Execução Fiscal 0800108-31.2016.8.12.0032 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2022

Valor da Causa

R$ 16.233,30

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

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KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Autor

JAIME CALDEIRA JHUNYOR

OAB/MS 10235·CPF·Representa: Autor

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB/MS 12453·CPF·Representa: Autor

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP 247319·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2025, 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2025, 02:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/11/2025, 01:45

Arquivado Provisoriamente

28/07/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 16:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/07/2025.

28/07/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 18:11

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.

16/07/2025, 09:09

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2025, 08:09

Prazo em Curso

14/07/2025, 13:47

Emissão da Relação

14/07/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 18:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/06/2025, 18:32

Todas as movimentações(226)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2025, 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2025, 02:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/11/2025, 01:45

Arquivado Provisoriamente

28/07/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

Documentos

Interlocutória

•24/06/2025, 18:23

Interlocutória

•05/07/2024, 20:22

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28/07/2025, 16:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/07/2025.

28/07/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 18:11

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.

16/07/2025, 09:09

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2025, 08:09

Prazo em Curso

14/07/2025, 13:47

Emissão da Relação

14/07/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 18:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/06/2025, 18:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2025, 18:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/06/2025, 18:23

Conclusos para despacho

23/05/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

20/04/2025, 05:59

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 16:12

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 16:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/04/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 18:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2025.

12/03/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 05:09

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

18/02/2025, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2025, 08:10

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 15:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/02/2025, 15:34

Emissão da Relação

17/02/2025, 15:33

Prazo em Curso

10/01/2025, 13:02

Prazo em Curso

10/01/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 16:10

Documento Digitalizado

07/01/2025, 16:08

Documento Digitalizado

07/01/2025, 16:08

Documento Digitalizado

07/01/2025, 16:08

Documento Digitalizado

07/01/2025, 16:08

Documento Digitalizado

07/01/2025, 16:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/09/2024, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 17:57

Expedição de Certidão.

01/09/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 07:06

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 07:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/08/2024, 07:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2024.

22/08/2024, 06:59

Prazo em Curso

18/07/2024, 09:20

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.

16/07/2024, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 0800108-31.2016.8.12.0032 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Líder Alimentos do Brasil Ltda - Posto isso, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, em parte, para o fim de atribuindo-lhes efeitos modificativos, revogar a decisão de fls. 261-271 e indeferir o pedido formulado na exceção de pré-executividade de fls. 227-233, tendo em vista a inexistência de interesse processual da parte excipiente/execu

16/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2024, 08:08

Emissão da Relação

12/07/2024, 11:05

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

05/07/2024, 20:22

Conclusos para decisão

22/03/2024, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 13:20

Publicado ato_publicado em 27/02/2024.

27/02/2024, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2024, 08:23

Emissão da Relação

26/02/2024, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 12:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 03:46

Conclusos para decisão

06/12/2023, 10:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/10/2023, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 17:43

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 01:17

Prazo em Curso

25/10/2023, 11:56

Publicado ato_publicado em 24/10/2023.

24/10/2023, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2023, 08:02

Emissão da Relação

24/10/2023, 06:07

Juntada de Outros documentos

17/10/2023, 15:24

Prazo em Curso

17/10/2023, 10:38

Publicado ato_publicado em 16/10/2023.

16/10/2023, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2023, 07:34

Emissão da Relação

16/10/2023, 07:07

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 06:29

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 06:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/10/2023, 06:28

Acolhida a exceção de pré-executividade

06/10/2023, 15:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/08/2023, 00:51

Conclusos para decisão

23/06/2023, 21:27

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 08:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/02/2023, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 11:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/01/2023, 00:40

Expedição de Certidão.

13/11/2022, 02:31

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 17:23

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 17:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/11/2022, 17:23

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

27/10/2022, 14:36

Redistribuição de Processo - Saída

27/10/2022, 14:36

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

27/10/2022, 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/09/2022, 17:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/05/2022, 16:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2021, 03:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2021, 03:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/10/2021, 15:15

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 15:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/10/2021, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2021, 19:03

Publicado ato_publicado em 27/07/2021.

27/07/2021, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

27/07/2021, 07:51

Emissão da Relação

26/07/2021, 15:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2021, 15:17

Proferida decisão interlocutória

23/07/2021, 15:17

Conclusos para decisão

22/02/2021, 18:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/02/2021, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2021, 16:55

Publicado ato_publicado em 14/02/2021.

14/02/2021, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2021, 08:50

Emissão da Relação

11/02/2021, 12:26

Autos preparados para expedição

08/02/2021, 14:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2021, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2021, 18:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2020, 00:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/11/2020, 03:16

Conclusos para decisão

04/11/2020, 16:07

Conclusos para decisão

14/10/2020, 19:43

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/10/2020, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2020, 10:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2020, 15:49

Despacho Saneador

24/09/2020, 15:49

Conclusos para decisão

31/07/2020, 13:56

Conclusos para decisão

27/04/2020, 16:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/04/2020, 14:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/04/2020, 18:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/03/2020, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2020, 16:13

Expedição de Certidão.

