Procedimento Comum Cível 0829043-96.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0829043-96.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 14:21

Decorrido prazo de parte

25/03/2025, 03:30

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 09:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/03/2025, 02:39

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 07:50

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 08:27

Recebidos os autos

11/02/2025, 12:36

Recebidos os autos

11/02/2025, 12:36

Transitado em Julgado em data

11/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Caroline Souza Silva Advogado: Renato Antonio da Silva (OAB: 276609/SP) Advogado: Renato Antônio da Silva (OAB: 29470A/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, DE REGISTRO DO CONTRATO E DE CADASTRO - LEGALIDADE - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS PELO TRABALHO RECURSAL - PREVISÃO LEGAL - § 11, ART. 85, CPC - RECURSO DESPROVIDO. 1. Mesmo que reconhecida a possibilidade de revisão contratual, a limitação dos juros remuneratórios somente é possível se comprovado que a taxa contratada destoa consideravelmente da taxa média de mercado, o que não se verifica na hipótese. 2. A questão jurídica referente à abusividade ou não das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato foi objeto de análise pelo STJ no Recurso Especial n. 1.578.553/SP, submetido ao rito do art. 1.036, § 1º, CPC (tema 958), tendo sido firmado o entendimento de que são válidas as cobranças, ressalvada a abusividade por serviço não prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto. In casu, por se tratar de financiamento com alienação fiduciária, conclui-se que a prestação de tais serviços é inerente à modalidade do contrato celebrado, motivo pelo qual as cobranças são legais. 3. A tarifa de cadastro (TC), quando contratada, é válida e somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como na espécie dos autos. Recursos Especiais repetitivos ns. 1251.331/RS e 1.255.573/RS. 4. A majoração de honorários pelo trabalho recursal é previsto na regra processual. Tem por fim remunerar trabalho extra e servir como desestímulo à interposição de recursos protelatórios. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0829043-96.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Caroline Souza Silva Advogado: Renato Antonio da Silva (OAB: 276609/SP) Advogado: Renato Antônio da Silva (OAB: 29470A/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0829043-96.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a):

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Caroline Souza Silva Advogado: Renato Antonio da Silva (OAB: 276609/SP) Advogado: Renato Antônio da Silva (OAB: 29470A/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0829043-96.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

17/12/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

16/12/2024, 09:59

Remetidos os Autos para destino.

16/12/2024, 09:59

Remetidos os Autos para destino.

16/12/2024, 09:59

Documentos

Sentença

•27/09/2024, 14:48

Despacho

•31/07/2024, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Caroline Souza Silva Advogado: Renato Antonio da Silva (OAB: 276609/SP) Advogado: Renato Antônio da Silva (OAB: 29470A/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, DE REGISTRO DO CONTRATO E DE CADASTRO - LEGALIDADE - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS PELO TRABALHO RECURSAL - PREVISÃO LEGAL - § 11, ART. 85, CPC - RECURSO DESPROVIDO. 1. Mesmo que reconhecida a possibilidade de revisão contratual, a limitação dos juros remuneratórios somente é possível se comprovado que a taxa contratada destoa consideravelmente da taxa média de mercado, o que não se verifica na hipótese. 2. A questão jurídica referente à abusividade ou não das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato foi objeto de análise pelo STJ no Recurso Especial n. 1.578.553/SP, submetido ao rito do art. 1.036, § 1º, CPC (tema 958), tendo sido firmado o entendimento de que são válidas as cobranças, ressalvada a abusividade por serviço não prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto. In casu, por se tratar de financiamento com alienação fiduciária, conclui-se que a prestação de tais serviços é inerente à modalidade do contrato celebrado, motivo pelo qual as cobranças são legais. 3. A tarifa de cadastro (TC), quando contratada, é válida e somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como na espécie dos autos. Recursos Especiais repetitivos ns. 1251.331/RS e 1.255.573/RS. 4. A majoração de honorários pelo trabalho recursal é previsto na regra processual. Tem por fim remunerar trabalho extra e servir como desestímulo à interposição de recursos protelatórios. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0829043-96.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

19/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

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