Apelação Cível 0000764-76.2010.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelPrestação de ContasParlamentaresAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Des. Amaury da Silva Kuklinski

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CNPJ

Autor

OTAVIO CALIZOTTI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO PONCE CARVALHO

OAB/MS 11443·CPF·Representa: Autor

ADRIANO DE ALMEIDA MARQUES

OAB/MS 9990·Representa: Autor

GILBERTO MARTIN ANDREO

OAB/SP 185426·CPF·Representa: Réu

THAINÁ GALHARDO

OAB/SP 498177·CPF·Representa: Réu

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP 211648·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MARCELO PONCE CARVALHO

OAB/MS 11443·CPF·Representa: Autor

ADRIANO DE ALMEIDA MARQUES

OAB/MS 9990·Representa: Autor

GILBERTO MARTIN ANDREO

OAB/SP 185426·CPF·Representa: Réu

THAINÁ GALHARDO

OAB/SP 498177·CPF·Representa: Réu

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP 211648·Representa: Réu

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

OAB/MS 16644·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 19:20

Conclusos para decisão

05/03/2026, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 18:36

Prazo em Curso

27/02/2026, 17:32

Certidão de Publicação - DJE

26/02/2026, 04:22

Publicação

26/02/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

25/02/2026, 06:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/02/2026, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 18:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2025, 18:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/10/2025, 18:52

Certidão de Publicação - DJE

23/10/2025, 03:29

Publicação

23/10/2025, 00:01

Todas as movimentações(114)

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 19:20

Conclusos para decisão

05/03/2026, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 18:36

Documentos

Despacho

•24/02/2026, 18:26

Despacho

•22/10/2025, 09:51

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legal

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27/02/2026, 17:32

Certidão de Publicação - DJE

26/02/2026, 04:22

Publicação

26/02/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

25/02/2026, 06:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/02/2026, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 18:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2025, 18:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/10/2025, 18:52

Certidão de Publicação - DJE

23/10/2025, 03:29

Publicação

23/10/2025, 00:01

Conclusos para decisão

22/10/2025, 18:04

Juntada de Petição de tipo_de_peticao

22/10/2025, 18:02

Certidão

22/10/2025, 18:01

Remessa à Imprensa Oficial

22/10/2025, 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/10/2025, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 20:35

Certidão de Publicação - DJE

23/07/2025, 01:13

Publicação

23/07/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

22/07/2025, 12:47

Conclusos para decisão

22/07/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 12:20

Distribuído por prevenção

22/07/2025, 12:20

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

21/07/2025, 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/07/2025, 12:00

Processo Dependente Cadastrado

09/04/2019, 13:51

Processo Dependente Cadastrado

12/12/2018, 13:57

Recebido os Autos na Coord. de Distribuição

12/12/2018, 13:57

Arquivado Definitivamente

03/12/2018, 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/12/2018, 12:59

Processo Dependente Cadastrado

03/12/2018, 12:58

Recebido na Coordenadoria de Processamento

03/12/2018, 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/11/2018, 13:50

Recebido na Coordenadoria de Expediente

30/11/2018, 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/11/2018, 13:21

Recebido na Coordenadoria de Atendimento ao Público

29/10/2018, 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/10/2018, 12:05

Publicado ato_publicado em 29/10/2018.

29/10/2018, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

26/10/2018, 22:01

Remessa à Imprensa Oficial

26/10/2018, 08:11

Não-Provimento

25/10/2018, 14:19

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

24/10/2018, 16:55

Recebido os Autos na Coordenadoria de Acórdãos

24/10/2018, 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/10/2018, 11:00

Julgado

24/10/2018, 08:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido

24/10/2018, 08:00

Publicado ato_publicado em 16/10/2018.

16/10/2018, 07:03

Remessa à Imprensa Oficial

15/10/2018, 15:04

Inclusão em Pauta

10/10/2018, 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/10/2018, 13:43

Recebido na Coordenadoria de Processamento

04/10/2018, 13:43

Recebido na Coordenadoria de Atendimento ao Público

18/09/2018, 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/09/2018, 13:23

Certidão de Publicação - DJE

18/09/2018, 12:44

Publicado ato_publicado em 18/09/2018.

