Procedimento Comum Cível 0800844-87.2023.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2023

Valor da Causa

R$ 22.740,42

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 16:44

Transitado em Julgado em data

18/02/2025, 16:43

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Mirian Jeremias da Silva - Réu: Banco BMG S/A - Intimação - ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 21164A/MS), George Hidasi Filho (OAB 39612/GO) Processo 0800844-87.2023.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível - Recebo ambos os embargos de declaração, porquanto tempestivos. Nos moldes do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se apresentam como expediente utilizado pelas partes com o fim de esclarecer obscuridade, contradição e omissão na sentença ou no acórdão e, ainda, para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil), valendo trazer à baila o seu enunciado, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No que tange aos embargos opostos pela parte autora, suscitando aparente omissão quanto ao deferimento do benefício da justiça gratuita, tal argumento não merece prosperar, visto que os benefícios da justiça gratuita foram concedidos, expressamente, às fls. 44/45, item 2. No entanto, a sentença foi omissa quanto a suspensão da exigibilidade das custas processuais, sendo assim, quanto ao mérito, os presentes embargos merecem acolhimento. Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios para o fim de sanar a omissão, acrescentando ao dispositivo o seguinte: Custas processuais, em havendo, pela autora (art. 485, § 2º, in fine, do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita outrora concedida. No mais, permanece incólume a sentença de fl. 313. Quanto aos embargos de declaração apresentados pelo réu, entendo que não merecem acolhimento por não preencherem os pressupostos legais, uma vez que não se subsumem às hipóteses permitidas pelo artigo 1.022 do CPC.

15/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/01/2025, 20:53

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 07:54

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 15:00

Recebidos os autos

10/01/2025, 14:29

Expedição de tipo de documento.

10/01/2025, 14:29

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 14:29

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

10/01/2025, 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.

17/12/2024, 13:47

Juntada de Petição de tipo

12/12/2024, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Mirian Jeremias da Silva - Réu: Banco BMG S/A - Por meio do presente fica a parte embargada intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar-se acerca dos embargos de declaração opostos. Intimação - ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 21164A/MS), George Hidasi Filho (OAB 39612/GO) Processo 0800844-87.2023.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível -

11/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/12/2024, 21:19

Todas as movimentações(115)

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 16:44

Transitado em Julgado em data

18/02/2025, 16:43

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Mirian Jeremias da Silva - Réu: Banco BMG S/A - Intimação - ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 21164A/MS), George Hidasi Filho (OAB 39612/GO) Processo 0800844-87.2023.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível - Recebo ambos os embargos de declaração, porquanto tempestivos. Nos moldes do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se apresentam como expediente utilizado pelas partes com o fim de esclarecer obscuridade, contradição e omissão na sentença ou no acórdão e, ainda, para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil), valendo trazer à baila o seu enunciado, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No que tange aos embargos opostos pela parte autora, suscitando aparente omissão quanto ao deferimento do benefício da justiça gratuita, tal argumento não merece prosperar, visto que os benefícios da justiça gratuita foram concedidos, expressamente, às fls. 44/45, item 2. No entanto, a sentença foi omissa quanto a suspensão da exigibilidade das custas processuais, sendo assim, quanto ao mérito, os presentes embargos merecem acolhimento. Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios para o fim de sanar a omissão, acrescentando ao dispositivo o seguinte: Custas processuais, em havendo, pela autora (art. 485, § 2º, in fine, do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita outrora concedida. No mais, permanece incólume a sentença de fl. 313. Quanto aos embargos de declaração apresentados pelo réu, entendo que não merecem acolhimento por não preencherem os pressupostos legais, uma vez que não se subsumem às hipóteses permitidas pelo artigo 1.022 do CPC.

15/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/01/2025, 20:53

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 07:54

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 15:00

Recebidos os autos

10/01/2025, 14:29

Expedição de tipo de documento.

10/01/2025, 14:29

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 14:29

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

10/01/2025, 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.

