Embargos à Execução 0826004-67.2019.8.12.0001 - TJMS

Embargos à Execução 0826004-67.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/03/2025, 16:58

Decorrido prazo de parte

08/02/2025, 03:44

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Geraldo Henrique Resende Vicentim (OAB 8794/MS), Paulo Henrique Soares Corrales (OAB 14725/MS) Processo 0826004-67.2019.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Ariley Paiva Coelho - Embargdo: Jerry Fernandes de Oliveira - Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.

31/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/01/2025, 21:14

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 08:04

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 12:54

Recebidos os autos

22/01/2025, 16:59

Recebidos os autos

22/01/2025, 16:59

Transitado em Julgado em data

22/01/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Ariley Paiva Coelho Advogado: Geraldo Henrique Resende Vicentin (OAB: 8794/MS) Apelado: Jerry Fernandes de Oliveira Advogado: Paulo Henrique Soares Corrales (OAB: 14725/MS) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE JUROS USURÁRIOS. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0826004-67.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Trata-se de apelação cível interposta pelo embargante nos autos de embargos à execução de título extrajudicial, em face da sentença que julgou improcedentes os embargos, em que foi arguida a prática de juros usurários pelo exequente. 2. A questão controvertida consiste em verificar: a. a possibilidade de inversão do ônus da prova; b. Se houve prática de usura nos contratos de mútuo entre as partes, como sustentado pelo apelante. c. A exigibilidade do título executado, considerando a alegação de que o apelante já teria quitado o débito original com base em juros legais. 3. No que tange à inversão do ônus da prova, a parte não requereu a inversão no ato da propositura da ação, tampouco na manifestação sobre a impugnação ou na manifestação a respeito da delimitação consensual dos fatos e direitos e provas que pretendesse produzir. Na decisão saneadora, o juízo estabeleceu a distribuição com respaldo no art. 373, I e II do CPC, e a parte não pediu ajustes (art. 357, §1º do CPC), manifestando-se pela primeira vez em sede de apelação. A pretensão de inversão está preclusa. 4. A MP 2.172-32/2001 estabelece a nulidade de estipulações usurárias em contratos de mútuo, mas não invalida o contrato em sua totalidade. Neste caso, a relação de mútuo é válida e não há elementos nos autos que comprovem a prática de juros extorsivos. 5. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ariley Paiva Coelho Advogado: Geraldo Henrique Resende Vicentin (OAB: 8794/MS) Apelado: Jerry Fernandes de Oliveira Advogado: Paulo Henrique Soares Corrales (OAB: 14725/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0826004-67.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

04/11/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

31/10/2024, 12:17

Remetidos os Autos para destino.

31/10/2024, 12:17

Remetidos os Autos para destino.

31/10/2024, 12:17

Documentos

Sentença

•22/05/2024, 17:28

Interlocutória

•26/09/2023, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Ariley Paiva Coelho Advogado: Geraldo Henrique Resende Vicentin (OAB: 8794/MS) Apelado: Jerry Fernandes de Oliveira Advogado: Paulo Henrique Soares Corrales (OAB: 14725/MS) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE JUROS USURÁRIOS. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0826004-67.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Trata-se de apelação cível interposta pelo embargante nos autos de embargos à execução de título extrajudicial, em face da sentença que julgou improcedentes os embargos, em que foi arguida a prática de juros usurários pelo exequente. 2. A questão controvertida consiste em verificar: a. a possibilidade de inversão do ônus da prova; b. Se houve prática de usura nos contratos de mútuo entre as partes, como sustentado pelo apelante. c. A exigibilidade do título executado, considerando a alegação de que o apelante já teria quitado o débito original com base em juros legais. 3. No que tange à inversão do ônus da prova, a parte não requereu a inversão no ato da propositura da ação, tampouco na manifestação sobre a impugnação ou na manifestação a respeito da delimitação consensual dos fatos e direitos e provas que pretendesse produzir. Na decisão saneadora, o juízo estabeleceu a distribuição com respaldo no art. 373, I e II do CPC, e a parte não pediu ajustes (art. 357, §1º do CPC), manifestando-se pela primeira vez em sede de apelação. A pretensão de inversão está preclusa. 4. A MP 2.172-32/2001 estabelece a nulidade de estipulações usurárias em contratos de mútuo, mas não invalida o contrato em sua totalidade. Neste caso, a relação de mútuo é válida e não há elementos nos autos que comprovem a prática de juros extorsivos. 5. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

29/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

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