Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000748-26.2022.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

LUCILIA APARECIDA DE ARAUJO

CPF

Reu

JESSIANE ANDRADE DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DE FÁTIMA DO SUL

OAB/MS 2014·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

LUCILIA APARECIDA DE ARAUJO

CPF

Reu

JESSIANE ANDRADE DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

JEAN RONALDO DE OLIVEIRA ALVES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

EDSON MAURICIO DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JESSIANE ANDRADE DE OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Documento Digitalizado

24/12/2025, 11:01

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 12:25

Documento Digitalizado

25/11/2025, 12:22

Autos preparados para expedição

24/11/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 11:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2025, 21:47

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 21:47

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

19/11/2025, 21:47

Registro de Sentença

19/11/2025, 21:47

Conclusos para julgamento

16/10/2025, 14:54

Manifestação do Ministério Público

06/10/2025, 13:25

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/10/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 06:26

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 06:05

Todas as movimentações(151)

Documento Digitalizado

24/12/2025, 11:01

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 12:25

Documento Digitalizado

25/11/2025, 12:22

Autos preparados para expedição

24/11/2025, 11:58

Documentos

Sentença

•19/11/2025, 21:47

Despacho

•15/08/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 11:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2025, 21:47

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 21:47

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

19/11/2025, 21:47

Registro de Sentença

19/11/2025, 21:47

Conclusos para julgamento

16/10/2025, 14:54

Manifestação do Ministério Público

06/10/2025, 13:25

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/10/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 06:26

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 06:05

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 06:05

Autos entregues em carga ao Promotor

05/09/2025, 06:05

Documento Digitalizado

05/09/2025, 05:51

Documento Digitalizado

05/09/2025, 05:51

Documento Digitalizado

05/09/2025, 05:51

Documento Digitalizado

05/09/2025, 05:51

Documento Digitalizado

22/08/2025, 15:26

Recebido pelo Distribuidor

21/08/2025, 15:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2025, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 17:41

Conclusos para despacho

30/07/2025, 08:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/07/2025, 15:00

Manifestação do Ministério Público

24/07/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 07:49

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 13:34

Autos entregues em carga ao Promotor

02/07/2025, 13:34

Processo Desarquivado

02/07/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 16:28

Arquivado Provisoriamente

14/01/2025, 17:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 01:27

Suspenso em Cartório

29/10/2024, 08:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2024, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2024, 13:35

Conclusos para despacho

25/09/2024, 20:19

Documento Digitalizado

25/09/2024, 20:18

Autos preparados para expedição

28/08/2024, 07:49

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 07:49

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 07:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/08/2024, 07:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/08/2024, 18:03

Manifestação do Ministério Público

21/08/2024, 18:03

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 14:09

Autos entregues em carga ao Promotor

09/08/2024, 14:09

Prazo em Curso

19/07/2024, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: MAVI ANDRADE LITTER (OAB 15598/MS) Processo 0000748-26.2022.8.12.0010 - Termo Circunstanciado - Aut. Policial: Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul - A. Fato: Lucilia Aparecida de Araújo - Intimação da Autora do Fato através de sua patrona, fls. 37, para comprovar ou justificar, fls. 77

16/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2024.

15/07/2024, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2024, 07:37

Emissão da Relação

12/07/2024, 15:54

Prazo em Curso

27/06/2024, 16:43

Juntada de NULL

27/06/2024, 16:42

Documento Digitalizado

27/06/2024, 16:42

Prazo em Curso

05/06/2024, 14:28

Expedição de Mandado.

05/06/2024, 14:26

Expedição em análise para assinatura

04/06/2024, 16:19

Recebidos autos físicos digitalizados no Arquivo Central

22/05/2024, 16:14

Prazo em Curso

08/11/2023, 16:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2023, 19:52

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 19:51

Conclusos para despacho

28/09/2023, 16:57

Juntada de NULL

28/09/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 18:47

Expedição em análise para assinatura

27/09/2023, 17:22

Prazo em Curso

25/09/2023, 16:36

Expedição de Mandado.

25/09/2023, 16:35

Expedição em análise para assinatura

25/09/2023, 13:17

Expedição em análise para assinatura

22/09/2023, 10:30

Processo Desarquivado

22/09/2023, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 14:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/07/2023, 02:12

Suspenso em Cartório

28/06/2023, 17:33

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 16:05

Documento Digitalizado

28/06/2023, 15:24

Recebida a denúncia

28/06/2023, 15:15

Despacho Saneador

28/06/2023, 14:40

Evolução da Classe Processual

28/06/2023, 00:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/06/2023 02:39:00, Juizado Especial Adjunto.

27/06/2023, 14:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/06/2023, 16:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

07/06/2023, 16:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/05/2023, 18:55

Juntada de NULL

18/05/2023, 18:54

Documento Digitalizado

18/05/2023, 18:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/05/2023, 20:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/05/2023, 06:37

Manifestação do Ministério Público

13/05/2023, 06:37

Prazo em Curso

11/05/2023, 17:32

Expedição de Mandado.

11/05/2023, 16:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/05/2023, 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/05/2023, 14:23

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 14:16

Autos entregues em carga ao Defensor

11/05/2023, 14:16

Documento Digitalizado

08/05/2023, 18:42

Documento Digitalizado

08/05/2023, 18:42

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 18:22

Remetidos autos físicos digitalizados ao Arquivo Central

28/03/2023, 13:20

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 00:24

Autos preparados para expedição

17/03/2023, 19:13

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 19:09

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 19:09

Autos entregues em carga ao Promotor

17/03/2023, 19:09

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 17:34

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/06/2023 03:00:00, Juizado Especial Adjunto.

17/03/2023, 16:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2023, 10:52

Proferida decisão interlocutória

08/02/2023, 10:52

Conclusos para despacho

07/02/2023, 09:47

Manifestação do Ministério Público

25/10/2022, 18:42

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/10/2022, 18:39

Juntada de Petição de Denúncia

25/10/2022, 18:39

Expedição de Certidão.

04/09/2022, 00:14

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 16:20

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 16:19

Autos entregues em carga ao Promotor

25/08/2022, 16:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/08/2022, 15:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/08/2022, 15:59

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 17:56

Autos entregues em carga ao Defensor

01/08/2022, 17:56

Composição de dano frustrada, desistência ou renúncia ao direito da queixa ou representação celebrada pelo conciliador

01/08/2022, 14:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/07/2022, 16:37

Manifestação do Ministério Público

29/07/2022, 22:20

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/07/2022, 22:20

Juntada de NULL

29/07/2022, 17:44

Juntada de Mandado

29/07/2022, 17:44

Prazo em Curso

27/07/2022, 13:19

Expedição de Mandado.

27/07/2022, 13:17

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 16:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/07/2022, 16:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/07/2022, 10:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/07/2022, 14:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/07/2022, 14:58

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 00:24

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/06/2022, 00:40

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 00:38

Documento Digitalizado

28/06/2022, 00:27

Documento Digitalizado

28/06/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 23:45

Autos entregues em carga ao Defensor

21/06/2022, 23:45

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 23:43

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 23:43

Autos entregues em carga ao Promotor

21/06/2022, 23:43

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 14:20

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 14:15

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/08/2022 01:20:00, Juizado Especial Adjunto.

20/06/2022, 14:13

Autos preparados para expedição

20/06/2022, 14:11

Distribuído por sorteio

20/06/2022, 14:02

Despacho

•20/10/2024, 13:36

Despacho

•02/10/2023, 19:51

Interlocutória

•08/02/2023, 10:52