Execução Fiscal 0500086-27.2003.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.921,01

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO

CNPJ

Autor

EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VALDYR TOLENTINO DE QUEIROZ

OAB/MS 1787·CPF·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO

OAB/MS 7684·CPF·Representa: Réu

LAUANE GOMES BRAZ ANDREKOWISK

OAB/MS 10610·CPF·Representa: Réu

SILVANA BISPO DA SILVA

OAB/MS 12539·Representa: Réu

RICKSON ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO

OAB/MS 15320·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

09/02/2026, 12:41

Juntada de Petição de Apelação

22/12/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 20:03

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 09:11

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 09:11

Autos preparados para expedição

10/11/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 09:07

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 09:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2025, 18:39

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 18:39

Registro de Sentença

22/10/2025, 18:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/10/2025, 18:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/10/2024.

30/10/2024, 08:20

Conclusos para decisão

06/09/2024, 06:25

Todas as movimentações(295)

Conclusos para decisão

09/02/2026, 12:41

Juntada de Petição de Apelação

22/12/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 20:03

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 09:11

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 09:11

Documentos

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 09:11

Sentença

•22/10/2025, 18:39

Autos preparados para expedição

10/11/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 09:07

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 09:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2025, 18:39

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 18:39

Registro de Sentença

22/10/2025, 18:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/10/2025, 18:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/10/2024.

30/10/2024, 08:20

Conclusos para decisão

06/09/2024, 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 07:11

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 07:11

Autos preparados para expedição

04/09/2024, 10:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2024.

03/09/2024, 09:21

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

29/07/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lauane Gomes Braz Andrekowiski (OAB 10610B/MS), Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB 7684/MS), Valdyr Tolentino de Queiroz (OAB 1787/MS) Processo 0500086-27.2003.8.12.0024 - Execução Fiscal - Exeqte: MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO - Exectdo: Empresa de Saneamento de MS S/A - SANESUL - Manifestem-se as partes acerca do entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a executada SANESUL - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. sujeita-se ao regime constitucional de precató

15/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/07/2024.

12/07/2024, 21:21

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 11:25

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 11:25

Autos preparados para expedição

12/07/2024, 08:53

Relação encaminhada ao D.J.

12/07/2024, 08:39

Emissão da Relação

12/07/2024, 08:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2024, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 14:56

Conclusos para despacho

16/04/2024, 15:11

Juntada de Ofício

26/03/2024, 18:12

Conclusos para decisão

31/08/2023, 10:52

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

07/09/2022, 07:35

Redistribuição de Processo - Saída

07/09/2022, 07:35

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/09/2022, 07:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/08/2022, 18:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/08/2022, 12:19

Prazo em Curso

23/08/2022, 21:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2022, 17:45

Proferida decisão interlocutória

25/07/2022, 17:45

Conclusos para decisão

22/03/2022, 13:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/03/2022, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2022, 16:43

Documento Digitalizado

17/02/2022, 18:34

Documento Digitalizado

03/02/2022, 16:14

Expedição em análise para assinatura

03/02/2022, 12:38

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 12:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2022.

03/02/2022, 12:27

Processo Desarquivado

31/01/2022, 09:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2020, 02:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/12/2020, 00:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/10/2020, 01:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/04/2020, 00:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2020, 03:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2019, 02:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/10/2019, 03:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/09/2019, 03:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2019, 03:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/05/2019, 05:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/01/2019, 02:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2018, 05:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/10/2018, 05:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/07/2018, 02:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2018, 01:11

Arquivado Provisoriamente

13/12/2016, 12:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2016, 17:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/12/2016, 17:24

Conclusos para despacho

29/04/2016, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2016, 10:39

Documento Digitalizado

21/03/2016, 18:21

Prazo em Curso

14/03/2016, 16:13

Prazo em Curso

24/02/2016, 13:11

Expedição de Ofício.

22/02/2016, 17:22

Expedição em análise para assinatura

22/02/2016, 15:01

Juntada de NULL

19/02/2016, 16:08

Juntada de Mandado

19/02/2016, 16:08

Expedição de Outros documentos.