18/09/2018, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

17/09/2018, 13:16

Recebido na Coordenadoria de Expediente

17/09/2018, 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/09/2018, 19:03

Processo Dependente Cadastrado

13/09/2018, 18:52

Recebido os Autos Vindos do Gabinete

13/09/2018, 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/09/2018, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2018, 17:05

Expedição de Relatório

10/09/2018, 13:38

Recebido o Processo no Gabinete pelo Relator

25/01/2017, 13:11

Conclusos para decisão

24/01/2017, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2017, 13:09

Recebido na Coordenadoria de Processamento

24/01/2017, 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/01/2017, 08:41

Recebido na Coordenadoria de Expediente

24/01/2017, 07:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/01/2017, 17:29

Recebido na Coordenadoria de Atendimento ao Público

11/01/2017, 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/01/2017, 12:36

Publicado ato_publicado em 11/01/2017.

11/01/2017, 12:33

Remessa à Imprensa Oficial

10/01/2017, 12:56

Recebido na Coordenadoria de Expediente

09/01/2017, 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/12/2016, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2016, 15:54

Recebido os Autos Vindos do Gabinete

15/12/2016, 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/12/2016, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2016, 15:00

Recebido o Processo no Gabinete pelo Relator

17/06/2014, 12:00

Recebido os Autos na Coord. de Distribuição

16/06/2014, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

16/06/2014, 12:00

Recebido os Autos no Cartório Vindo da Distribuição

16/06/2014, 12:00

Conclusos para decisão

16/06/2014, 12:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

12/06/2014, 12:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

12/06/2014, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/05/2014, 12:00

Recebido os Autos Vindos do Gabinete

22/05/2014, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/05/2014, 12:00

Recebido o Processo no Gabinete pelo Relator

16/08/2013, 12:00

Recebido na Coordenadoria de Processamento

15/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2013, 12:00

Conclusos para decisão

15/08/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/08/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2013.

06/08/2013, 12:00

Recebido os Autos Vindos do Gabinete

01/08/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/08/2013, 12:00

Recebido o Processo no Gabinete pelo Relator

01/08/2013, 12:00

Recebido na Coordenadoria de Expediente

01/08/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/08/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2013, 12:00

Recebido os Autos no Cartório Vindo da Distribuição

19/07/2013, 12:00

Conclusos para decisão

19/07/2013, 12:00

Distribuído por prevenção

18/07/2013, 12:00

Materialização do processo

18/07/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

18/07/2013, 12:00

Processo Cadastrado

17/07/2013, 12:00

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Todos os documentos(244)

Despacho

•24/02/2026, 18:26

Despacho

•22/10/2025, 09:51

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:04

Acórdão

•21/06/2021, 16:03

Acórdão

•21/06/2021, 16:03

Acórdão

•21/06/2021, 16:03

Acórdão

•21/06/2021, 16:03

Acórdão

•21/06/2021, 16:03

Acórdão

•21/06/2021, 16:03

Acórdão

•21/06/2021, 16:03

Acórdão

•21/06/2021, 16:03

Acórdão

•21/06/2021, 16:03

Acórdão

•21/06/2021, 16:03

Acórdão

•21/06/2021, 16:03

Acórdão

•21/06/2021, 16:03

Acórdão

•21/06/2021, 16:03

Acórdão

•21/06/2021, 16:03

Acórdão

•21/06/2021, 16:03

Acórdão

•21/06/2021, 16:03

Acórdão

•21/06/2021, 16:03

Acórdão

•21/06/2021, 16:03

Acórdão

•21/06/2021, 16:03

Acórdão

•21/06/2021, 16:03

Acórdão

•21/06/2021, 16:03

Acórdão

•21/06/2021, 16:03

Acórdão

•21/06/2021, 16:03

Acórdão

•21/06/2021, 16:03

Acórdão

•21/06/2021, 16:03

Acórdão

•21/06/2021, 16:03

Acórdão

•21/06/2021, 16:03

Acórdão

•21/06/2021, 16:03

Acórdão

•21/06/2021, 16:03

Acórdão

•21/06/2021, 16:03

Acórdão

•21/06/2021, 16:03

Acórdão

•21/06/2021, 16:03

Acórdão

•21/06/2021, 16:03

Acórdão

•21/06/2021, 16:03

Acórdão

•21/06/2021, 16:03

Acórdão

•21/06/2021, 16:03

Acórdão

•21/06/2021, 16:03

Acórdão

•21/06/2021, 16:03

Acórdão

•21/06/2021, 16:03

Acórdão

•21/06/2021, 16:03

Acórdão

•21/06/2021, 16:03

Acórdão

•21/06/2021, 16:03

Acórdão

•21/06/2021, 16:03

Acórdão

•21/06/2021, 16:03

Acórdão

•21/06/2021, 16:03

Acórdão

•21/06/2021, 16:03

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•21/06/2021, 16:03

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