Procedimento Comum Cível 0801671-97.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2024

Valor da Causa

R$ 67.776,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 13:59

Transitado em Julgado em data

15/12/2025, 13:58

Prazo em Curso

06/10/2025, 21:32

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 03:55

Publicado ato_publicado em 26/09/2025.

26/09/2025, 05:59

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2025, 07:48

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 18:05

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 18:05

Emissão da Relação

24/09/2025, 18:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2025, 19:17

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 19:17

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

28/08/2025, 19:17

Registro de Sentença

28/08/2025, 19:17

Conclusos para julgamento

25/07/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 18:59

Todas as movimentações(85)

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 13:59

Transitado em Julgado em data

15/12/2025, 13:58

Prazo em Curso

06/10/2025, 21:32

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 03:55

Publicado ato_publicado em 26/09/2025.

26/09/2025, 05:59

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2025, 07:48

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 18:05

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 18:05

Emissão da Relação

24/09/2025, 18:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2025, 19:17

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 19:17

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

28/08/2025, 19:17

Registro de Sentença

28/08/2025, 19:17

Conclusos para julgamento

25/07/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 18:59

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.

03/07/2025, 05:53

Juntada de Outros documentos

02/07/2025, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2025, 08:00

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 13:45

Emissão da Relação

01/07/2025, 13:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2025, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 15:32

Conclusos para despacho

29/05/2025, 09:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/05/2025.

29/05/2025, 09:42

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.

08/05/2025, 05:42

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2025, 07:56

Emissão da Relação

06/05/2025, 17:56

Prazo em Curso

05/05/2025, 13:10

Juntada de NULL

05/05/2025, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

15/02/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Gerson Bueno Fermiano - Intimação das partes para ciência da juntada da petição do Perito com data da perícia para 06/03/2025. Intimação - ADV: Rafael Novack de Sá Daudt (OAB 312901/SP) Processo 0801671-97.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -

07/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.

06/02/2025, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2025, 07:57

Prazo em Curso

05/02/2025, 10:37

Expedição de Mandado.

05/02/2025, 10:34

Expedição em análise para assinatura

05/02/2025, 09:13

Emissão da Relação

05/02/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 08:08

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 08:06

Prazo em Curso

24/01/2025, 18:51

Documento Digitalizado

24/01/2025, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 12:12

Prazo em Curso

08/01/2025, 15:20

Documento Digitalizado

08/01/2025, 15:19

Documento Digitalizado

08/01/2025, 15:19

Expedição de Carta.

07/01/2025, 10:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2024.

