Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824815-49.2022.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824815-49.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Neiva Isabel Guedes (OAB 4595/MS), Clélia Cristiany Soldera Bonfim de Lima (OAB 12531/MS) Processo 0824815-49.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alice Fetter Torraca, Ana Paula Fetter Torraca, Andrea Fetter Torraca - Da sentença: Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Alice Fetter Torraca, Ana paula Fetter Torraca e Andrea Fetter Torraca, para o fim de condenar o Estado de Mato Grosso do Sul a pagar uma indenização por danos materiais em favor das autoras, no valor de R$ 204.842,99 (duzentos e quatro mil, oitocentos e quarenta e dois reais, e noventa e nove centavos), bem como uma indenização por lucros cessantes, desde a entrega do imóvel (05.01.2022 - f. 341) até o efetivo pagamento da quantia necessária para a reforma (danos materiais), cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. O valor dos danos materiais deverá ser corrigido e acrescido de juros unicamente pela SELIC, a contar da data do laudo pericial, até o efetivo pagamento. Os lucros cessantes deverão sofrer correção e juros a contar do efetivo prejuízo, também pela SELIC. Condeno o requerido o Estado ao reembolso da custas adiantadas e das despesas processuais, nelas inclusas os honorários de perito pagos. Condeno-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais deverão ser arbitrados após a liquidação do julgado, à luz do art. 85, parágrafos 4º, inciso II, do CPC. Por fim, ante os princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade, em caso de eventuais apelações interpostas e, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões. Na sequência, deverá remeter os autos ao E. Tribunal de Justiça. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. Oportunamente, subam em reexame necessário.

29/11/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/04/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 25/03/2026.

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

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