Execução Fiscal 0000575-29.2010.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2022

Valor da Causa

R$ 13.293,56

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

PAULINO GONZALES - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO FELIPE MENEZES LOPES

CPF·Representa: Autor

LEILA ABRÃO

OAB/MS 6932·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 03:06

Arquivado Provisoriamente

16/01/2026, 16:24

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 10:15

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 10:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/12/2025, 10:57

Juntada de Ofício

09/12/2025, 14:20

Documento Digitalizado

04/12/2025, 17:57

Prazo em Curso

03/12/2025, 17:36

Documento Digitalizado

03/12/2025, 17:36

Documento Digitalizado

03/12/2025, 13:32

Expedição de Ofício.

02/12/2025, 17:55

Expedição de Ofício.

02/12/2025, 17:55

Expedição em análise para assinatura

02/12/2025, 14:27

Todas as movimentações(262)

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 03:06

Arquivado Provisoriamente

16/01/2026, 16:24

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 10:15

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 10:57

Documentos

Interlocutória

•01/10/2025, 18:09

Interlocutória

•02/06/2025, 19:59

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 10:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/12/2025, 10:57

Juntada de Ofício

09/12/2025, 14:20

Documento Digitalizado

04/12/2025, 17:57

Prazo em Curso

03/12/2025, 17:36

Documento Digitalizado

03/12/2025, 17:36

Documento Digitalizado

03/12/2025, 13:32

Expedição de Ofício.

02/12/2025, 17:55

Expedição de Ofício.

02/12/2025, 17:55

Expedição em análise para assinatura

02/12/2025, 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/12/2025, 14:26

Expedição em análise para assinatura

02/12/2025, 12:02

Expedição em análise para assinatura

02/12/2025, 12:02

Autos preparados para expedição

23/10/2025, 05:32

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 15:27

Prazo em Curso

06/10/2025, 08:18

Prazo em Curso

06/10/2025, 08:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2025, 18:09

Outras Decisões

01/10/2025, 18:09

Conclusos para decisão

30/07/2025, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 11:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/07/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 16:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/06/2025, 16:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2025, 23:07

Documento Digitalizado

06/06/2025, 17:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/06/2025, 19:59

Conclusos para decisão

24/03/2025, 17:30

Processo Desarquivado

27/01/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:07

Arquivado Provisoriamente

15/01/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 13:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/01/2025.

15/01/2025, 13:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/11/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 02:12

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 16:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/09/2024, 16:32

Documento Digitalizado

03/09/2024, 16:32

Documento Digitalizado

03/09/2024, 16:32

Documento Digitalizado

03/09/2024, 16:32

Autos preparados para expedição

14/08/2024, 14:57

Documento Digitalizado

14/08/2024, 14:57

Documento Digitalizado

14/08/2024, 14:43

Prazo em Curso

05/08/2024, 18:40

Prazo em Curso

05/08/2024, 18:40

Autos preparados para expedição

30/07/2024, 15:31

Prazo em Curso

25/07/2024, 06:18

Prazo em Curso

25/07/2024, 06:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2024.

25/07/2024, 06:16

Prazo em Curso

18/07/2024, 09:20

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.

16/07/2024, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leila Abrão (OAB 6932/MS) Processo 0000575-29.2010.8.12.0040 - Execução Fiscal - Exectdo: Paulino Gonzales - ME - Considerando que, mesmo intimada, a parte executada não se opôs à constrição efetivada, expeça-se alvará de transferência dos valores penhorados nos autos em favor do exequente. Após o levantamento do numerário, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens de propriedade da executada passíveis de penhora ou requeira o que de direito. Saliente-se que eventu

16/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2024, 08:08

Emissão da Relação

15/07/2024, 06:37

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 20:45

Conclusos para despacho

25/04/2024, 15:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/04/2024, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 09:25

Expedição de Certidão.

29/03/2024, 01:36

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 11:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/03/2024, 11:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2024.

19/03/2024, 11:42

Publicado ato_publicado em 02/02/2024.

02/02/2024, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2024, 08:16

Prazo em Curso

01/02/2024, 10:45

Emissão da Relação

01/02/2024, 10:42

Autos preparados para expedição

31/08/2023, 10:12

Autos preparados para expedição

17/08/2023, 12:50

Publicado ato_publicado em 16/08/2023.