19/02/2016, 16:08

Prazo em Curso

13/11/2015, 18:30

Prazo em Curso

11/09/2015, 12:46

Expedição de Mandado.

10/09/2015, 18:48

Expedição em análise para assinatura

10/09/2015, 16:55

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

28/08/2015, 12:46

Prazo em Curso

24/08/2015, 15:31

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

19/08/2015, 14:23

Juntada de Ofício

12/06/2015, 16:56

Prazo em Curso

09/06/2015, 13:32

Expedição de Ofício.

08/06/2015, 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/06/2015, 16:35

Expedição em análise para assinatura

08/06/2015, 15:39

Prazo em Curso

25/05/2015, 13:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

25/05/2015, 13:03

Publicado ato_publicado em 25/05/2015.

25/05/2015, 12:06

Publicado ato_publicado em 25/05/2015.

25/05/2015, 12:06

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2015, 12:11

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2015, 12:11

Emissão da Relação

15/05/2015, 13:32

Emissão da Relação

15/05/2015, 13:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2015, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2015, 18:26

Conclusos para despacho

07/04/2015, 15:57

Conclusos para despacho

26/02/2015, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2015, 15:02

Prazo em Curso

20/02/2015, 17:56

Juntada de Outros documentos

20/02/2015, 17:24

Expedição de Outros documentos.

20/02/2015, 17:23

Prazo em Curso

21/01/2015, 16:25

Expedição de Carta.

21/01/2015, 12:05

Expedição em análise para assinatura

20/01/2015, 17:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2014, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2014, 14:50

Conclusos para despacho

05/12/2014, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2014, 10:34

Juntada de Outros documentos

13/11/2014, 18:46

Prazo em Curso

31/10/2014, 13:17

Expedição de Ofício.

31/10/2014, 13:07

Expedição em análise para assinatura

30/10/2014, 18:59

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 18:04

Prazo em Curso

26/08/2014, 18:59

Expedição de Ofício.

26/08/2014, 18:27

Expedição em análise para assinatura

26/08/2014, 14:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2014.

22/08/2014, 15:51

Prazo em Curso

22/07/2014, 17:13

Prazo em Curso

22/07/2014, 16:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2014, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2014, 16:33

Conclusos para despacho

15/07/2014, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2014, 13:17

Juntada de Outros documentos

18/06/2014, 15:25

Prazo em Curso

11/06/2014, 15:00

Expedição de Ofício.

10/06/2014, 18:48

Expedição em análise para assinatura

10/06/2014, 14:32

Juntada de Outros documentos

10/06/2014, 14:21

Expedição de Ofício.

10/06/2014, 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/06/2014, 16:10

Expedição em análise para assinatura

12/05/2014, 17:54

Expedição em análise para assinatura

12/05/2014, 14:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2014, 15:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2014, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2014, 15:52

Conclusos para despacho

29/04/2014, 18:21

Juntada de Outros documentos

29/04/2014, 18:16

Expedição de Outros documentos.

29/04/2014, 18:15

Conclusos para despacho

28/04/2014, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2014, 13:51

Prazo em Curso

14/04/2014, 15:55

Publicado ato_publicado em 14/04/2014.

14/04/2014, 12:05

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2014, 12:31

Emissão da Relação

07/04/2014, 14:19

Rejeitada a exceção de pré-executividade

04/04/2014, 18:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2014, 18:42

Conclusos para despacho

11/03/2014, 13:02

Juntada de Outros documentos

06/03/2014, 18:12

Entranhamento do Processo

18/02/2014, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2014, 12:16

Prazo em Curso

31/01/2014, 19:00

Expedição de Ofício.

31/01/2014, 12:32

Expedição em análise para assinatura

30/01/2014, 17:10

Juntada de Outros documentos

08/01/2014, 17:38

Juntada de Outros documentos

08/01/2014, 17:38

Juntada de Outros documentos

08/01/2014, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2014, 17:38

Expedição de Outros documentos.

08/01/2014, 17:37

Publicado ato_publicado em 11/11/2013.

