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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2026

Valor da Causa

R$ 4.043,21

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

RUBENS RIBEIRO MACHADO JUNIOR

CPF

Autor

SEBASTIAO ELISARIO DA COSTA

CPF

Reu

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Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Redistribuição de Processo - Saída

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Prazo em Curso

Todas as movimentações(126)