16/08/2023, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2023, 08:17

Emissão da Relação

15/08/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 11:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/08/2023, 11:24

Autos preparados para expedição

16/12/2022, 11:30

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

30/10/2022, 18:38

Redistribuição de Processo - Saída

30/10/2022, 18:38

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

30/10/2022, 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/09/2022, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 07:14

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 08:29

Conclusos para despacho

20/04/2022, 14:04

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 13:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2022, 16:31

Juntada de Outros documentos

29/03/2022, 16:23

Juntada de Outros documentos

29/03/2022, 16:23

Autos preparados para expedição

09/12/2021, 16:47

Processo Reativado

06/12/2021, 16:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2021, 06:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2021, 06:15

Proferida decisão interlocutória

19/11/2021, 06:15

Conclusos para decisão

19/05/2021, 19:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/05/2021, 11:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/01/2021, 00:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2020, 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2020, 09:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/09/2020, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2020, 08:50

Arquivado Provisoriamente

04/09/2020, 14:21

Expedição de Certidão.

04/09/2020, 14:21

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 14:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/09/2020, 14:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2020, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2020, 10:56

Conclusos para decisão

10/08/2020, 13:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/08/2020, 18:11

Juntada de Informações

07/08/2020, 17:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/03/2020, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2020, 12:35

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 03:18

Expedição de Certidão.

06/03/2020, 17:40

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 17:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/03/2020, 17:39

Autos preparados para expedição

05/03/2020, 16:23

Juntada de NULL

04/03/2020, 11:25

Expedição em análise para assinatura

06/02/2020, 14:16

Expedição de Ofício.

30/01/2020, 18:58

Expedição em análise para assinatura

30/01/2020, 13:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/12/2019, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2019, 16:28

Expedição de Certidão.

10/12/2019, 18:59

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 18:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/12/2019, 18:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2019, 11:25

Proferida decisão interlocutória

30/11/2019, 11:25

Conclusos para decisão

27/11/2019, 10:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/10/2019, 17:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/10/2019, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2019, 12:35

Expedição de Certidão.

15/10/2019, 16:54

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 16:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/10/2019, 16:53

Juntada de NULL

15/10/2019, 16:51

Juntada de Mandado

15/10/2019, 16:51

Prazo em Curso

21/08/2019, 16:02

Expedição de Mandado.

21/08/2019, 15:13

Expedição em análise para assinatura

19/08/2019, 15:14

Autos preparados para expedição

16/08/2019, 18:57

Autos preparados para expedição

10/07/2019, 13:30

Autos preparados para expedição

09/07/2019, 15:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2019, 20:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2019, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2019, 20:03

Conclusos para despacho

14/03/2019, 11:30

Expedição em análise para assinatura

25/02/2019, 13:22

Autos preparados para expedição

15/02/2019, 13:58

Conclusos para decisão

29/11/2018, 08:00

Prazo em Curso

05/11/2018, 10:52

Publicado ato_publicado em 02/11/2018.

02/11/2018, 00:46

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2018, 13:51

Emissão da Relação

01/11/2018, 13:49

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/10/2018, 14:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/10/2018, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2018, 11:53

Expedição de Certidão.

20/10/2018, 14:37

Expedição de Certidão.

10/10/2018, 11:34

Expedição de Outros documentos.

10/10/2018, 09:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/10/2018, 09:52

Juntada de Informações

10/10/2018, 09:52

Expedição em análise para assinatura

07/06/2018, 13:08

Autos preparados para expedição

25/05/2018, 14:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2018, 15:03

Proferida decisão interlocutória

23/05/2018, 15:03

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/04/2018, 15:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/04/2018, 15:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/04/2018, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2018, 16:23

Expedição de Certidão.

08/03/2018, 09:54

Expedição de Certidão.

26/02/2018, 12:29

Expedição de Outros documentos.

26/02/2018, 12:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/02/2018, 12:28

Autos preparados para expedição

26/02/2018, 09:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2018, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2018, 19:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/01/2018, 15:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/01/2018, 15:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/01/2018, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2018, 12:35

Expedição de Certidão.

