Agravo de Instrumento 1403880-39.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILAgravo de Instrumento

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/04/2022

Valor da Causa

R$ 46.401,01

Órgão julgador

Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

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Partes do Processo

JOSE CELIO PRIMO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE TRES LAGOAS E BRASILANDIA.

CNPJ

TERCEIRO

CLAITON ALVES FRANCISCO

CPF

TERCEIRO

NILSON CAVALCANTE

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 13:59

Juntada de Outros documentos

27/09/2023, 13:58

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 18:04

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 18:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/09/2023, 18:04

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 18:04

Juntada de Certidão

26/09/2023, 18:04

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

26/09/2023, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 18:04

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 18:04

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 18:04

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 18:04

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 18:04

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 18:04

Juntada de Certidão

26/09/2023, 18:04

Todas as movimentações(108)

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 13:59

Juntada de Outros documentos

27/09/2023, 13:58

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 18:04

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 18:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/09/2023, 18:04

Documentos

Despacho

•24/03/2022, 20:15

Decisão Monocrática Terminativa

•31/03/2022, 14:46

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 18:04

Juntada de Certidão

26/09/2023, 18:04

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

26/09/2023, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 18:04

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 18:04

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 18:04

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 18:04

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 18:04

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 18:04

Juntada de Certidão

26/09/2023, 18:04

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 18:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/09/2023, 18:04

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 18:04

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 18:04

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 18:04

Juntada de Outros documentos

26/09/2023, 18:04

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

26/09/2023, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 18:04

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 18:04

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

26/09/2023, 18:04

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 18:04

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 18:04

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 18:04

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 18:04

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 18:04

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 18:04

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

26/09/2023, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 18:04

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 18:02

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 18:02

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 18:02

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 18:02

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

26/09/2023, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 18:01

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 18:01

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 18:01

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 18:01

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 18:01

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 18:01

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 18:01

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 18:01

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 18:01

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 18:01

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 18:01

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 18:01

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

26/09/2023, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: José Célio Primo Recorrido: Ministério Público Estadual Interessado: Claiton Alves Francisco Advogado: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Interessado: Nilson Cavalcante Advogado: Nilson Cavalcante (OAB: 20970/MS) Advogado: Luiz Mar Acórdão - Recurso Extraordinário nº 1403880-39.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: José Célio Primo Advogado: Lucas Baravelli de Oliveira (OAB: 27013/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Interessado: Claiton Alves Francisco Advogado: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Interessado: Nilson Cavalcante Advogado Recurso Extraordinário nº 1403880-39.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: José Célio Primo Advogado: Lucas Baravelli de Oliveira (OAB: 27013/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Interessado: Claiton Alves Francisco Advogado: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Interessado: Nilson Cavalcante Advogado Recurso Extraordinário nº 1403880-39.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: José Célio Primo Advogado: Lucas Baravelli de Oliveira (OAB: 27013/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Interessado: Claiton Alves Francisco Advogado: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Interessado: Nilson Cavalcante Advogado Recurso Extraordinário nº 1403880-39.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: José Célio Primo Advogado: Lucas Baravelli de Oliveira (OAB: 27013/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Interessado: Claiton Alves Francisco Advogado: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Interessado: Nilson Cavalcante Advogado Recurso Extraordinário nº 1403880-39.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: José Célio Primo Advogado: Lucas Baravelli de Oliveira (OAB: 27013/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Interessado: Claiton Alves Francisco Advogado: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Interessado: Nilson Cavalcante Advogado Recurso Extraordinário nº 1403880-39.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli

06/02/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 16:19

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

25/04/2022, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 17:38

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 01:00

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 15:58

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 10:15

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 02:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/04/2022, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2022, 10:47

Ato ordinatório praticado

08/04/2022, 07:06

Ato ordinatório praticado

08/04/2022, 04:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/04/2022, 02:33

Ato ordinatório praticado

08/04/2022, 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/04/2022, 00:01

Negado seguimento a Recurso

07/04/2022, 16:09

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 07:07

Conclusos para decisão

06/04/2022, 18:52

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 18:51

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

06/04/2022, 18:51

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

06/04/2022, 18:51

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

06/04/2022, 18:36

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

06/04/2022, 18:23

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 18:22

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 14:54

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 22:24

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/04/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

31/03/2022, 15:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/03/2022, 14:46

Declarada incompetência

31/03/2022, 14:46

Conclusos para decisão

30/03/2022, 20:12

Juntada de Outros documentos

30/03/2022, 17:50

Juntada de Outros documentos

30/03/2022, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2022, 17:50

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 13:31

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 02:31

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 00:27

INCONSISTENTE

28/03/2022, 00:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/03/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 12:30

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 07:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/03/2022, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 20:15

Conclusos para decisão

24/03/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 15:55

Distribuído por sorteio

24/03/2022, 15:55

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 15:50

Ato Ordinatório

•06/04/2022, 18:22

Decisão Monocrática Terminativa

•07/04/2022, 16:09

Despacho

•26/09/2023, 18:01

Decisão Monocrática Terminativa

•26/09/2023, 18:02

Despacho

•26/09/2023, 18:04

Decisão Monocrática Terminativa

•26/09/2023, 18:04