Procedimento Comum Cível 0800448-31.2023.8.12.0031 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800448-31.2023.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Advogada: Tamyris Cristiny Souza Rocha (OAB: 14737/MS) Apelante: Bento Braga Wilhelm da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Franciana Paulina Braga de Carvalho Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Apelado: Bento Braga Wilhelm da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Franciana Paulina Braga de Carvalho Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Apelado: Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Advogada: Tamyris Cristiny Souza Rocha (OAB: 14737/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO PARA CIDADE LIMÍTROFE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NO LOCAL DE RESIDÊNCIA DO AUTOR - REEMBOLSO INTEGRAL - DESCUMPRIMENTO, PELA OPERADORA, DO DEVER DE GARANTIR ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM PARTE COM O PARECER Acórdão - Apelação Cível nº 0800448-31.2023.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Trata-se de procedimento comum cível que julgou procedente a demanda para condenar a Requerida/Apelante ao custeio do tratamento médico postulado à inicial, na cidade onde reside o beneficiário (menor de idade), por profissionais credenciados ao plano contratado e, na sua ausência, por profissionais devidamente capacitados, às custas da Requerida. Hipótese em que se trata de beneficiário absolutamente incapaz, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, necessitando de tratamento psicológico, fonoaudiológico, psicopedagogia e terapia ocupacional, na cidade de Caarapó/MS, e teve seu pedido indeferido em razão da indisponibilidade de prestadores de serviço naquela localidade. Exigir do menor e seus representantes legais realizem deslocamento por várias vezes da semana de Caarapó à cidade de Dourados, em um percurso que perfaz cerca de 120 quilômetros (ida e volta), além de acarretar significativo prejuízo e sofrimento ao infante, interferiria sobremaneira em suas demais atividades escolares. A indisponibilidade deprofissionais credenciados na localidade de residência do menor e com as qualificações exigidas para os atendimentos prescritos conduz à garantia de atendimento do autor perante prestador não integrante da rede assistencial doplanodesaúde. De acordo com o STJ, quando há sinalização de omissão da operadora na indicação de prestador da rede credenciada, faz jus o beneficiário ao reembolso integral das despesas assumidas com o tratamento de saúde que lhe foi prescrito pelo médico assistente, sob pena, inclusive, de a operadora incorrer em infração de natureza assistencial (v.g., REsp nº 2.031.301/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 14/11/2023). Recurso conhecido e desprovido, em parte com o parecer. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERENTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DISTRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - EM PARTE COM O PARECER Cinge-se o recurso do Requerente ao reconhecimento da sucumbência integral da parte Recorrida, e, por conseguinte, sua condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios. Ainda, requer a fixação equitativa dos honorários, nos termos do recomendado pelo Conselho Seccional da OAB, conforme previsto no art. 85, §8°-A, do CPC. Assim, verificando-se que não foi deduzida pretensão relativa à indenização por danos morais pelo Requerente, de modo a conduzir a sucumbência recíproca, faz jus o Apelante à reforma da sentença para que seja reconhecida a sucumbência integral, considerando a procedência total de seus pedidos. Na hipótese, embora não se possa falar em proveito econômico ou valor da condenação, especialmente considerando a natureza da demanda (fornecimento de tratamento médico), não se justifica o arbitramento de honorários por equidade, haja vista a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa (R$ 50.000,00). Recurso conhecido e parcialmente provido, em parte com o parecer. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso da Unimed de Dourados e deram parcial provimento ao apelo de Bento Braga Wilhelm da Silva, nos termos do voto da Relatora..

07/01/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/12/2025.

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/12/2025.

Publicado ato_publicado em 11/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Todas as movimentações(166)