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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2024

Valor da Causa

R$ 12.705,03

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

FLAVIO ARCE SILVA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE ANASTáCIO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Publicado #{ato_publicado} em 12/07/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Extinto o processo por incompetência territorial

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Distribuído por sorteio