17/11/2017, 10:06

Expedição de Certidão.

07/11/2017, 22:13

Expedição de Outros documentos.

07/11/2017, 22:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/11/2017, 22:13

Suspenso em Cartório

07/11/2017, 22:11

Autos preparados para expedição

07/11/2017, 21:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2017, 18:18

Proferida decisão interlocutória

07/11/2017, 18:18

Conclusos para despacho

30/10/2017, 08:34

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/10/2017, 17:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/10/2017, 17:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/10/2017, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2017, 10:25

Expedição de Certidão.

02/10/2017, 09:56

Expedição de Certidão.

22/09/2017, 15:25

Expedição de Outros documentos.

22/09/2017, 15:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/09/2017, 15:25

HP/Baixa da parte

22/09/2017, 15:15

Expedição de Certidão.

11/09/2017, 16:17

Processo convertido em eletrônico

11/09/2017, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2017, 17:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/09/2017, 17:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/08/2016, 15:27

Autos preparados para vista/intimação

04/07/2016, 11:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2016, 11:09

Despacho Saneador

29/06/2016, 09:27

Conclusos para decisão

12/04/2016, 13:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/04/2016, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2016, 16:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/04/2016, 16:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/02/2016, 15:16

Autos preparados para vista/intimação

15/02/2016, 08:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2015, 03:41

Prazo em Curso

03/11/2015, 17:35

Prazo em Curso

23/07/2015, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2015, 16:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/07/2015, 16:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/05/2015, 15:09

Autos preparados para vista/intimação

09/03/2015, 12:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2015, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2015, 16:16

Conclusos para despacho

21/11/2014, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2014, 08:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/10/2014, 15:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/07/2014, 14:45

Autos preparados para vista/intimação

27/05/2014, 18:37

Autos preparados para vista/intimação

05/05/2014, 14:51

Autos preparados para expedição

05/02/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

31/01/2013, 12:00

Conclusos para despacho

27/11/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/11/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

31/10/2012, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

06/06/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

30/01/2012, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

30/01/2012, 12:00

Despacho Proferido

26/01/2012, 12:00

Conclusos para Despacho

26/09/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/09/2011, 12:00

Juntada de NULL

22/09/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

16/09/2011, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

16/09/2011, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

03/05/2011, 12:00

Juntada de NULL

10/12/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

10/12/2010, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

15/10/2010, 12:00

Aguardando - Intimar Oficial de Justiça

15/10/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

14/10/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/07/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

09/07/2010, 12:00

Despacho Proferido

24/06/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

10/06/2010, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

02/06/2010, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

01/06/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/06/2010, 12:00

Despacho

•05/07/2024, 20:45

Despacho

•05/09/2022, 07:14

Interlocutória

•19/11/2021, 06:15

Despacho

•14/08/2020, 10:56

Interlocutória

•30/11/2019, 11:25

Despacho

•03/07/2019, 20:03

Interlocutória

•23/05/2018, 15:03

Despacho

•22/02/2018, 19:01

Interlocutória

•07/11/2017, 18:18

Despacho

•11/09/2017, 16:01

Despacho

•11/09/2017, 16:01

Despacho

•11/09/2017, 16:01

Despacho

•11/09/2017, 16:01

Todos os documentos(19)

Interlocutória

•01/10/2025, 18:09

Interlocutória

•02/06/2025, 19:59

Despacho

•05/07/2024, 20:45

Despacho

•05/09/2022, 07:14

Interlocutória

•19/11/2021, 06:15

Despacho

•14/08/2020, 10:56

Interlocutória

•30/11/2019, 11:25

Despacho

•03/07/2019, 20:03

Interlocutória

•23/05/2018, 15:03

Despacho

•22/02/2018, 19:01

Interlocutória

•07/11/2017, 18:18

Despacho

•11/09/2017, 16:01

Despacho

•11/09/2017, 16:01

Despacho

•11/09/2017, 16:01

Despacho

•11/09/2017, 16:01

Despacho

•11/09/2017, 16:01

Despacho

•11/09/2017, 16:01

Despacho

•11/09/2017, 16:01

Despacho

•11/09/2017, 16:01