11/11/2013, 12:00

Prazo em Curso

11/11/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2013, 12:00

Emissão da Relação

06/11/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2013, 12:00

Conclusos para despacho

10/10/2013, 12:00

Emissão da Relação

26/07/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

16/07/2013, 12:00

Documento Digitalizado

15/07/2013, 12:01

Documento Digitalizado

15/07/2013, 12:01

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15/07/2013, 12:01

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15/07/2013, 12:01

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15/07/2013, 12:00

Documento Digitalizado

15/07/2013, 12:00

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15/07/2013, 12:00

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15/07/2013, 12:00

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15/07/2013, 12:00

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

15/07/2013, 12:00

Documento Digitalizado

15/07/2013, 12:00

Documento Digitalizado

15/07/2013, 12:00

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

15/07/2013, 12:00

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15/07/2013, 12:00

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15/07/2013, 12:00

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15/07/2013, 12:00

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15/07/2013, 12:00

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15/07/2013, 12:00

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15/07/2013, 12:00

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15/07/2013, 12:00

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15/07/2013, 12:00

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Documento Digitalizado

15/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

24/06/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

20/01/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

18/05/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/05/2011, 12:00

Conclusos para despacho

17/05/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

30/04/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

25/08/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

23/04/2009, 12:00

Aguardando designar datas para Praça/Leilão

17/02/2009, 12:00

Recebimento do Processo

13/02/2009, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/02/2009, 12:00

Remessa à Contadoria/Partidor

10/02/2009, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/01/2009, 12:00

Recebimento do Processo

29/01/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Remessa à Contadoria

29/01/2009, 12:00

Remessa à Contadoria/Partidor

27/01/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Remessa à Contadoria

21/01/2009, 12:00

Aguardando designar datas para Praça/Leilão

31/10/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Ofício

05/08/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

21/07/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2008, 12:00

Juntada de NULL

03/07/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

03/07/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

24/06/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

10/06/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

10/06/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

10/06/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

23/04/2008, 12:00

Despacho Proferido

22/04/2008, 12:00

Conclusos

27/02/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/08/2007, 12:00

Juntada de NULL

23/08/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/07/2007.

27/07/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/07/2007, 12:00

Juntada de NULL

03/05/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

03/05/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

11/04/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

03/04/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

03/04/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2007, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

19/03/2007, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

14/03/2007, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

14/03/2007, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

09/03/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

09/03/2007, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

06/03/2007, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

26/02/2007, 12:00

Despacho Proferido

23/11/2006, 12:00

Conclusos

08/11/2006, 12:00

Processo Distribuído por Direcionamento

08/10/2003, 12:00

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 07:11

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 11:25

Despacho

•11/07/2024, 16:10

Interlocutória

•25/07/2022, 17:45

Interlocutória

•12/12/2016, 17:24

Despacho

•14/05/2015, 18:26

Despacho

•09/12/2014, 14:50

Despacho

•21/07/2014, 16:33

Despacho

•30/04/2014, 15:52

Interlocutória

•04/04/2014, 18:42

Despacho

•21/10/2013, 15:17

Despacho

•15/07/2013, 16:18

Despacho

•15/07/2013, 16:18

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 09:11

Sentença

•22/10/2025, 18:39

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 07:11

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 11:25

Despacho

•11/07/2024, 16:10

Interlocutória

•25/07/2022, 17:45

Interlocutória

•12/12/2016, 17:24

Despacho

•14/05/2015, 18:26

Despacho

•09/12/2014, 14:50

Despacho

•21/07/2014, 16:33

Despacho

•30/04/2014, 15:52

Interlocutória

•04/04/2014, 18:42

Despacho

•21/10/2013, 15:17

Despacho

•15/07/2013, 16:18

Despacho

•15/07/2013, 16:18

Despacho

•15/07/2013, 16:18

Despacho

•15/07/2013, 16:17

Despacho

•15/07/2013, 16:17

Despacho

•15/07/2013, 16:17

Despacho

•15/07/2013, 16:17

Despacho

•15/07/2013, 16:17