NILTON DE SOUZA BARBOSA, em face de TOO SEGUROS S.A, todos qualificados nos autos. Narra a autora, em síntese, que (i) aderiu a um contrato de seguro da ré, registrado sob o n. 86951037, apólice n. 1097701266076; (ii) no dia 15/08/2023, estava pilotando sua motocicleta, quando perdeu o controle do veículo, caiu e sofreu trauma no ombro direito; (iii) tem direito à integralidade da indenização securitária, pois o fato gerador ocorreu durante o período de vigência do seguro, enquadrando-se na hipótese de invalidez permanente total por acidente e acessibilidade física em caso de IPTA, se prevista na apólice; e (iv) a ré deve exibir o contrato e apólice atualizada. A inicial foi instruída com os documentos de f. 10/133. Inversão do ônus da prova determinado à f. 149. Devidamente citada, a requerida contestou às f. 157/162, argumentando que: (i) o seguro contratado pelo autor é de natureza prestamista, o que implica numa proteção financeira e de crédito, do débito contraído com a empresa estipulante, principal beneficiária do capital segurado contratado; (ii) a parte autora não faz jus à cobertura securitária pleiteada, pois não apresenta invalidez total e permanente por acidente, ou seja, redução de 100% do membro ou órgão em decorrência de um acidente pessoal coberto; (iii) o pedido deve ser improcedente, pois inexiste cobertura para invalidez parcial e permanente por acidente, não podendo a seguradora responder pelos riscos não assumidos quando da contratação; (iv) caso devida alguma indenização pela cobertura, o limite é de R$10.000,00. Com a contestação, foram juntados os documentos de f. 194/260. Impugnação à contestação às f. 275/281. Intimadas para especificação de provas (f. 282), as partes autora (f. 287/288) e ré (f. 283/284) requereram a realização de perícia médica. É o relatório. Passo ao saneamento e organização do processo. 1. Não foram arguidas preliminares. 2. Os pontos controvertidos (questão de fato, art. 357, II, CPC/2015) estão relacionados a: (i) existência da invalidez/incapacidade alegada pela requerente e seu grau de extensão, se total ou parcial, se permanente ou transitória e se oriunda de acidente; (ii) se o caso se enquadra em cobertura prevista na apólice, bem como o respectivo valor. 3. Quanto ao ônus da prova (art. 357, III e art. 373, ambos do CPC/2015), os limites de sua inversão restaram expressamente consignados na determinação de f. 148/149. Assim, compete à parte requerida a apresentação das cópias dos contratos, a fim de demonstrar o quanto fora contratado pelas partes. Também deve demonstrar a ré que a autora não se enquadra nas hipóteses de cobertura do seguro e/ou em situação de invalidez prevista no contrato, não fazendo jus, portanto, à indenização pleiteada. 4. As questões de direito relevantes a serem delimitadas (art. 357, IV, CPC/2015) estão relacionadas a: (i) se as cláusulas de exclusão/limitação de cobertura são válidas; (ii) se aplicável a tabela SUSEP. 5. DAS PROVAS 5.1. Defiro a prova pericial. Para a sua realização, nomeio perito (independente de termo de compromisso, art. 466), conforme Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, o Dr. LUCAS CASIMIRO DE OLIVEIRA LTDA, que deverá ser intimado para tal finalidade. Intimem-se as partes para, querendo, em quinze dias, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Caso o(a) periciado(a) (requerente) seja paciente do perito ou exista qualquer outro impedimento o Juízo deverá ser informado. Como quesitos do Juízo, apresentam-se os seguintes: a) O(a) requerente apresenta sinais de ofensa à integridade corporal ou à sua saúde? b) As lesões informadas pelo(a) requerente são decorrentes de acidente? Em caso positivo, de qual natureza? Especificar a extensão da(s) lesões e, o grau (percentual) de incapacidade. c) As lesões informadas pelo(a) requerente são decorrentes de doença? Em caso positivo, qual sua origem ou causa? Especificar a extensão da(s) lesões e, o grau (percentual) de incapacidade. d) Resultou ou resultará debilidade permanente de membro, sentido ou função? e) Por força das lesões o(a) requerente permaneceu incapacitado(a), total ou parcialmente, para o exercício da atividade laboral ou cotidiana que desempenhava? Em caso positivo, por quanto tempo? f) Resultou ou resultará enfermidade incurável? g) Resultou ou resultará perda ou inutilização de membro, sentido ou função? h) Resultou ou resultará deformidade permanente? i) Outras conclusões que o perito entender pertinentes. Com o cumprimento da determinação do parágrafo anterior, intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários periciais e cumprir os demais incisos do art. 465, § 2º, no prazo de 5 dias. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais (art. 465, § 3º), no prazo comum de 5 dias. Todas as partes solicitaram a prova pericial, mas diante da inversão do ônus da prova, a perícia deverá ser custeada pela requerida, haja vista que, sendo desta o ônus probatório, decorre naturalmente a conclusão que deverão arcar com os custos de sua produção. Promovido o recolhimento dos honorários periciais, intime-se o perito para que informe a data, hora e local para início dos trabalhos, da qual deverão ser as partes intimadas. Concedo ao perito, para que apresente o laudo pericial, o prazo de 30 (trinta) dias, sendo que para o mesmo deverá ser franqueado acesso aos autos. Com a apresentação do laudo, e somente depois de prestados todos os esclarecimentos pelo perito, expeça-se guia de levantamento dos honorários periciais. Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, em quinze dias, mesmo prazo no qual deverão os assistentes técnicos apresentarem seus pareceres. Importante salientar que as partes deverão atender às solicitações dos peritos, apresentando os documentos necessários, inclusive em seu original, e comparecendo em cartório ou no local designado pelo perito, se for o caso, sob pena de se reputar desfavorável a prova àquele que der causa ao retardamento ou impedir a realização da perícia. 6. Concedo às partes o prazo de cinco dias, para, caso queiram, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC/2015. Intime(m)-se. Cumpra-se.

05/02/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 15/01/2026.

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