17/12/2024, 13:47

Juntada de Petição de tipo

12/12/2024, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Mirian Jeremias da Silva - Réu: Banco BMG S/A - Por meio do presente fica a parte embargada intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar-se acerca dos embargos de declaração opostos. Intimação - ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 21164A/MS), George Hidasi Filho (OAB 39612/GO) Processo 0800844-87.2023.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível -

11/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/12/2024, 21:19

Juntada de Petição de tipo

10/12/2024, 18:35

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 08:07

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 12:58

Juntada de Petição de tipo

04/12/2024, 09:35

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Mirian Jeremias da Silva - Réu: Banco BMG S/A - Perlustrando os autos, determinada sua intimação, noto que a parte autora não foi encontrada para ser intimada pessoalmente (fl. 312), sendo que é seu dever manter endereço atualizado nos autos (art. 274, parágrafo único, CPC). A causa está abandonada há mais de trinta dias, aguardando a parte exequente promover ato e diligência que lhe competia. A Súmula 240 do STJ, orienta no sentido de que: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. O enunciado, todavia, tem merecido abrandamentos. A paralisação do processo, portanto, demonstra claramente a desistência da parte autora da pretensão à tutela jurisdicional. Intimação - ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 21164A/MS), George Hidasi Filho (OAB 39612/GO) Processo 0800844-87.2023.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do CPC. Custas processuais, em havendo, pela autora (art. 485, § 2º, in fine, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.

03/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/12/2024, 21:19

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 08:05

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 17:27

Recebidos os autos

25/11/2024, 15:14

Expedição de tipo de documento.

25/11/2024, 15:14

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

25/11/2024, 15:14

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 15:14

Conclusos para tipo de conclusão.

06/11/2024, 15:57

Juntada de tipo de documento

01/11/2024, 15:25

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 16:06

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 14:41

Expedição de tipo de documento.

27/09/2024, 18:30

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 17:41

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 18:05

Recebidos os autos

09/09/2024, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 16:39

Conclusos para tipo de conclusão.

05/09/2024, 17:28

Expedição de tipo de documento.

05/09/2024, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Mirian Jeremias da Silva - Réu: Banco BMG S/A - Intimação da parte autora para dar seguimento ao feito, em 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 21164A/MS), George Hidasi Filho (OAB 39612/GO) Processo 0800844-87.2023.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível -

28/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/08/2024, 21:51

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 08:01

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 14:27

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Mirian Jeremias da Silva - Réu: Banco BMG S/A - Fl. 302. Intimação - ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 21164A/MS), George Hidasi Filho (OAB 39612/GO) Processo 0800844-87.2023.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível - Defiro. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para dar seguimento ao feito, em 05 (cinco) dias. Às providências.

15/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/07/2024, 21:15

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 13:42

Recebidos os autos

03/07/2024, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.

17/06/2024, 15:04

Juntada de tipo de documento

11/06/2024, 17:50

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 18:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/05/2024, 21:21

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 08:04

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 16:28

Recebidos os autos

10/05/2024, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 15:17

Conclusos para tipo de conclusão.

29/04/2024, 13:40

Juntada de Petição de tipo

25/04/2024, 19:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/04/2024, 20:58

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 07:56

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 17:14

Recebidos os autos

04/04/2024, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.

12/03/2024, 17:15

Juntada de Petição de tipo

11/03/2024, 14:50

Juntada de tipo de documento

06/03/2024, 14:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/02/2024, 21:16

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 08:01

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 10:46

Recebidos os autos

31/01/2024, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.

31/01/2024, 12:49

Juntada de Petição de tipo

29/01/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 09:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/01/2024, 20:50

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 10:54

Juntada de Petição de tipo

18/12/2023, 17:05

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 17:30

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/11/2023, 17:07

Audiência tipo de audiência situação.

29/11/2023, 17:07

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 08:23

Juntada de Petição de tipo

29/11/2023, 07:20

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 11:13

Juntada de Petição de tipo

22/11/2023, 15:36

Juntada de tipo de documento

13/10/2023, 09:21

Juntada de tipo de documento

10/10/2023, 17:50

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 12:07

Expedição de tipo de documento.

02/10/2023, 18:56

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/09/2023, 20:59

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 17:35

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 13:05

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 07:55

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 17:55

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 16:28

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/09/2023, 15:47

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 15:47

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/09/2023, 15:47

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 19:00

Expedição de tipo de documento.

27/09/2023, 18:59

de Instrução e Julgamento

27/09/2023, 18:59

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 12:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/09/2023, 21:04

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 07:54

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 14:05

Recebidos os autos

18/09/2023, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 13:08

Expedição de tipo de documento.

13/09/2023, 21:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/09/2023, 21:43

Conclusos para tipo de conclusão.

13/09/2023, 21:42

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 09:02

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 09:02

Distribuído por tipo

22/08/2023, 08:30

Documentos

Sentença

•10/01/2025, 14:29

Sentença

•25/11/2024, 15:14

Despacho

•09/09/2024, 16:39

Despacho

•03/07/2024, 16:15

Despacho

•10/05/2024, 15:17

Despacho

•04/04/2024, 13:34

Despacho

•31/01/2024, 15:39

Despacho

•18/09/2023, 13:08