Usucapião 0803898-55.2022.8.12.0018 - TJMS

Usucapião 0803898-55.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

04/05/2026, 13:30

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/04/2026, 09:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/04/2026, 09:47

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 06:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Ariani Missiato Advogado: Edival Morador (OAB: 24327/PR) Advogada: Eidinalva da Silveira Morador (OAB: 51168/PR) Advogado: Lúcio Ricardo Ferrari Ruiz (OAB: 39760/PR) Advogado: Eduardo Scandoleira Marques (OAB: 104447/PR) Embargante: Esio Missiato Júnior Advogado: Edival Morador (OAB: 24327/PR) Advogada: Eidinalva da Silveira Morador (OAB: 51168/PR) Advogado: Lúcio Ricardo Ferrari Ruiz (OAB: 39760/PR) Advogado: Eduardo Scandoleira Marques (OAB: 104447/PR) Embargante: Sheila Aparecida Rodrigues Missiato Advogado: Edival Morador (OAB: 24327/PR) Advogada: Eidinalva da Silveira Morador (OAB: 51168/PR) Advogado: Lúcio Ricardo Ferrari Ruiz (OAB: 39760/PR) Advogado: Eduardo Scandoleira Marques (OAB: 104447/PR) Embargante: Vanessa Missiato Milanez Advogado: Edival Morador (OAB: 24327/PR) Advogado: Lúcio Ricardo Ferrari Ruiz (OAB: 39760/PR) Advogada: Eidinalva da Silveira Morador (OAB: 51168/PR) Advogado: Eduardo Scandoleira Marques (OAB: 104447/PR) Embargante: Silvio Milanez Júnior Advogado: Edival Morador (OAB: 24327/PR) Advogado: Eduardo Scandoleira Marques (OAB: 104447/PR) Advogado: Lúcio Ricardo Ferrari Ruiz (OAB: 39760/PR) Advogada: Eidinalva da Silveira Morador (OAB: 51168/PR) Embargado: Antonio Mauricio Borges DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS Interessado: Município de Paranaíba Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0803898-55.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a):

