Execução Fiscal 0002955-73.2010.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/09/2022

Valor da Causa

R$ 542,45

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO

CNPJ

Autor

VICENTE RODRIGUES DE ALMEIDA (ESPOLIO)

CPF

Reu

CLAUDIA AUDE LEITE - ME

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS 9979·CPF·Representa: Réu

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

OAB/MS 10789·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

06/04/2026, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 09:55

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 12:53

Ato ordinatório praticado

20/02/2026, 12:53

Autos preparados para expedição

12/02/2026, 11:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/02/2026, 09:18

Prazo em Curso

22/01/2026, 16:19

Expedição de Carta.

22/01/2026, 16:16

Autos preparados para expedição

04/11/2025, 07:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2025, 09:23

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

22/10/2025, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 14:49

Conclusos para decisão

12/09/2024, 06:18

Juntada de Outros documentos

11/09/2024, 17:21

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 00:30

Todas as movimentações(280)

Conclusos para decisão

06/04/2026, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 09:55

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 12:53

Ato ordinatório praticado

20/02/2026, 12:53

Autos preparados para expedição

12/02/2026, 11:24

Documentos

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 12:53

Interlocutória

•22/10/2025, 09:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/02/2026, 09:18

Prazo em Curso

22/01/2026, 16:19

Expedição de Carta.

22/01/2026, 16:16

Autos preparados para expedição

04/11/2025, 07:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2025, 09:23

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

22/10/2025, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 14:49

Conclusos para decisão

12/09/2024, 06:18

Juntada de Outros documentos

11/09/2024, 17:21

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 00:30

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 09:01

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 01:25

Autos preparados para expedição

02/08/2024, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 18:12

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 16:54

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 16:54

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.

16/07/2024, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS) Processo 0002955-73.2010.8.12.0024 - Execução Fiscal - Exeqte: MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO - Exectdo: Vicente Rodrigues de Almeida (Espólio) - Pelo exposto, indefiro a alienação judicial de bem imóvel na presente demanda, com fundamento Recurso Extraordinário nº 1.355.208, em regime de repercussão geral (tema 1184 - STF) e Resolução nº 547/2024, do CNJ.

16/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2024, 08:14

Autos preparados para expedição

15/07/2024, 07:15

Emissão da Relação

15/07/2024, 07:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2024, 16:11

Indeferimento

11/07/2024, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 15:46

Conclusos para despacho

31/08/2023, 10:55

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

07/09/2022, 07:35

Redistribuição de Processo - Saída

07/09/2022, 07:35

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/09/2022, 07:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/07/2022, 10:10

Autos preparados para expedição

01/04/2022, 19:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2022, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 10:42

Conclusos para despacho

21/03/2022, 18:19

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 18:18

Prazo em Curso

18/03/2022, 18:50

Documento Digitalizado

11/02/2022, 14:04

Documento Digitalizado

21/01/2022, 17:00

Documento Digitalizado

18/01/2022, 18:19

Expedição em análise para assinatura

18/01/2022, 09:27

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 09:26

Prazo em Curso

18/01/2022, 09:03

Proferida decisão interlocutória

13/01/2022, 19:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2022, 19:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/06/2021, 00:47

Conclusos para despacho

23/04/2021, 18:18

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

23/04/2021, 07:45

Autos preparados para expedição

19/04/2021, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2021, 10:53

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

19/04/2021, 10:16

Prazo em Curso

17/03/2021, 08:23

Documento Digitalizado

17/03/2021, 08:23

Documento Digitalizado

17/03/2021, 08:16

Expedição de Ofício.

17/03/2021, 08:11

Juntada de Informações

17/03/2021, 07:35

Prazo em Curso

26/02/2021, 10:20

Documento Digitalizado

26/02/2021, 10:19

Expedição de Ofício.

26/02/2021, 10:15

Autos preparados para expedição

25/02/2021, 14:06

Documento Digitalizado

25/02/2021, 14:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2021, 17:32

Proferida decisão interlocutória

22/02/2021, 17:32

Conclusos para despacho

22/02/2021, 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2021, 12:24

Prazo em Curso

26/01/2021, 16:28

Documento Digitalizado

26/01/2021, 16:27

Expedição de Ofício.

26/01/2021, 16:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2021, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2021, 12:00

Conclusos para despacho

07/05/2020, 18:50

Expedição de Certidão.

07/05/2020, 18:49

Autos preparados para expedição

06/05/2020, 13:12

Prazo em Curso

24/03/2020, 09:22

Autos preparados para expedição

24/03/2020, 08:33

Prazo em Curso

13/03/2020, 18:23

Autos preparados para expedição

13/03/2020, 17:34

Autos preparados para expedição

13/03/2020, 17:32

Juntada de NULL

13/03/2020, 14:06

Juntada de Mandado

13/03/2020, 14:06

Prazo em Curso

17/02/2020, 15:04

Expedição de Mandado.

