Procedimento Comum Cível 0800168-41.2024.8.12.0026 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800168-41.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 14:47

Expedição de tipo de documento.

31/10/2024, 21:09

Expedição de tipo de documento.

31/10/2024, 21:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Wilson Siqueira - Réu: Município de Bataguassu - Ficam intimadas as partes do retorno dos autos da instância superior Intimação - ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0800168-41.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -

30/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/10/2024, 21:10

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 08:01

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 14:02

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 14:00

Transitado em Julgado em data

28/10/2024, 14:00

Recebidos os autos

24/10/2024, 12:57

Recebidos os autos

24/10/2024, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Bataguassu Proc. Município: Larissa Mariana de Almeida (OAB: 18031/MS) Apelado: Wilson Siqueira Advogada: Edir Businaro Kubota (OAB: 28523/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE DE PARTE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADAS - MÉRITO: AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL - FALTA DE FONTE DE CUSTEIO - SEPARAÇÃO DE PODERES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. Ainda que se entenda que o Município estaria obrigado a complementar os proventos pagos pelo INSS, deve fazê-lo mediante lei, observando o parágrafo 5º do art. 195 da CF/88, que já naquela época determinava a indicação da fonte de custeio para concessão do benefício previdenciário. 02. Ademais, a Constituição Federal (art. 2º) adotou o sistema de freios e contrapesos, estabelecendo a separação, independência e harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. 03. Logo, se não há Lei Municipal que preveja a complementação de aposentadoria aos servidores municipais aposentados pelo Regime Geral de Previdência, portanto, sem a devida indicação de equivalente fonte de custeio a garantir o equilíbrio atuarial, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800168-41.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM AS PRELIMINARES E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Bataguassu Proc. Município: Larissa Mariana de Almeida (OAB: 18031/MS) Apelado: Wilson Siqueira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julg Acórdão - Apelação Cível nº 0800168-41.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Bataguassu Proc. Município: Larissa Mariana de Almeida (OAB: 18031/MS) Apelado: Wilson Siqueira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julg Acórdão - Apelação Cível nº 0800168-41.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

26/08/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

21/08/2024, 18:36

Documentos

Sentença

•20/05/2024, 18:21

Despacho

•04/04/2024, 18:08

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Wilson Siqueira - Réu: Município de Bataguassu - Ficam intimadas as partes do retorno dos autos da instância superior Intimação - ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0800168-41.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Todas as movimentações(75)