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Ariani Missiato Advogado: Edival Morador (OAB: 24327/PR) Advogada: Eidinalva da Silveira Morador (OAB: 51168/PR) Advogado: Lúcio Ricardo Ferrari Ruiz (OAB: 39760/PR) Advogado: Eduardo Scandoleira Marques (OAB: 104447/PR) Embargante: Esio Missiato Júnior Advogado: Edival Morador (OAB: 24327/PR) Advogada: Eidinalva da Silveira Morador (OAB: 51168/PR) Advogado: Lúcio Ricardo Ferrari Ruiz (OAB: 39760/PR) Advogado: Eduardo Scandoleira Marques (OAB: 104447/PR) Embargante: Sheila Aparecida Rodrigues Missiato Advogado: Edival Morador (OAB: 24327/PR) Advogada: Eidinalva da Silveira Morador (OAB: 51168/PR) Advogado: Lúcio Ricardo Ferrari Ruiz (OAB: 39760/PR) Advogado: Eduardo Scandoleira Marques (OAB: 104447/PR) Embargante: Vanessa Missiato Milanez Advogado: Edival Morador (OAB: 24327/PR) Advogado: Lúcio Ricardo Ferrari Ruiz (OAB: 39760/PR) Advogada: Eidinalva da Silveira Morador (OAB: 51168/PR) Advogado: Eduardo Scandoleira Marques (OAB: 104447/PR) Embargante: Silvio Milanez Júnior Advogado: Edival Morador (OAB: 24327/PR) Advogado: Eduardo Scandoleira Marques (OAB: 104447/PR) Advogado: Lúcio Ricardo Ferrari Ruiz (OAB: 39760/PR) Advogada: Eidinalva da Silveira Morador (OAB: 51168/PR) Embargado: Antonio Mauricio Borges DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS Interessado: Município de Paranaíba Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803898-55.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Antonio Mauricio Borges DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra Apelada: Ariani Missiato Advogado: Edival Morador (OAB: 24327/PR) Advogada: Eidinalva da Silveira Morador (OAB: 51168/PR) Advogado: Lúcio Ricardo Ferrari Ruiz (OAB: 39760/PR) Advogado: Eduardo Scandoleira Marques (OAB: 104447/PR) Apelado: Esio Missiato Júnior Advogado: Edival Morador (OAB: 24327/PR) Advogada: Eidinalva da Silveira Morador (OAB: 51168/PR) Advogado: Lúcio Ricardo Ferrari Ruiz (OAB: 39760/PR) Advogado: Eduardo Scandoleira Marques (OAB: 104447/PR) Apelado: Sheila Aparecida Rodrigues Missiato Advogado: Edival Morador (OAB: 24327/PR) Advogada: Eidinalva da Silveira Morador (OAB: 51168/PR) Advogado: Lúcio Ricardo Ferrari Ruiz (OAB: 39760/PR) Advogado: Eduardo Scandoleira Marques (OAB: 104447/PR) Apelada: Vanessa Missiato Milanez Advogado: Edival Morador (OAB: 24327/PR) Advogado: Lúcio Ricardo Ferrari Ruiz (OAB: 39760/PR) Advogada: Eidinalva da Silveira Morador (OAB: 51168/PR) Advogado: Eduardo Scandoleira Marques (OAB: 104447/PR) Apelado: Silvio Milanez Júnior Advogado: Edival Morador (OAB: 24327/PR) Advogado: Eduardo Scandoleira Marques (OAB: 104447/PR) Advogado: Lúcio Ricardo Ferrari Ruiz (OAB: 39760/PR) Advogada: Eidinalva da Silveira Morador (OAB: 51168/PR) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS Interessado: Município de Paranaíba EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - ART. 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 1.239 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO EFETIVA - INEXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL EM NOME DO POSSUIDOR - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA MORADIA E SUBSISTÊNCIA - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A usucapião especial rural, prevista no art. 191 da Constituição Federal e no art. 1.239 do Código Civil, destina-se a regularizar a posse de trabalhadores rurais que utilizam o imóvel como moradia e meio de subsistência, exigindo o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: posse ininterrupta e sem oposição por cinco anos; imóvel rural com área inferior a cinquenta hectares; utilização da terra para moradia e atividade produtiva; e ausência de outro imóvel em nome do possuidor. II - Para que a oposição seja considerada juridicamente relevante e interrompa a posse, exige-se a adoção de medidas concretas e eficazes, como ações judiciais ou atos materiais que impeçam o exercício pleno da posse pelo possuidor. III - A mera lavratura de boletins de ocorrência, desacompanhada de providências práticas, não configura oposição efetiva. No caso concreto, restou comprovado que o apelante exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre a área desde 2015, com animus domini, utilizando o imóvel para moradia e atividades produtivas, como plantio de mandioca e criação de gado. IV - Tais elementos atendem plenamente às exigências constitucionais e legais para o reconhecimento da usucapião especial rural. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803898-55.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Antonio Mauricio Borges DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra Apelada: Ariani Missiato Advogado: Edival Morador (OAB: 24327/PR) Advogada: Eidinalva da Silveira Morador (OAB: 51168/PR) Advogado: Lúcio Ricardo Ferrari Ruiz (OAB: 39760/PR) Advogado: Eduardo Scandoleira Marques (OAB: 104447/PR) Apelado: Esio Missiato Júnior Advogado: Edival Morador (OAB: 24327/PR) Advogada: Eidinalva da Silveira Morador (OAB: 51168/PR) Advogado: Lúcio Ricardo Ferrari Ruiz (OAB: 39760/PR) Advogado: Eduardo Scandoleira Marques (OAB: 104447/PR) Apelado: Sheila Aparecida Rodrigues Missiato Advogado: Edival Morador (OAB: 24327/PR) Advogada: Eidinalva da Silveira Morador (OAB: 51168/PR) Advogado: Lúcio Ricardo Ferrari Ruiz (OAB: 39760/PR) Advogado: Eduardo Scandoleira Marques (OAB: 104447/PR) Apelada: Vanessa Missiato Milanez Advogado: Edival Morador (OAB: 24327/PR) Advogado: Lúcio Ricardo Ferrari Ruiz (OAB: 39760/PR) Advogada: Eidinalva da Silveira Morador (OAB: 51168/PR) Advogado: Eduardo Scandoleira Marques (OAB: 104447/PR) Apelado: Silvio Milanez Júnior Advogado: Edival Morador (OAB: 24327/PR) Advogado: Eduardo Scandoleira Marques (OAB: 104447/PR) Advogado: Lúcio Ricardo Ferrari Ruiz (OAB: 39760/PR) Advogada: Eidinalva da Silveira Morador (OAB: 51168/PR) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS Interessado: Município de Paranaíba Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0803898-55.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a):