17/02/2020, 15:03

Autos preparados para expedição

13/02/2020, 18:40

Autos preparados para expedição

13/02/2020, 18:26

Documento Digitalizado

13/02/2020, 17:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/02/2020, 17:51

Prazo em Curso

23/01/2020, 15:17

Expedição de Ofício.

23/01/2020, 15:16

Autos preparados para expedição

23/01/2020, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2020, 12:12

Prazo em Curso

14/01/2020, 16:58

Documento Digitalizado

14/01/2020, 16:57

Documento Digitalizado

09/12/2019, 15:28

Prazo em Curso

04/12/2019, 17:41

Expedição de Ofício.

04/12/2019, 17:38

Autos preparados para expedição

13/11/2019, 18:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2019, 18:20

Proferida decisão interlocutória

13/11/2019, 18:20

Conclusos para despacho

11/11/2019, 16:23

Autos preparados para expedição

24/10/2019, 14:44

Prazo em Curso

11/09/2019, 17:11

Autos preparados para expedição

10/09/2019, 13:27

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

10/09/2019, 09:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

30/08/2019, 10:20

Prazo em Curso

26/08/2019, 16:19

Documento Digitalizado

26/08/2019, 16:12

Documento Digitalizado

20/08/2019, 15:08

Prazo em Curso

14/08/2019, 17:47

Expedição de Ofício.

14/08/2019, 17:43

Autos preparados para expedição

12/08/2019, 18:02

Expedição de Certidão.

12/08/2019, 18:02

Processo Desarquivado

06/08/2019, 15:29

Autos preparados para expedição

06/08/2019, 13:23

Autos preparados para expedição

06/08/2019, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2019, 12:04

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

06/08/2019, 08:53

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

31/07/2019, 08:31

Arquivado Provisoriamente

31/05/2019, 18:39

Autos preparados para expedição

31/05/2019, 18:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/05/2019, 18:31

Proferida decisão interlocutória

31/05/2019, 18:31

Conclusos para despacho

28/05/2019, 17:25

Expedição de Certidão.

28/05/2019, 17:25

Autos preparados para expedição

16/05/2019, 15:09

Prazo em Curso

22/04/2019, 15:03

Documento Digitalizado

22/04/2019, 14:44

Documento Digitalizado

11/04/2019, 17:22

Prazo em Curso

09/04/2019, 18:44

Expedição de Ofício.

09/04/2019, 18:43

Expedição de Certidão.

09/04/2019, 18:20

Autos preparados para expedição

09/04/2019, 18:15

Processo Desarquivado

09/04/2019, 18:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/01/2019, 02:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2018, 01:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/10/2018, 05:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/07/2018, 02:19

Arquivado Provisoriamente

18/06/2018, 14:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2018, 09:24

Proferida decisão interlocutória

25/05/2018, 17:09

Conclusos para decisão

04/05/2018, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2018, 15:10

Prazo em Curso

16/04/2018, 17:42

Documento Digitalizado

16/04/2018, 17:41

Documento Digitalizado

28/03/2018, 17:50

Prazo em Curso

19/03/2018, 15:18

Expedição de Ofício.

19/03/2018, 12:55

Expedição em análise para assinatura

16/03/2018, 18:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2018, 15:53

Despacho Saneador

26/02/2018, 15:52

Conclusos para decisão

26/01/2018, 13:20

Processo Desarquivado

19/01/2018, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2018, 10:37

Arquivado Provisoriamente

20/06/2017, 17:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2017, 13:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/05/2017, 13:55

Conclusos para despacho

16/05/2017, 17:45

Expedição de Certidão.

03/05/2017, 18:02

Prazo em Curso

17/02/2017, 17:14

Autos preparados para expedição

17/02/2017, 17:13

Prazo em Curso

07/02/2017, 18:46

Documento Digitalizado

07/02/2017, 18:45

Prazo em Curso

19/01/2017, 18:35

Documento Digitalizado

19/01/2017, 18:34

Expedição de Ofício.

17/01/2017, 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/01/2017, 13:43

Expedição em análise para assinatura

17/01/2017, 13:37

Juntada de Informações

16/01/2017, 16:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2016, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2016, 17:27

Conclusos para despacho

21/06/2016, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2016, 11:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2016, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2016, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2016, 12:54

Conclusos para despacho

14/04/2016, 12:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2016.

12/04/2016, 15:32

Documento Digitalizado

21/03/2016, 18:23

Prazo em Curso

23/02/2016, 16:24

Expedição de Ofício.

22/02/2016, 17:38

Expedição em análise para assinatura

22/02/2016, 16:11

Documento Digitalizado

23/11/2015, 17:21

Prazo em Curso

12/11/2015, 14:14

Expedição de Ofício.

11/11/2015, 18:23

Expedição em análise para assinatura

11/11/2015, 18:00

Juntada de Outros documentos

09/10/2015, 15:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2015, 15:17

Conclusos para decisão

01/09/2015, 17:22

Bloqueio, Penhora ou Arresto

01/09/2015, 17:21

Conclusos para despacho

31/08/2015, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2015, 15:26

Documento Digitalizado

27/08/2015, 14:15

Prazo em Curso

21/08/2015, 18:35

Expedição de Ofício.