16/01/2020, 16:39

Expedição de Outros documentos.

16/01/2020, 16:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/01/2020, 16:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2020, 14:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2020, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2020, 14:23

Conclusos para despacho

28/10/2019, 17:59

Conclusos para decisão

28/10/2019, 11:34

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/10/2019, 12:38

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 16:58

Autos preparados para expedição

11/10/2019, 11:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2019, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2019, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2019, 14:10

Conclusos para decisão

30/04/2019, 15:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2019.

30/04/2019, 15:38

Expedição em análise para assinatura

29/04/2019, 18:02

Autos preparados para expedição

27/03/2019, 17:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2019, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2019, 11:31

Apensado ao processo numero do processo

14/09/2018, 08:09

Conclusos para despacho

11/09/2018, 06:31

Conclusos para despacho

11/09/2018, 06:30

Conclusos para despacho

11/09/2018, 06:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/09/2018, 07:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/08/2018, 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2018, 07:00

Expedição de Certidão.

04/08/2018, 10:15

Publicado ato_publicado em 31/07/2018.

31/07/2018, 00:42

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2018, 06:41

Expedição de Certidão.

25/07/2018, 11:59

Expedição de Outros documentos.

25/07/2018, 11:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/07/2018, 11:59

Emissão da Relação

25/07/2018, 11:56

Autos preparados para expedição

23/06/2018, 20:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2018, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2018, 14:04

Juntada de Outros documentos

18/06/2018, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2018, 13:03

Conclusos para decisão

22/01/2018, 11:28

Conclusos para despacho

11/12/2017, 15:46

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/11/2017, 22:02

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/11/2017, 22:02

Conclusos para decisão

06/11/2017, 16:57

Conclusos para despacho

27/08/2017, 09:22

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/08/2017, 23:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/08/2017, 23:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/07/2017, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2017, 11:34

Prazo em Curso

26/07/2017, 18:47

Juntada de Ofício

26/07/2017, 15:10

Expedição de Certidão.

17/07/2017, 10:25

Expedição de Outros documentos.

17/07/2017, 10:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/07/2017, 10:24

Juntada de Carta precatória

29/06/2017, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2017, 08:32

Publicado ato_publicado em 20/06/2017.

20/06/2017, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2017, 09:45

Emissão da Relação

17/06/2017, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2017, 15:28

Prazo em Curso

10/05/2017, 08:00

Documento Digitalizado

10/05/2017, 08:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/03/2017, 17:58

Expedição em análise para assinatura

13/03/2017, 11:15

Expedição de Carta.

13/03/2017, 11:14

Autos preparados para expedição

05/02/2017, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2017, 12:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2017, 12:32

Conclusos para despacho

19/01/2017, 07:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/12/2016, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2016, 15:22

Expedição de Certidão.

05/12/2016, 17:43

Expedição de Certidão.

05/12/2016, 17:43

Expedição de Outros documentos.

05/12/2016, 15:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/12/2016, 15:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/12/2016, 08:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/12/2016, 08:46

Expedição de Certidão.

04/12/2016, 08:44

HP/Baixa da parte

04/12/2016, 08:42

Expedição de Outros documentos.

05/09/2016, 08:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/09/2016, 08:33

Autos preparados para expedição

11/07/2016, 03:46

Juntada de NULL

23/06/2016, 09:56

Juntada de Mandado

23/06/2016, 09:55

Expedição de Outros documentos.

23/06/2016, 09:55

Juntada de NULL

23/06/2016, 09:46

Juntada de Mandado

23/06/2016, 09:46

Expedição de Outros documentos.

23/06/2016, 09:29

Prazo em Curso

07/06/2016, 12:54

Expedição de Mandado.

06/06/2016, 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/06/2016, 07:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/06/2016, 07:19

Expedição em análise para assinatura

01/06/2016, 12:34

Expedição de Mandado.

01/06/2016, 12:28

Autos preparados para expedição

29/03/2016, 07:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2016, 17:26

Despacho Saneador

23/03/2016, 17:26

Conclusos para despacho

17/03/2016, 17:27

Distribuído por sorteio

14/03/2016, 17:56

Despacho

•15/02/2024, 12:48

Interlocutória

•06/10/2023, 15:42

Interlocutória

•23/07/2021, 15:17

Despacho

•27/01/2021, 18:28

Interlocutória

•24/09/2020, 15:49

Despacho

•16/01/2020, 14:23

Despacho

•01/10/2019, 14:53

Despacho

•21/03/2019, 11:31

Despacho

•18/06/2018, 14:04

Despacho

•24/01/2017, 12:32

Interlocutória

•23/03/2016, 17:26