19/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/09/2024, 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/09/2024, 12:16

Prazo em Curso

23/09/2024, 12:46

Juntada de Mandado

23/09/2024, 12:07

Prazo em Curso

23/09/2024, 08:48

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•14/04/2026, 09:33

Decisão Monocrática Terminativa

•14/04/2026, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Antonio Mauricio Borges DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra Apelada: Ariani Missiato Advogado: Edival Morador (OAB: 24327/PR) Advogada: Eidinalva da Silveira Morador (OAB: 51168/PR) Advogado: Lúcio Ricardo Ferrari Ruiz (OAB: 39760/PR) Advogado: Eduardo Scandoleira Marques (OAB: 104447/PR) Apelado: Esio Missiato Júnior Advogado: Edival Morador (OAB: 24327/PR) Advogada: Eidinalva da Silveira Morador (OAB: 51168/PR) Advogado: Lúcio Ricardo Ferrari Ruiz (OAB: 39760/PR) Advogado: Eduardo Scandoleira Marques (OAB: 104447/PR) Apelado: Sheila Aparecida Rodrigues Missiato Advogado: Edival Morador (OAB: 24327/PR) Advogada: Eidinalva da Silveira Morador (OAB: 51168/PR) Advogado: Lúcio Ricardo Ferrari Ruiz (OAB: 39760/PR) Advogado: Eduardo Scandoleira Marques (OAB: 104447/PR) Apelada: Vanessa Missiato Milanez Advogado: Edival Morador (OAB: 24327/PR) Advogado: Lúcio Ricardo Ferrari Ruiz (OAB: 39760/PR) Advogada: Eidinalva da Silveira Morador (OAB: 51168/PR) Advogado: Eduardo Scandoleira Marques (OAB: 104447/PR) Apelado: Silvio Milanez Júnior Advogado: Edival Morador (OAB: 24327/PR) Advogado: Eduardo Scandoleira Marques (OAB: 104447/PR) Advogado: Lúcio Ricardo Ferrari Ruiz (OAB: 39760/PR) Advogada: Eidinalva da Silveira Morador (OAB: 51168/PR) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS Interessado: Município de Paranaíba EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - ART. 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 1.239 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO EFETIVA - INEXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL EM NOME DO POSSUIDOR - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA MORADIA E SUBSISTÊNCIA - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A usucapião especial rural, prevista no art. 191 da Constituição Federal e no art. 1.239 do Código Civil, destina-se a regularizar a posse de trabalhadores rurais que utilizam o imóvel como moradia e meio de subsistência, exigindo o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: posse ininterrupta e sem oposição por cinco anos; imóvel rural com área inferior a cinquenta hectares; utilização da terra para moradia e atividade produtiva; e ausência de outro imóvel em nome do possuidor. II - Para que a oposição seja considerada juridicamente relevante e interrompa a posse, exige-se a adoção de medidas concretas e eficazes, como ações judiciais ou atos materiais que impeçam o exercício pleno da posse pelo possuidor. III - A mera lavratura de boletins de ocorrência, desacompanhada de providências práticas, não configura oposição efetiva. No caso concreto, restou comprovado que o apelante exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre a área desde 2015, com animus domini, utilizando o imóvel para moradia e atividades produtivas, como plantio de mandioca e criação de gado. IV - Tais elementos atendem plenamente às exigências constitucionais e legais para o reconhecimento da usucapião especial rural. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803898-55.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

08/01/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

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