21/08/2015, 15:20

Expedição em análise para assinatura

20/08/2015, 18:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/07/2015, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2015, 17:28

Conclusos para despacho

14/07/2015, 12:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/05/2015.

28/05/2015, 15:48

Prazo em Curso

10/04/2015, 13:46

Juntada de Outros documentos

10/04/2015, 13:34

Prazo em Curso

01/04/2015, 13:56

Expedição de Ofício.

01/04/2015, 13:05

Expedição em análise para assinatura

31/03/2015, 18:33

Prazo em Curso

25/02/2015, 16:45

Juntada de Outros documentos

25/02/2015, 16:44

Prazo em Curso

20/02/2015, 18:17

Expedição de Ofício.

20/02/2015, 15:17

Expedição em análise para assinatura

19/02/2015, 18:51

Expedição de Certidão.

19/02/2015, 18:27

Prazo em Curso

18/12/2014, 13:58

Juntada de NULL

17/12/2014, 18:37

Juntada de Mandado

17/12/2014, 18:37

Expedição de Outros documentos.

17/12/2014, 18:36

Prazo em Curso

07/10/2014, 14:58

Expedição de Mandado.

07/10/2014, 14:36

Expedição em análise para assinatura

07/10/2014, 14:28

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

11/09/2014, 12:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2014, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2014, 15:48

Juntada de NULL

25/08/2014, 15:08

Juntada de Mandado

25/08/2014, 15:08

Expedição de Outros documentos.

25/08/2014, 15:07

Conclusos para despacho

22/08/2014, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2014, 13:34

Prazo em Curso

14/08/2014, 15:43

Expedição de Mandado.

13/08/2014, 12:33

Expedição em análise para assinatura

12/08/2014, 16:52

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/07/2014, 12:14

Prazo em Curso

25/06/2014, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2014, 21:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/06/2014, 21:10

Conclusos para despacho

13/05/2014, 17:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2014.

13/05/2014, 16:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2014, 15:25

Prazo em Curso

18/03/2014, 15:43

Expedição de Ofício.

18/03/2014, 13:45

Expedição em análise para assinatura

17/03/2014, 17:46

Juntada de Outros documentos

13/01/2014, 17:32

Prazo em Curso

17/12/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

05/12/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

30/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

14/11/2013, 12:00

Documento Digitalizado

11/11/2013, 12:00

Documento Digitalizado

11/11/2013, 12:00

Documento Digitalizado

11/11/2013, 12:00

Documento Digitalizado

11/11/2013, 12:00

Documento Digitalizado

11/11/2013, 12:00

Documento Digitalizado

11/11/2013, 12:00

Documento Digitalizado

11/11/2013, 12:00

Documento Digitalizado

11/11/2013, 12:00

Documento Digitalizado

11/11/2013, 12:00

Documento Digitalizado

11/11/2013, 12:00

Documento Digitalizado

11/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

13/09/2013, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/08/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

23/07/2012, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/05/2012.

17/05/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

17/05/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/03/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2012, 12:00

Prazo em Curso

07/03/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

07/03/2012, 12:00

Conclusos para despacho

18/07/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

07/02/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

29/11/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

03/11/2010, 12:00

Prazo em Curso

03/11/2010, 12:00

Conclusos para despacho

27/10/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/10/2010, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

05/10/2010, 12:00

Recebidos os autos

05/10/2010, 12:00

Distribuído por sorteio

04/10/2010, 12:00

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 09:01

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 16:54

Interlocutória

•11/07/2024, 16:11

Despacho

•23/03/2022, 16:40

Interlocutória

•13/01/2022, 19:49

Interlocutória

•22/02/2021, 17:32

Despacho

•25/01/2021, 12:00

Interlocutória

•13/11/2019, 18:20

Interlocutória

•31/05/2019, 18:31

Interlocutória

•18/06/2018, 09:24

Interlocutória

•26/02/2018, 15:53

Interlocutória

•19/05/2017, 13:56

Despacho

•12/12/2016, 17:27

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 12:53

Interlocutória

•22/10/2025, 09:23

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 09:01

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 16:54

Interlocutória

•11/07/2024, 16:11

Despacho

•23/03/2022, 16:40

Interlocutória

•13/01/2022, 19:49

Interlocutória

•22/02/2021, 17:32

Despacho

•25/01/2021, 12:00

Interlocutória

•13/11/2019, 18:20

Interlocutória

•31/05/2019, 18:31

Interlocutória

•18/06/2018, 09:24

Interlocutória

•26/02/2018, 15:53

Interlocutória

•19/05/2017, 13:56

Despacho

•12/12/2016, 17:27

Despacho

•05/05/2016, 16:38

Interlocutória

•09/10/2015, 15:17

Despacho

•20/07/2015, 17:28

Despacho

•04/09/2014, 15:48

Despacho

•23/06/2014, 21:10

Despacho

•11/11/2013, 12:02

Despacho

•11/11/2013, 12:01