19/12/2024, 03:52

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 03:51

Prazo em Curso

13/12/2024, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Gerson Bueno Fermiano - Considerando que os autos contém pretensão de recebimento de benefício por incapacidade com acréscimo de 25%, pois, de acordo com a inicial, necessita de assistência permanente de terceiro, o qual depende necessariamente de prova pericial para seu deslinde, desde logo Intimação - ADV: Rafael Novack de Sá Daudt (OAB 312901/SP) Processo 0801671-97.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - designo perícia médica para o dia a ser agendado pelo perito, Dr. Fabiano Martins Cayres (CRM/MS nº 5983 e CRM/SP 136.265), com endereço na rua Maria Isabel Alves de Oliveira, n. 65, Condomínio Damha I, município de Presidente Prudente/SP, telefone nº (18) 99771-5522, e-mail: [email protected]. Em razão da natureza da perícia e o fato do perito ter que se deslocar até esta Comarca, fixo os honorários periciais em 03 (três) vezes o valor máximo previsto na Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, cujo pagamento será realizado também pela Justiça Federal, sendo requisitado em momento oportuno. Nesse caso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, alegarem eventual impedimento ou suspeição do perito, para apresentarem quesitos e indicarem eventual assistente técnico. Após, sobrevindo a indicação de data pelo perito, intime-se a parte autora para comparecer à perícia munida de CTPS e de todos os elementos médicos, incluindo eventuais exames de imagem, que comprovem a alegada incapacidade, devendo ser observado o disposto no art. 466, § 2º do CPC. 04. O perito deverá: a) "no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando" (art. 129-A, inc. II, §1º, da Lei nº 8.213/91); b) responder como quesitos do juízo, nos termos da Resolução Conjunta nº 01/2015 do CNJ/AGU/MTPS, os seguintes: I Dados Gerais do Processo A) Número do Processo; B) Juízo/Vara. II Dados Gerais do Periciado (a) A) Nome do(a) autor(a); B) Estado civil; C) Sexo; D) CPF; E) Data de Nascimento; F) Escolaridade; G) Formação técnico-profissional. III Dados da Perícia A) Data e local do Exame; B) Nome e CRM do Perito Médico; C) Assistente técnicos das partes (caso tenham acompanhado os exames). IV Histórico Laboral do(a) periciado(a) A) Profissão declarada; B) Tempo de profissão; C) Atividade declarada como exercida; D) Tempo de atividade; E) Descrição da atividade; F) Experiencia laboral anterior; G) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. V Exame clínico e considerações médicas-periciais A) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; B) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia com o respectivo CID; C) Causa Provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; D) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causados; E) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; F) A doença/moléstia(s) ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; G) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?; H) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); I) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique; J) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre dae progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique; K) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data de indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial). Se positivo, justificar apontando os elementos dessa conclusão; L) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? A partir de quando?; M) Sendo positiva a existência de incapacidade parcial e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias)? A partir de quando?; N) Quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?; O) O(a) periciado(a) está realizado tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?; P) É possível estimar qual o tempo e eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data da cessação da incapacidade)?; Q) O(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de terceiros para as atividades cotidianas? R) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. S) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinal de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso positivo. O perito deverá, ainda, apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, após a realização do exame. 05. Com a juntada do laudo (art. 129-A, inc. II, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.213/91): a) caso o mesmo confirme a decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias e retornem para fins de prolação de sentença. Em havendo impugnação, remetam-se os autos ao perito para esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, nova vista. b) caso seja divergente ou o litígio envolver outras questões, cite-se o INSS, pessoalmente (art. 17 da Lei 10.910/04), para, querendo, apresentar resposta no prazo legal e, se o caso, proposta de acordo para resolução da lide. Após, intime-se a parte autora para impugnação à contestação e manifestação quanto a eventual proposta, salientando que o silêncio será interpretado como anuência. Expeça-se o necessário. Intimem-se.

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.

10/12/2024, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2024, 08:01

Expedição em análise para assinatura

09/12/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 15:04

Emissão da Relação

09/12/2024, 14:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2024, 17:25

Despacho Saneador

04/12/2024, 17:25

Conclusos para despacho

04/12/2024, 16:07

Conclusos para despacho

02/12/2024, 10:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/10/2024.

15/10/2024, 03:20

Prazo em Curso

20/09/2024, 13:00

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.

19/09/2024, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2024, 08:02

Emissão da Relação

18/09/2024, 15:18

Prazo em Curso

16/09/2024, 17:55

Juntada de Outros documentos

01/08/2024, 21:55

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 13:39

Expedição de Carta.

19/07/2024, 12:26

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Gerson Bueno Fermiano - 01. Intimação - ADV: Rafael Novack de Sá Daudt (OAB 312901/SP) Processo 0801671-97.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Defiro os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo da revogação caso comprovado que a parte não preenche os requisitos legais. 02. Se o caso, anote-se a prioridade de tramitação decorrente da condição de idoso, nos termos do art. 1048 do CPC. 03. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, o que faço com supedâneo no art. 334, §§ 4º, inc.

16/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2024.

15/07/2024, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2024, 07:53

Emissão da Relação

12/07/2024, 11:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2024, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 15:03

Conclusos para despacho

20/06/2024, 14:58

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

20/06/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 10:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/06/2024, 10:43

Informação do Sistema

12/06/2024, 15:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

12/06/2024, 15:11

Distribuído por sorteio

12/06/2024, 14:05

Documentos

Sentença

•28/08/2025, 19:17

Despacho

•03/06/2025, 15:33

Interlocutória

•04/12/2024, 17:25

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 12:25

Despacho

•21/06/2024, 15:04

11/12/2024, 00:00