Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805731-31.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2024

Valor da Causa

R$ 21.000,00

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Silvio C. Prado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 14:56

Certidão de Transição de Fluxo

10/04/2026, 14:56

Evolução da Classe Processual

10/04/2026, 14:56

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 09:45

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2026, 08:18

Prazo em Curso

30/03/2026, 17:59

Emissão da Relação

30/03/2026, 17:58

Juntada de Informações

30/03/2026, 11:40

Prazo em Curso

27/03/2026, 14:13

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

27/03/2026, 06:49

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2026, 08:45

Emissão da Relação

25/03/2026, 09:55

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 09:54

Prazo em Curso

02/03/2026, 16:51

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 16:50

Todas as movimentações(124)

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 14:56

Certidão de Transição de Fluxo

10/04/2026, 14:56

Evolução da Classe Processual

10/04/2026, 14:56

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 09:45

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2026, 08:18

Documentos

Interlocutória

•10/12/2025, 11:38

Interlocutória

•02/10/2025, 11:03

Prazo em Curso

30/03/2026, 17:59

Emissão da Relação

30/03/2026, 17:58

Juntada de Informações

30/03/2026, 11:40

Prazo em Curso

27/03/2026, 14:13

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

27/03/2026, 06:49

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2026, 08:45

Emissão da Relação

25/03/2026, 09:55

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 09:54

Prazo em Curso

02/03/2026, 16:51

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 11:44

Prazo em Curso

12/02/2026, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 09:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/02/2026, 09:27

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 07:51

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 06:47

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 06:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/12/2025, 06:47

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 06:47

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 06:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2025, 11:38

Outras Decisões

10/12/2025, 11:38

Conclusos para despacho

06/10/2025, 17:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/10/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 11:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2025, 11:03

Outras Decisões

02/10/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 09:25

Conclusos para decisão

22/09/2025, 17:12

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

20/09/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 11:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/09/2025, 11:16

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

16/09/2025, 09:41

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2025, 11:25

Emissão da Relação

15/09/2025, 11:24

Transitado em Julgado em data

15/09/2025, 11:12

Recebidos os Autos da Turma Recursal

04/09/2025, 16:09

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/09/2025, 16:08

Informação do Sistema

29/11/2024, 08:24

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/11/2024, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Três Lagoas Proc. Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Recorrido: Caio Henrique Rodrigues de Barros Advogado: Claudimir Couto (OAB: 409005/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0805731-31.2024.8.12.0021 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

29/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/10/2024, 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/10/2024, 13:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2024, 17:08

Outras Decisões

16/10/2024, 17:08

Conclusos para despacho

10/10/2024, 08:52

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 08:51

Juntada de Petição de Contra-razões

26/09/2024, 11:40

Autos preparados para expedição

24/09/2024, 10:33

Juntada de Petição de Recurso inominado

23/09/2024, 16:20

Juntada de Mandado

12/09/2024, 13:00

Juntada de NULL

12/09/2024, 12:59

Prazo em Curso

12/09/2024, 06:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/09/2024, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Caio Henrique Rodrigues de Barros - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Três Lagoas - SENTENÇA: julga-se procedente o pedido para condenar os requeridos, solidariamente, a fornecerem ao autor o medicamento Omalizumabe 150mg, enquanto perdurar sua prescrição para tratamento, mediante a apresentação de receituário médico atualizado para dispensação. co Intimação - ADV: Claudimir Couto (OAB 409005SP) Processo 0805731-31.2024.8.12.0021 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

10/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.

09/09/2024, 22:18

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 14:05

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2024, 13:17

Emissão da Relação

09/09/2024, 13:16

Expedição de Mandado.

09/09/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 12:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/09/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 16:27

Julgado procedente em parte do pedido

04/09/2024, 16:27

Registro de Sentença

04/09/2024, 16:27

Documento Digitalizado

02/09/2024, 12:50

Juntada de Petição de Réplica

24/08/2024, 16:05

Juntada de Petição de Contestação

22/08/2024, 18:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/08/2024, 15:53

Informação do Sistema

02/08/2024, 18:33

Juntada de Petição de Contestação

24/07/2024, 16:22

Conclusos para decisão

18/07/2024, 13:05

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/07/2024, 17:48

Prazo em Curso

15/07/2024, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Caio Henrique Rodrigues de Barros - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Três Lagoas - Intimação do autor acerca do inteiro teor da r. decisão de fls. 112. Intimação - ADV: Claudimir Couto (OAB 409005SP) Processo 0805731-31.2024.8.12.0021 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

15/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/07/2024.

12/07/2024, 22:01

Relação encaminhada ao D.J.

12/07/2024, 08:15

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 20:00

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 20:00

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 18:45

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 18:44

Expedição de Carta.

11/07/2024, 18:43

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 18:43

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 18:41

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 18:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/07/2024, 18:41

Expedição de Carta.

11/07/2024, 18:40

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 18:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/07/2024, 18:40

Emissão da Relação

11/07/2024, 18:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2024, 18:20

Outras Decisões

11/07/2024, 18:20

Conclusos para decisão

11/07/2024, 10:21

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

11/07/2024, 10:20

Redistribuição de Processo - Saída

11/07/2024, 10:20

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

11/07/2024, 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/07/2024, 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/07/2024, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 09:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2024, 07:52

Declarada incompetência

04/07/2024, 07:52

Recebidos os Autos do NAT

03/07/2024, 11:01

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 11:01

Conclusos para decisão

02/07/2024, 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/07/2024, 18:04

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 18:03

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

02/07/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 17:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/07/2024, 17:44

Retificação de Classe Processual

02/07/2024, 17:43

Distribuído por sorteio

02/07/2024, 16:05

Interlocutória

•16/10/2024, 17:08

Sentença

•04/09/2024, 16:27

Decisão

•02/09/2024, 12:50

Decisão

•02/09/2024, 12:50

Decisão

•02/09/2024, 12:50

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 18:43

Interlocutória

•11/07/2024, 18:20

Interlocutória

•04/07/2024, 07:52