Procedimento Comum Cível 0822009-07.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2023

Valor da Causa

R$ 28.750,00

Órgão julgador

19ª Vara Cível de Competência Especial

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Raul Araújo Filho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Informação do Sistema

05/02/2026, 09:36

Apensado ao processo numero do processo

05/02/2026, 09:36

Cobrança exaurida no GECOF

24/01/2026, 04:24

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/11/2025, 09:35

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

13/11/2025, 07:01

Expedição de Ofício.

04/11/2025, 08:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/11/2025.

01/11/2025, 03:24

Prazo em Curso

31/10/2025, 18:13

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

03/10/2025, 10:11

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

03/10/2025, 01:16

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2025, 08:12

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2025, 08:01

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

01/10/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 17:54

Todas as movimentações(100)

Informação do Sistema

05/02/2026, 09:36

Apensado ao processo numero do processo

05/02/2026, 09:36

Cobrança exaurida no GECOF

24/01/2026, 04:24

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/11/2025, 09:35

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•31/07/2025, 09:53

Decisão Monocrática Terminativa

•31/07/2025, 09:53

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

13/11/2025, 07:01

Expedição de Ofício.

04/11/2025, 08:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/11/2025.

01/11/2025, 03:24

Prazo em Curso

31/10/2025, 18:13

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

03/10/2025, 10:11

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

03/10/2025, 01:16

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2025, 08:12

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2025, 08:01

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

01/10/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 17:54

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

01/10/2025, 17:54

Emissão da Relação

01/10/2025, 17:52

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

31/07/2025, 10:07

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

31/07/2025, 10:07

Transitado em Julgado em data

03/06/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Rosangela Aparecida de Oliveira Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0822009-07.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do cpc e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 33/39 do sequencial n. 50001). Encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do código de processo civil, com nossas homenagens. às providências. Intimem-se.

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Rosangela Aparecida de Oliveira Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/12/2024. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0822009-07.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Rosangela Aparecida de Oliveira Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0822009-07.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Rosangela Aparecida de Oliveira Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente recurso interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0822009-07.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Rosangela Aparecida de Oliveira Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/10/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0822009-07.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Rosangela Aparecida de Oliveira Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0822009-07.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Rosangela Aparecida de Oliveira Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS ABUSIVOS - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO - DESVANTAGEM EXAGERADA VERIFICADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. I. Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no acórdão embargado. II. O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento. III. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0822009-07.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Rosangela Aparecida de Oliveira Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE REQUERIDA - PRELIMINARES RECURSAIS - AFASTADAS - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - AFETAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS NO REsp n. 2.021.665/MS (TEMA 1198 STJ) - QUESTÃO DIVERSA DO TEMA - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL - MÉRITO RECURSAL - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE VERIFICADA - JUROS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ONEROSIDADE EXCESSIVA DEMONSTRADA - RESP 1.061.530 EM RITO DE RECURSOS REPETITIVOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A jurisprudência tem admitido a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado nas situações em que a abusividade fique cabalmente demonstrada, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, ante as peculiaridades do caso concreto (REsp n.º 1.061.530/RS). III - Se as taxas cobradas destoam excessivamente da média praticada no mercado, configurada a abusividade. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0822009-07.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Rosangela Aparecida de Oliveira Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0822009-07.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a):

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Rosangela Aparecida de Oliveira Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso Acórdão - Apelação Cível nº 0822009-07.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des. João Maria Lós

03/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 06:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/08/2024, 06:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/08/2024, 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 06:46

Prazo em Curso

21/08/2024, 07:38

Juntada de Petição de Contra-razões

09/08/2024, 21:46

Juntada de Petição de Apelação

30/07/2024, 13:49

Prazo em Curso

25/07/2024, 11:02

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.

16/07/2024, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rosangela Aparecida de Oliveira - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Por essas sucintas razões, não estando caracterizada qualquer das nugas atinentes à obscuridade, contradição ou omissão, conforme exige o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-s Intimação - ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Raphael Quevedo Rezende (OAB 13030/MS) Processo 0822009-07.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

16/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2024, 07:50

Emissão da Relação

15/07/2024, 05:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 16:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/06/2024, 16:21

Registro de Sentença

24/06/2024, 16:21

Conclusos para decisão

10/06/2024, 18:46

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.

28/05/2024, 20:59

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

28/05/2024, 18:06

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2024, 08:13

Emissão da Relação

27/05/2024, 08:05

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/03/2024, 14:42

Prazo em Curso

06/03/2024, 10:19

Publicado ato_publicado em 05/03/2024.

05/03/2024, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2024, 08:26

Emissão da Relação

05/03/2024, 06:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 14:37

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

04/03/2024, 14:37

Registro de Sentença

04/03/2024, 14:37

Conclusos para despacho

19/02/2024, 10:08

Juntada de Petição de Réplica

17/02/2024, 16:10

Prazo em Curso

25/01/2024, 10:33

Publicado ato_publicado em 24/01/2024.

24/01/2024, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2024, 07:51

Emissão da Relação

24/01/2024, 07:34

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/01/2024, 16:45

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

23/01/2024, 16:26

Juntada de Petição de Contestação

23/01/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 16:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2023, 03:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/12/2023, 14:30

Juntada de Outros documentos

04/12/2023, 11:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/12/2023, 08:36

Prazo em Curso

24/11/2023, 17:45

Expedição de Carta.

23/11/2023, 17:45

Expedição em análise para assinatura

23/11/2023, 06:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/11/2023, 05:11

Publicado ato_publicado em 22/11/2023.

22/11/2023, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2023, 07:52

Expedição em análise para assinatura

21/11/2023, 08:17

Emissão da Relação

21/11/2023, 07:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/08/2023, 02:25

Autos preparados para expedição

24/07/2023, 11:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/07/2023, 02:49

Prazo em Curso

29/05/2023, 15:16

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/05/2023, 15:12

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/05/2023, 15:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/05/2023, 15:12

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

29/05/2023, 15:02

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 29/05/2023 02:12:35, 2ª Vara Bancária.

29/05/2023, 14:12

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 14:09

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/01/2024 03:00:00, 2ª Vara Bancária.

29/05/2023, 14:09

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 22/01/2024 03:00:00, 2ª Vara Bancária.

29/05/2023, 14:04

Prazo em Curso

24/05/2023, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2023, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 15:13

Informação do Sistema

25/04/2023, 15:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

25/04/2023, 15:51

Distribuído por sorteio

25/04/2023, 15:36

Acórdão

•31/07/2025, 09:52

Sentença

•24/06/2024, 16:21

Sentença

•04/03/2024, 14:37

Despacho

•27/04/2023, 15:13