Procedimento Comum Cível 0803016-59.2019.8.12.0031 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803016-59.2019.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: Felipe Affonso Carneiro (OAB: 26368A/MS) Advogado: Enio Roberto Pinto (OAB: 22609/MS) Advogado: Juliano José Hipoliti (OAB: 11513/MS) Advogada: Silvia Valeria Pinto Scapin (OAB: 7069/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SUB-ROGAÇÃO DE SEGURADORA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OSCILAÇÃO DE ENERGIA E DANO A EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença de procedência nos autos de ação regressiva de ressarcimento proposta por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. A seguradora buscava o reembolso de valores pagos a segurado em razão de danos elétricos causados pela suposta oscilação de energia fornecida pela concessionária. A sentença recorrida julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento dos valores requeridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão:(i) determinar se foi comprovado o nexo de causalidade entre a queima dos equipamentos elétricos do segurado e a oscilação de energia fornecida pela concessionária de energia elétrica;(ii) verificar se a responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, e da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, conduz ao dever de indenizar na ausência de comprovação do nexo causal. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica, prevista no art. 37, § 6º, da CF e regulamentada pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, exige a comprovação do nexo de causalidade entre o evento danoso e a prestação do serviço para que surja o dever de indenizar. Os documentos apresentados pela seguradora autora, especialmente o laudo técnico unilateral juntado aos autos, não são suficientes para demonstrar o vínculo entre a oscilação de energia e os danos alegados, já que o referido laudo não constatou irregularidades nos serviços fornecidos pela concessionária. A ausência de elementos técnicos que detalhem a sequência dos fatos, a data específica do evento danoso e o estado dos equipamentos à época do sinistro inviabiliza a comprovação do nexo causal, conforme exigido pelos arts. 611 e 621 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. A jurisprudência do Tribunal reconhece que laudos técnicos produzidos unilateralmente pela parte autora, sem o contraditório, não são suficientes para fundamentar o pedido de ressarcimento de danos elétricos quando não demonstrado o nexo de causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica por danos causados a equipamentos elétricos depende da comprovação do nexo de causalidade entre o evento danoso e o serviço prestado, sendo insuficiente a apresentação de laudo técnico unilateral que não demonstre esse vínculo. Em ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica, cabe à parte autora o ônus de comprovar a existência do nexo de causalidade, sob pena de improcedência do pedido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 349 e 786; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, arts. 611, 620 e 621. Jurisprudência relevante citada:TJMS, Apelação Cível nº 0804821-19.2019.8.12.0008, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, j. 15/09/2023;TJMS, Apelação Cível nº 0805442-66.2021.8.12.0001, Rel. Des. Vilson Bertelli, j. 04/03/2022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803016-59.2019.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora, que retificou o voto.

28/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Decisão ou Despacho

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Juntada de Petição de tipo

Todas as movimentações(137)