Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800504-26.2021.8.12.0034 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800504-26.2021.8.12.0034 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Recorrido: Valdemir Greggo Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO ENTE ESTATAL - SERVIDOR COM DOENÇA GRAVE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DE CADA DESCONTO - JUROS DE MORA - CRITÉRIOS DA FAZENDA PÚBLICA PARA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Verifica-se da contestação (fls. 83/88) que houve o reconhecimento do pedido da parte autora, porquanto o ente estatal deixou de impugnar o mérito do direito de isenção de imposto de renda, que já fora deferido pela AGEPREV, bem como concordou com a definição do termo inicial para concessão do benefício, representado pela data da aposentação do autor, em 07/06/2017. Assim, os efeitos do benefício devem retroagir até a referida data, com a restituição do que for devido ao autor até a data do reconhecimento administrativo da isenção (12/05/2021), cujo montante deve ser apurado em liquidação de sentença, conforme estabelecido pelo juízo de primeiro grau. O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir de cada desconto indevido, e acrescido de juros de mora após o trânsito em julgado da sentença, observando-se os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública Estadual corrige seus crédito tributários, sendo que, a partir de 09/12/2021, deve ser aplicada a Taxa Selic, uma única vez, a título de juros de mora e correção monetária (Súmula 188, do STJ), de acordo com o definido pelo magistrado singular. Os honorários de sucumbência, devem ser arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, devendo, nessa parte, ser alterada a sentença. A C Ó R D Ã O Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0800504-26.2021.8.12.0034 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Glória de Dourados Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

30/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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Emissão da Relação

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

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