Procedimento Comum Cível 0824381-60.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0824381-60.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jackson Sandim Advogado: João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB: 24014/MS) Advogado: Matheus dos Santos Sanches (OAB: 24165/MS) Apelado: Stone Pagamentos SA Advogado: Domiciano Noronha de Sá (OAB: 123116/RJ) Apelado: Itaú Unibanco Holding S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX PARA TERCEIROS - PROPOSTA DE TRABALHO TEMPORÁRIO DE FORMA ON LINE - COMPRAS NA PLATAFORMA DA AMAZON - AVALIAÇÕES COM RECOMPENSA - DEPÓSITOS EFETUADOS DE FORMA VOLUNTÁRIA - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE O DANO E O AGIR DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 479, DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não se verifica, na hipótese dos autos, o nexo de causalidade entre a conduta das instituições financeiras e os danos suportados pela parte autora, de modo que não existe, no caso, a responsabilidade da parte ré. A parte autora foi vítima de golpe praticado por terceiro ao oportunidade de trabalho temporário de forma online, no qual realizaria compras na plataforma Amazon, através de depósitos via Pix, e ajudaria na avaliação de vendedores, de forma a receber comissões por tarefas realizadas, o que não poderia ter sido evitado pelas ireqeuridas, mas sim pela adoção de medidas de prevenção pelo próprio autor. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0824381-60.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/10/2024, 00:00